Questões de Concurso
Sobre legislação previdenciária em direito previdenciário
Foram encontradas 344 questões
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gravataí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q3918933
Direito Previdenciário
De acordo com a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, “Quando da
apresentação desse documento, serão observados elementos informativos básicos constitutivos,
como: se individual ou coletivo; identificação do agente prejudicial à saúde, arrolado na Legislação
Previdenciária; assinatura e identificação do médico do trabalho ou engenheiro de segurança do
trabalho”. O trecho refere-se ao documento denominado:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3910080
Direito Previdenciário
O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo
Decreto nº 3.048/99, detalha a aplicação das leis de
benefícios previdenciários. Ele define os conceitos de
acidente de trabalho, doença profissional e doença do
trabalho. Marque a alternativa CORRETA que
corresponde conforme o regulamento, o que caracteriza
uma doença como sendo "doença do trabalho".
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Seprev de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Analista Técnico Administrativo |
Q3895026
Direito Previdenciário
Considerando exclusivamente os termos vigentes da Lei Federal nº 9.717/1998, marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas.
( ) O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
( ) Os dirigentes da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários, serão solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa, vedada a extensão de tal responsabilidade aos dirigentes do ente federativo instituidor do referido regime.
( ) No caso de extinção de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.
A sequência está correta em
( ) O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
( ) Os dirigentes da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários, serão solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa, vedada a extensão de tal responsabilidade aos dirigentes do ente federativo instituidor do referido regime.
( ) No caso de extinção de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Caruaru - PE
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3886648
Direito Previdenciário
Paula, auxiliar de produção, foi empurrada por
uma colega durante o expediente, após um
desentendimento relacionado à distribuição das
tarefas no setor. A queda resultou em fratura no
braço, exigindo afastamento médico superior a 15
dias. Segundo a legislação previdenciária vigente,
essa situação:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia de Segurança do Trabalho) |
Q3882643
Direito Previdenciário
Durante uma fiscalização previdenciária em uma empresa do setor
industrial, o auditor solicitou a apresentação do Perfil
Profissiográfico Previdenciário (PPP) de diversos empregados
expostos a agentes físicos e químicos. O engenheiro de segurança
do trabalho da empresa foi acionado para verificar a conformidade
do documento, especialmente quanto ao seu conteúdo técnico, à
responsabilidade pela sua elaboração e à finalidade
previdenciária.
Considerando a legislação previdenciária vigente e as atribuições do engenheiro de segurança do trabalho, avalie as afirmativas a seguir sobre o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
I. O PPP é um documento opcional, exigido apenas quando o empregado solicita aposentadoria especial junto ao INSS.
II. O PPP deve conter informações administrativas, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, sendo elaborado com base em documentos, como o LTCAT, e mantido atualizado pela empresa.
III. O PPP deve ser elaborado exclusivamente por médico do trabalho, sendo vedada a participação do engenheiro de segurança do trabalho na sua emissão.
Está correto o que se afirma apenas em
Considerando a legislação previdenciária vigente e as atribuições do engenheiro de segurança do trabalho, avalie as afirmativas a seguir sobre o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
I. O PPP é um documento opcional, exigido apenas quando o empregado solicita aposentadoria especial junto ao INSS.
II. O PPP deve conter informações administrativas, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, sendo elaborado com base em documentos, como o LTCAT, e mantido atualizado pela empresa.
III. O PPP deve ser elaborado exclusivamente por médico do trabalho, sendo vedada a participação do engenheiro de segurança do trabalho na sua emissão.
Está correto o que se afirma apenas em
Q3865450
Direito Previdenciário
O Decreto no
3.048/99 que regulamenta a Previdência Social estabelece diretrizes obrigatórias sobre o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Em uma auditoria, um médico do trabalho identificou que uma empresa metalúrgica não está
elaborando nem mantendo atualizado o PPP de seus funcionários expostos a ruído acima dos limites de tolerância.
Com base no referido decreto e na Instrução Normativa INSS no 128/2022, e levando em consideração as obrigações e implicações relacionadas ao PPP,
Com base no referido decreto e na Instrução Normativa INSS no 128/2022, e levando em consideração as obrigações e implicações relacionadas ao PPP,
Ano: 2026
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Caixa
Prova:
CESGRANRIO - 2026 - Caixa - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q3865246
Direito Previdenciário
Uma indústria de equipamentos ópticos registrou um acidente do trabalho envolvendo um técnico de manutenção
durante a intervenção em um sistema automatizado. Após
a emissão do atestado médico correspondente, o setor
de segurança da indústria iniciou o procedimento para a
formalização da Comunicação de Acidente do Trabalho
(CAT). Durante a conferência interna desse procedimento, identificou-se dúvida quanto ao meio adequado para
envio da CAT e quanto ao nível de fidelidade que deveria ser observado na transcrição das informações clínicas
fornecidas pelo atendimento médico.
De acordo com as exigências estabelecidas para a formalização da CAT, a empresa deve
De acordo com as exigências estabelecidas para a formalização da CAT, a empresa deve
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais |
Q3859649
Direito Previdenciário
A retirada de patrocínio é o instrumento formal que encerra a
relação contratual entre patrocinador e EFPC. A edição da
Resolução CNPC n.º 59/2023 atualizou as regras desse processo,
reforçando as garantias conferidas aos participantes e assistidos.
Em relação às disposições da Resolução CNPC n.º 59/2023
acerca da retirada de patrocínio, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais |
Q3859641
Direito Previdenciário
O DRAA relativo à avaliação atuarial anual deve ser enviado ao
Ministério da Previdência Social até
Q3856333
Direito Previdenciário
Nos termos da Lei Estadual nº 3.150/2005, incumbe ao segurado
a inscrição de dependente no Regime Próprio de Previdência
Social do Estado de Mato Grosso do Sul (RPPS/MS), denominado
Mato Grosso do Sul Previdência (MSPREV), sendo certo que a
inscrição como beneficiário do regime de previdência social é
pré-requisito para a percepção de qualquer benefício.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 3.150/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. No ato de inscrição, o servidor declarará se possui tempo de serviço anterior em qualquer regime de previdência, hipótese em que a unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade de origem repassará essa informação à Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), com os demais dados necessários para a avaliação atuarial.
II. O servidor deverá formalizar, no órgão ou na entidade de origem, no prazo máximo de doze meses antecedentes ao tempo de implementação do direito ao benefício de aposentadoria, a intenção de averbação de tempo de serviço anterior, sob qualquer regime que irá averbar na qualidade de segurado da previdência estadual, apresentando a documentação correspondente.
III. As modificações na situação cadastral de servidor ocupante de cargo efetivo ou de seus dependentes e dos pensionistas deverão ser imediatamente comunicadas pela unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade de origem à Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), que providenciará o imediato registro nos sistemas informatizados disponíveis.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 3.150/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. No ato de inscrição, o servidor declarará se possui tempo de serviço anterior em qualquer regime de previdência, hipótese em que a unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade de origem repassará essa informação à Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), com os demais dados necessários para a avaliação atuarial.
II. O servidor deverá formalizar, no órgão ou na entidade de origem, no prazo máximo de doze meses antecedentes ao tempo de implementação do direito ao benefício de aposentadoria, a intenção de averbação de tempo de serviço anterior, sob qualquer regime que irá averbar na qualidade de segurado da previdência estadual, apresentando a documentação correspondente.
III. As modificações na situação cadastral de servidor ocupante de cargo efetivo ou de seus dependentes e dos pensionistas deverão ser imediatamente comunicadas pela unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade de origem à Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), que providenciará o imediato registro nos sistemas informatizados disponíveis.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Paraná Previdência
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |
Q4100813
Direito Previdenciário
A respeito da concessão de benefícios no RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), prevista na Portaria MTP nº 1.467/2022, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Paraná Previdência
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |
Q4097709
Direito Previdenciário
De acordo com a legislação aplicada aos Regimes
Próprios de Previdência Social (RPPS), é dever
dos entes federativos encaminhar à Secretaria de
Previdência (SPREV) informações sobre a gestão
dos recursos dos RPPS, incluindo o
Demonstrativo da Política de Investimentos (DPIN)
e o Demonstrativo de Aplicações e Investimentos
dos Recursos (DAIR). Considerando as
periodicidades e os prazos estabelecidos para o
envio do DPIN e do DAIR, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Elétrica |
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Mecânica |
Q3997918
Direito Previdenciário
Lutero é servidor público de autarquia federal e, após ser aprovado em concurso de provas e títulos, foi empossado como analista do MPRS. De acordo com o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994), computar-se-á integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade,
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal – Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q3997660
Direito Previdenciário
A respeito da legislação da previdência
social, aplicada ao acidente do trabalho,
analise as afirmativas a seguir.
I - Doenças profissionais: São consideradas acidentes de trabalho, pois são desencadeadas ou produzidas pelo exercício do trabalho peculiar a uma determinada atividade.
II - Acidentes durante o deslocamento: O deslocamento do trabalhador, como ir e voltar do trabalho ou para cursos de capacitação da empresa, é considerado parte do trajeto de risco, sendo o acidente no percurso considerado acidente de trabalho.
III - Acidentes por sabotagem: Acidentes que resultam em morte, lesão ou incapacidade e que são causados por sabotagem de um ex-empregado da empresa também são equiparados a acidentes de trabalho.
Assinale:
I - Doenças profissionais: São consideradas acidentes de trabalho, pois são desencadeadas ou produzidas pelo exercício do trabalho peculiar a uma determinada atividade.
II - Acidentes durante o deslocamento: O deslocamento do trabalhador, como ir e voltar do trabalho ou para cursos de capacitação da empresa, é considerado parte do trajeto de risco, sendo o acidente no percurso considerado acidente de trabalho.
III - Acidentes por sabotagem: Acidentes que resultam em morte, lesão ou incapacidade e que são causados por sabotagem de um ex-empregado da empresa também são equiparados a acidentes de trabalho.
Assinale:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquivologia |
Q3991041
Direito Previdenciário
Larissa é servidora pública do Estado do Rio
Grande do Sul e planeja se aposentar com
proventos integrais. Para isso, de acordo com o
Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei
Complementar Estadual nº 10.098/1994), Larissa
deverá se aposentar,
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MTE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 2) |
Q3928330
Direito Previdenciário
O nexo técnico epidemiológico previdenciário é aplicável
quando houver significância estatística entre
I patologias e exposições constantes das listas A e B do anexo II do Decreto n.º 3.048/1999.
II o código da classificação internacional de doenças (CID) e o da classificação nacional de atividade econômica (CNAE), na parte inserida pelo Decreto n.º 6.042/2007, na lista B do anexo II do Decreto n.º 3.048/1999.
III o código da classificação internacional de doenças – CID – com a classificação brasileira de ocupações – CBO.
Assinale a opção correta.
I patologias e exposições constantes das listas A e B do anexo II do Decreto n.º 3.048/1999.
II o código da classificação internacional de doenças (CID) e o da classificação nacional de atividade econômica (CNAE), na parte inserida pelo Decreto n.º 6.042/2007, na lista B do anexo II do Decreto n.º 3.048/1999.
III o código da classificação internacional de doenças – CID – com a classificação brasileira de ocupações – CBO.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |
Q3887757
Direito Previdenciário
Analise as afirmativas a seguir.
I. Os notários e registradores, concursados, serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 anos de idade.
II. Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão, aplica-se a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade.
III. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
IV. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, independentemente de avaliação biopsicossocial.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Médico Ginecologista |
Q3817377
Direito Previdenciário
Uma professora estatutária da rede municipal de ensino,
com vinte e três anos de efetivo exercício em funções de
magistério, consulta o setor de recursos humanos sobre
sua situação funcional. Deseja saber as condições para
aposentadoria voluntária com proventos integrais e
questiona se eventual demissão administrativa poderia
ser revertida judicialmente. Conforme a Lei Orgânica
Municipal, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Assistente Social - N.S |
Q3809455
Direito Previdenciário
Uma professora estatutária da rede municipal de ensino,
com vinte e três anos de efetivo exercício em funções de
magistério, consulta o setor de recursos humanos sobre
sua situação funcional. Deseja saber as condições para
aposentadoria voluntária com proventos integrais e
questiona se eventual demissão administrativa poderia
ser revertida judicialmente. Conforme a Lei Orgânica
Municipal, é correto afirmar que:
Q3805241
Direito Previdenciário
Texto associado
O estabelecimento do nexo de causalidade entre
as atividades laborais e o desenvolvimento de
Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho
(DORTs) é essencial para a caracterização da relação
entre o adoecimento e a atividade laboral, impactando
no diagnóstico, na emissão de Comunicação de
Acidente de Trabalho (CAT), na reabilitação e nos
direitos previdenciários do trabalhador. O Artigo 21-A
da Lei Federal 8213/91, que trata dos benefícios da
Previdência Social, aborda o nexo técnico
epidemiológico entre o trabalho e o agravo da seguinte
forma:
Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a
natureza acidentária da incapacidade quando
constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico
entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação
entre a atividade da empresa ou do empregado
doméstico e a entidade mórbida motivadora da
incapacidade elencada na Classificação Internacional
de Doenças (CID), em conformidade com o que
dispuser o regulamento.
§ 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o
disposto neste artigo quando demonstrada a
inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo.
§ 2o A empresa ou o empregador doméstico poderão
requerer a não aplicação do nexo técnico
epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com
efeito suspensivo, da empresa, do empregador
doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos
da Previdência Social.
Por sua vez, o Decreto 3048/99, aprova o regulamento
da Previdência Social, constando no seu Artigo 337
detalhamentos entre a identificação do nexo entre o
trabalho e o agravo, conforme segue:
Art. 337. O acidente do trabalho será caracterizado
tecnicamente pela Perícia Médica Federal, por meio da
identificação do nexo entre o trabalho e o agravo.
§ 1º O setor de benefícios do Instituto Nacional do
Seguro Social reconhecerá o direito do segurado à
habilitação do benefício acidentário.
§ 2º Será considerado agravamento do acidente
aquele sofrido pelo acidentado quanto estiver sob a
responsabilidade da reabilitação profissional.
§ 3 Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho
e o agravo quando se verificar nexo técnico
epidemiológico entre a atividade da empresa e a
entidade mórbida motivadora da incapacidade,
elencada na Classificação Internacional de Doenças -
CID em conformidade com o disposto na Lista C do
Anexo II deste Regulamento.
§ 4º Para os fins deste artigo, considera-se agravo a
lesão, doença, transtorno de saúde, distúrbio,
disfunção ou síndrome de evolução aguda, subaguda
ou crônica, de natureza clínica ou subclínica, inclusive
morte, independentemente do tempo de latência.
§ 5º Reconhecidos pela Perícia Médica Federal a
incapacidade para o trabalho e o nexo entre o trabalho
e o agravo, na forma prevista no § 3º, serão devidas as
prestações acidentárias a que o beneficiário tiver
direito.
§ 6º A Perícia Médica Federal deixará de aplicar o
disposto no § 3º quando demonstrada a inexistência
de nexo entre o trabalho e o agravo, sem prejuízo do
disposto no § 7º e no § 12.
§ 7º A empresa poderá requerer ao INSS a não
aplicação do nexo técnico epidemiológico ao caso
concreto mediante a demonstração de inexistência de
correspondente nexo entre o trabalho e o agravo.
§ 8º O requerimento de que trata o § 7o poderá ser
apresentado no prazo de quinze dias da data para a
entrega, na forma do inciso IV do art. 225, da GFIP que
registre a movimentação do trabalhador, sob pena de
não conhecimento da alegação em instância
administrativa.
§ 9º Caracterizada a impossibilidade de atendimento
ao disposto no § 8º, motivada pelo não conhecimento
tempestivo do diagnóstico do agravo, o requerimento
de que trata o § 7º poderá ser apresentado no prazo
de quinze dias, contado da data em que a empresa
tomar ciência da decisão a que se refere o § 5º.
§ 10. Juntamente com o requerimento de que tratam
os §§ 8o e 9o, a empresa formulará as alegações que
entender necessárias e apresentará as provas que
possuir demonstrando a inexistência de nexo entre o
trabalho e o agravo.
§ 11. A documentação probatória poderá trazer, entre
outros meios de prova, evidências técnicas
circunstanciadas e tempestivas à exposição do
segurado, podendo ser produzidas no âmbito de
programas de gestão de risco, a cargo da empresa,
que possuam responsável técnico legalmente
habilitado.
§ 12. O INSS informará ao segurado sobre a
contestação da empresa para que este, querendo,
possa impugná-la, obedecendo, quanto à produção de
provas, ao disposto no § 10, sempre que a instrução
do pedido evidenciar a possibilidade de
reconhecimento de inexistência do nexo entre o
trabalho e o agravo.
§ 13. Da decisão do requerimento de que trata o §7o
cabe recurso, com efeito suspensivo, por parte da
empresa ou, conforme o caso, do segurado ao
Conselho de Recursos da Previdência Social, nos
termos dos arts. 305 a 310.
Com base na legislação trabalhista e previdenciária
brasileira, e na atuação do fisioterapeuta do trabalho,
assinale a alternativa correta quanto à análise do nexo
de causalidade:
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