data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade que labora.

data do encaminhamento para médico Assistente ou Emergência Clínica.

data do ASO, no Exame médico, em que o trabalhador foi considerado inapto.

data do preenchimento da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

dia da notificação no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN).

A comprovação de efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde para fins de Laudo de Comprovação de Aposentadoria Especial, emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) emitido por Técnico de segurança por meio eletrônico ou físico.

A Aposentadoria por Incapacidade Permanente (AIP), uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência.

O Auxílio Por Incapacidade Temporária será devido ao segurado em caso de incapacidade para seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, conforme definido em avaliação Médico-Pericial, sem prazo de carência.

O Auxílio-Acidente será concedido ao trabalhador quando para consolidação das lesões de qualquer natureza para evitar sequelas definitivas decorrentes de acidente típico proveniente do trabalho.

O Perfil Psicográfico Previdenciário deverá ser elaborado pelo empregado e ser mantido pela empresa em documento físico ou digital e deve contemplar as atividades desenvolvidas durante o período laboral, contendo seu histórico laboral, de acordo com modelo fornecido pelo INSS, com os detalhes das atividades realizadas e riscos ocupacionais.

Ajuste aplicado à idade mínima de aposentadoria para mulheres.

Cálculo utilizado para determinar o valor da aposentadoria por invalidez.

Cálculo que considera a idade, expectativa de vida e tempo de contribuição.

Benefício adicional concedido a trabalhadores com deficiência.

Desconto aplicado ao salário de contribuição de trabalhadores autônomos.

Para cumprir as cotas previstas na Lei no 8.213/91, as empresas devem calcular a porcentagem de vagas para pessoas com deficiência com base no número total de vagas disponíveis.

A penalidade pelo não cumprimento da cota de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas, estabelecida pela Lei no 8.213/91, é de natureza criminal e financeira.

As cotas previstas na Lei no 8.213/91 de vagas para pessoas com deficiência e reabilitadas devem ser calculadas pelas empresas com base no seu número total de funcionários.

Se uma empresa não cumprir a cota de contratação de pessoas com deficiência e reabilitadas, estabelecida pela Lei no 8.213/91, ela pode ser sujeita a penalidades criminais e financeiras para os proprietários.

Empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a reservarem uma porcentagem de 5% das vagas para pessoas com deficiência.

É possível aposentar-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição, conforme o agente prejudicial à saúde. Além do tempo de contribuição, é necessário que o cidadão tenha cumprido a carência de 240 contribuições.

Para a aposentadoria especial, não é necessário que o trabalhador apresente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fornecido pelos empregadores.

A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

A caracterização de tempo como especial obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época em que o trabalhador for se aposentar.

regime orçamentário.

compensatória.

capital de cobertura.

binária.

pré-laborativo.

formulação, correição e decisão.

agenda, monitoramento e revalidação.

formulação, monitoramento, controle e avaliação.

agenda, legislação, reavaliação e decisão.

controle, revisão e decisão.

Segurado é qualquer pessoa que exerça atividade remunerada e contribua para a Previdência Social.

Segurados obrigatórios são todos os trabalhadores urbanos e rurais que exercem atividades remuneradas não sujeitas a regime próprio de previdência social (dos servidores públicos).

Dependentes preferenciais são o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.

Beneficiários é uma importância em dinheiro que a Previdência Social paga aos seus segurados e dependentes para garantir a renda familiar, sob a forma de aposentadoria, auxílio, pensão, salário-maternidade ou salário-família.

Contribuição é a parcela que é descontada do salário dos segurados e também paga pelos patrões. Quem trabalha como autônomo ou contribui facultativamente deverá fazer o recolhimento por conta própria.