Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Previdenciário

Q1640922

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640922 Direito Previdenciário

Quanto aos dependentes do Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa CORRETA.

A

A existência de dependente na classe de pais não exclui o direito às prestações previdenciárias de irmão inválido.

B

É beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, o irmão menor de 18 (dezoito) anos ou inválido.

C

Para fins de dependência do segurado, o enteado equipara-se ao filho, desde que por determinação judicial e comprovada a dependência econômica na forma do Regulamento.

D

O cônjuge e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, têm dependência presumida e concorrem em situação de igualdade ao benefício da pensão.

E

A dependência econômica dos pais, cônjuge, companheira ou companheiro, filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida.

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Q1640920

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640920 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor público ocupante de cargo em comissão vincula-se ao regime próprio de previdência da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal que o nomeou, mesmo sem vínculo efetivo com quaisquer desses entes.

B

O servidor público ocupante de cargo em comissão pode optar ao regime próprio de previdência da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal que o nomeou, mesmo sem vínculo efetivo com quaisquer desses entes, ou ao Regime Geral da Previdência Social, desde que contribua nos termos da lei.

C

Atualmente, o exercente de mandato eletivo estadual é considerado segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, independente de ser vinculado a regime próprio.

D

Atualmente, o exercente de mandato eletivo municipal é considerado segurado do regime próprio municipal, mesmo que não detentor de vínculo efetivo desse ente público.

E

O ocupante de cargo de Secretário Estadual ou Municipal é considerado segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, quando sem vínculo efetivo com a União, Estado, Distrito Federal ou Municipal.

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Q1640919

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640919 Direito Previdenciário

No plano do Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa CORRETA.

A

A qualidade de segurado é mantida pelo prazo de 6 (seis) meses após a concessão do benefício de incapacidade, podendo ser renovada por igual período, nos termos da Lei n° 8.213/91.

B

A qualidade de segurado é mantida pelo prazo de 12 (doze) meses após a concessão do benefício de incapacidade, não podendo ser renovada, nos termos da Lei n° 8.213/91.

C

Considera-se segurado obrigatório da Previdência Social o empregado doméstico que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito da residência desta, mesmo que em atividades com fins lucrativos.

D

Considera-se segurado especial o produtor de atividade agropecuária, seja proprietário ou arrendatário, residente no imóvel rural e que o explore, individualmente ou em regime de economia familiar, desde que sem auxílio eventual de terceiros.

E

Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, desde que exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

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Q1640918

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640918 Direito Previdenciário

No plano do Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa CORRETA.

A

É possível a concessão de aposentadoria rural por idade aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, com a consideração de períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, além da atividade rural.

B

O trabalhador que deixar de contribuir para a Previdência Social em razão de estar incapacitado para o trabalho, perde a qualidade de segurado, após um ano de gozo de auxílio-doença;

C

A data do início do benefício por incapacidade é a data de início da doença.

D

A aposentadoria compulsória do homem e da mulher, deve ser requerida pelo segurado empregado que completar 70 (setenta) anos de idade.

E

Após os 65 (sessenta e cinco) anos de idade, o segurado fica dispensado da obrigação de fazer exames clínicos para constatação de que ainda se mantém a condição de invalidez.

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Q1640917

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640917 Direito Previdenciário

No plano do Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na contagem do tempo de contribuição ou de serviço regulado pela Lei n° 8.213/91, não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais, exceto se comprovado o duplo recolhimento das contribuições.

B

O tempo de contribuição ou de serviço contado por um sistema para concessão de aposentadoria, poderá ser aproveitado para outro sistema, desde que anterior a edição da Lei Federal n° 8.213/91.

C

Os diferentes sistemas de Previdência Social se compensarão financeiramente pela contagem recíproca do tempo de contribuição para concessão dos benefícios na atividade privada, rural e urbana, do Regime Geral de Previdência Social e do tempo de contribuição ou de serviço, na Administração Pública.

D

A compensação financeira será feita ao sistema que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, utilizados para fins do cômputo da carência legal, conforme dispuser o regulamento.

E

O tempo de serviço militar, inclusive voluntário, e o previsto no § 1o do art. 143 da Constituição Federal, desde que posterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social e desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público, poderá ser aproveitado na aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social.

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Q1640916

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640916 Direito Previdenciário

No plano do Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa CORRETA.

A

O salário-maternidade para a segurada especial e a trabalhadora avulsa será sempre no valor do salário mínimo.

B

A empresa que pagar o salário-maternidade devido à gestante empregada será ressarcido pelo INSS, mediante apresentação de cobrança anual relativa a todos os benefícios da espécie pagos.

C

O salário-família é devido a todos os segurados empregados, na proporção do respectivo número de filhos, até o limite de cinco filhos menores de 14 (quatorze) anos ou inválidos, em valor fixo e atualizado anualmente.

D

O salário-família também é devido ao aposentado por invalidez ou por idade, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados legalmente, sendo os valores das cotas fixados nos termos da lei.

E

O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que sem condenação definitiva e não receba remuneração da empresa nem estiver em gozo de aposentadoria.

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Q1640915

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640915 Direito Previdenciário

Sobre o instituto da Desaposentação no Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa CORRETA.

A

Permite que o segurado aposentado retorne à atividade laborai originária ou diversa, com prejuízo da percepção do benefício de aposentadoria por idade.

B

Envolve a discussão sobre a possibilidade de renúncia do benefício de aposentadoria para computar o período de trabalho e contribuição posterior ao jubilamento, a fim de obter novo benefício, mas o tema aguarda julgamento de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal para definir, dentre outros aspectos, o direito de renúncia do benefício atual e a devolução ou não dos valores recebidos a título da primeira aposentação.

C

Equipara-se à revisão do benefício de aposentadoria por idade para obtenção de melhor valor desse beneficio, em decorrência do acréscimo de contribuições não consideradas na apuração do salário-de-benefício.

D

Permite o segurado revisar o benefício de aposentadoria por idade, desde que as novas contribuições ao Regime Geral da Previdência Social sejam para a mesma atividade laborai exercida na época da concessão do benefício originário.

E

Não se aplica para aposentadoria por invalidez e de segurado especial, salvo se esta decorre de reabilitação profissional para atividade diversa da exercida à época da incapacidade permanente.

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Q1640914

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640914 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa CORRETA sobre o benefício Pensão por Morte no Regime Geral de Previdência Social.

A

O valor mensal do benefício será 91% do salário-de-benefício, mais 1% deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, até o limite de 100% do valor da aposentadoria que recebia.

B

Será devida, desde a data do óbito, ao conjunto de dependentes do segurado que falecer aposentado ou não, quando requerida até 30 (trinta) dias depois do óbito.

C

Será devida, desde a data do requerimento, ao conjunto de dependentes do segurado que falecer aposentado ou não, quando requerida após 60 (sessenta) dias do óbito.

D

O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes legais, desde que receba pensão de alimentos inferior a um salário mínimo.

E

Quando houver mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais e, extingue-se para o filho pela emancipação, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade ou 24 (vinte e quatro) anos, se solteiro e estiver cursando nível universitário.

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Q1638791

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638791 Direito Previdenciário

Em relação ao benefício de auxílio-doença do Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa CORRETA.

A

A concessão do auxílio-doença depende de, no mínimo, dezoito contribuições mensais, como período de carência.

B

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na legislação correspondente, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período igual ou superior a 15 dias (quinze) dias consecutivos.

C

Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

D

Independe de carência a concessão de auxílio-doença nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

E

O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

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Q1638789

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638789 Direito Previdenciário

Em relação aos segurados do Regime Geral da Previdência Social, é CORRETO afirmar:

A

É segurado facultativo do Regime Geral da Previdência Social, aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.

B

É segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência social, como empregado, o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

C

É segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, como empregado doméstico, aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades com fins lucrativos.

D

É segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, como contribuinte individual o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos.

E

É segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, como trabalhador autônomo, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

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Q1638787

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638787 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta em relação aos critérios que devem ser observados pelos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal:

A

Financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar ativo para os seus respectivos regimes, vedada a contribuição dos inativos e pensionistas.

B

Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

C

As contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários e para assistência à saúde dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas com a taxa de administração, observando-se os limites de gastos estabelecidos em parâmetros gerais.

D

Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

E

Permissão de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de quaisquer parcelas remuneratórias, desde que tenham sido percebidas pelo servidor em atividade por um período mínimo de três anos e sobre elas haja incidido contribuição previdenciária.

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Q1230303

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO

Q1230303 Direito Previdenciário

Os benefícios concedidos aos segurados do RGPS têm como escopo a cobertura de determinados riscos sociais elegidos pelo legislador constitucional (art. 201, caput, da CF). Com referência à concessão e manutenção desses benefícios, julgue o item que se segue.
Será suspenso o pagamento de pensão por morte de dependente inválido de segurado do RGPS que se recuse a submeter-se a exame médico-pericial a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Certo

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Q1230282

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO

Q1230282 Direito Previdenciário

Tendo em vista que a previdência social brasileira é organizada sob a forma de regime geral de previdência social (RGPS), de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item, relativo às normas gerais de tributação da previdência social.
A legislação de regência do RGPS confere ao empregador doméstico a obrigação de arrecadar e recolher a contribuição previdenciária do segurado empregado doméstico que lhe presta serviços, juntamente com a parcela a seu cargo.

Certo

Errado

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Q1229358

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-SE

Q1229358 Direito Previdenciário

São objetivos orientadores da organização da seguridade social:

A

irredutibilidade do valor dos benefícios, exceto para os casos previstos em lei complementar.

B

concentração da base de financiamento.

C

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

D

universalidade da cobertura e do atendimento a quem aderir ao sistema.

E

caráter democrático, mediante gestão tripartite.

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Q1220838

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN

Q1220838 Direito Previdenciário

Com relação à legislação social e às leis da seguridade social, julgue o item a seguir.
São considerados dependentes do segurado da previdência social, inclusive para recebimento do auxílio-reclusão, apenas o cônjuge, os filhos e os pais do segurado.

Certo

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Q1220808

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN

Q1220808 Direito Previdenciário

Com relação à legislação social e às leis da seguridade social, julgue o item a seguir.
Um pré-requisito para requerimento do auxílio-reclusão é a apresentação de certidão que comprove a prisão do segurado. A continuidade do benefício está sujeita à comprovação de sua permanência na condição de presidiário, com frequência definida pela previdência social.

Certo

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Q1211831

Ano: 2013 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Feliz - RS

Q1211831 Direito Previdenciário

Um funcionário de uma determinada empresa tem um desconto de 1% no total de seu salário para contribuição de previdência social. Supondo que após efetuado esse desconto o salário,desse mesmo funcionário, é equivalente a R$ 756,50, o valor do salário anterior ao desconto corresponde a

A

R$ 850,00.

B

R$ 870,00.

C

R$ 890,00.

D

R$ 920,00.

E

R$ 950,00.

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Q1198606

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU

Q1198606 Direito Previdenciário

Julgue o item relativo à seguridade social.
As gorjetas não integram o salário-de-contribuição do segurado empregado filiado ao RGPS, assim como também não o integra a parcela recebida a título de vale-transporte.

Certo

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Q1198470

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU

Q1198470 Direito Previdenciário

Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir.

Segundo a atual jurisprudência do STF e STJ, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte aos dependentes do segurado deve ser disciplinada pela legislação em vigor ao tempo do fato gerador do benefício em questão, qual seja, a morte do segurado, por força da aplicação do princípio lex tempus regit actum.

Certo

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Q1198398

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU

Q1198398 Direito Previdenciário

Acerca do RGPS, julgue o item a seguir.
A aposentadoria especial será devida apenas ao segurado que tiver trabalhado por, pelo menos, vinte e cinco anos sujeito a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Certo

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