Questões de Concurso sobre Direito Tributário para Auditor Fiscal

Q1330111

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330111 Direito Tributário

É vedado à União:

A

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído.

B

Cobrar taxas em razão do poder de polícia.

C

Instituir empréstimo compulsório.

D

Instituir impostos sobre exportação de produtos nacionais.

E

Nenhuma está correta.

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Q2746660

Ano: 2016 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2016 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2746660 Direito Tributário

Nos termos da Lei Municipal nº 634/1989 é correto afirmar que não incide ITBI na hipótese constante de qual alternativa?

A

Na retrovenda.

B

Na dação em pagamento.

C

Na arrematação.

D

Na remição.

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Q2746659

Ano: 2016 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2016 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2746659 Direito Tributário

De acordo com o que estabelecem as regras vigentes do Código Tributário do Município de Santos, indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla créditos que podem ser cancelados mediante despacho do Prefeito.

A

Créditos objeto de compensação.

B

Créditos cujo montante seja inferior ao custo de cobrança.

C

Créditos remidos ou alcançados pela prescrição legal.

D

Créditos de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q2746658

Ano: 2016 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2016 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2746658 Direito Tributário

De acordo com as regras vigentes do Código Tributário do Município de Santos são isentos de IPTU os imóveis construídos pertencentes ao patrimônio de diversas entidades, dentre as quais não se encontram:

A

as sociedades e associações recreativas de escolas de samba.

B

associações desportivas amadoras.

C

estabelecimentos de ensino de educação infantil e/ou fundamental.

D

sociedades de melhoramentos de bairros e morros do Município.

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Q2746657

Ano: 2016 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2016 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2746657 Direito Tributário

Indique, dentre as alternativas abaixo aquela que, nos termos do Código Tributário Nacional, contempla hipótese de exclusão do Crédito Tributário.

A

Reconhecimento de imunidade.

B

Prescrição.

C

Anistia.

D

Moratória.

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Q2746656

Ano: 2016 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2016 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2746656 Direito Tributário

Acerca dos efeitos da solidariedade tributária passiva, assinale a alternativa incorreta.

A

A interrupção da prescrição em relação à sociedade interrompe também a prescrição em relação ao sócio.

B

A isenção de IPTU fundada em critério pessoal aproveita apenas ao beneficiário direto, sem exceções.

C

O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais, sem exceções.

D

A remissão de crédito extingue o crédito tributário e exonera todos os obrigados, sem exceções.

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Q2746655

Ano: 2016 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2016 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2746655 Direito Tributário

Nos termos do regramento constante do Código Tributário Nacional interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre os ternas abaixo relacionados, exceto:

A

constituição de crédito tributário.

B

exclusão do crédito tributário.

C

dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

D

outorga de isenção.

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Q2746654

Ano: 2016 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2016 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2746654 Direito Tributário

De acordo com o sistema constitucional de repartição das receitas tributárias não é correto afirmar que pertence aos Municípios:

A

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto de União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, quando fiscalizado e cobrado pela União.

B

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores.

C

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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Q1110937

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1110937 Direito Tributário

De acordo com a Lei Nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), a exigibilidade do crédito tributário é suspensa em algumas situações. Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, analise as situações a seguir. I. A moratória. II. Fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento tributário. III. O depósito do seu montante integral. IV. Fraude ou falta funcional da autoridade que efetuou o lançamento tributário.
Estão CORRETAS as situações:

A

I e II, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q1110902

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1110902 Direito Tributário

A autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Nesse contexto, assinale a alternativa que não apresenta informação válida relacionada à obrigação tributária do contribuinte.

A

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei que não requer informações necessárias e suficientes que comprovem a sua ocorrência.

B

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

C

Elisão fiscal refere-se aos atos praticados pelo contribuinte para evitar, retardar ou reduzir o pagamento de um tributo antes da ocorrência do fato gerador.

D

A fraude fiscal refere-se aos atos praticados pelo contribuinte para evitar, retardar ou reduzir o pagamento de um tributo após a ocorrência do fato gerador.

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Q1110901

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1110901 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir. Compete à União instituir imposto que: I. seja seletivo, em função da essencialidade do produto. II. seja não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. III. não incida sobre produtos industrializados destinados ao exterior. IV. tenha reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
Após análise, conclui-se que essas afirmativas referem-se ao imposto sobre:

A

produtos industrializados.

B

importação de produtos estrangeiros.

C

exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

D

circulação de mercadorias.

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Q747352

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q747352 Direito Tributário

No que diz respeito ao ISS, assinale com V ou F conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirma. ( ) O ISS incide sobre serviço proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. ( ) O ISS incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País. ( ) A incidência do ISS independe da denominação dada ao serviço prestado. ( ) O contribuinte do ISS é o prestador do serviço constante na lista de serviços da Lei Complementar Nº 116/2003. ( ) o ISS não incide sobre os serviços prestados com a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão. A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, V, F, F, V.

B

V, F, V, V, F.

C

V, V, F, V, V.

D

V, F, V, F, F.

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Q747348

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q747348 Direito Tributário

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

A

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária – CPP; Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

B

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE; Contribuição Patronal Previdenciária – CPP; Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

C

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; Contribuição para o PIS/Pasep; Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros – II; Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

D

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; Contribuição para o PIS/Pasep; Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF; Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

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Q747346

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q747346 Direito Tributário

O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis a qualquer título, por ato oneroso, desde que não compreendido na competência do Estado – ITBI –, é um imposto de competência do Município, que tem como fatos geradores: I. a transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física; II. a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; III. a transmissão de bens imóveis por doação; IV. a cessão de direitos relativos à transmissão de bens imóveis ou a transmissão de direitos reais sobre imóveis. Estão corretas as complementações contidas em

A

I, II e III apenas.

B

III e IV apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e IV apenas.

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Q747344

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q747344 Direito Tributário

Considera-se Zona Urbana, para efeito de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU –, as áreas onde existem pelo menos 2 (dois) melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público. Assinale a opção em que todos esses melhoramentos estão elencados corretamente.

A

Meio-fio ou calçamento de pedra tosca ou paralelepípedo, com ou sem canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgoto sanitário; rede de iluminação pública, com o seu posteamento para distribuição domiciliar e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

B

Meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgoto sanitário; rede de iluminação pública, com o seu posteamento para distribuição domiciliar e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 2 (dois) quilômetros do imóvel considerado.

C

Meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgoto sanitário; rede de iluminação pública, com o seu posteamento para distribuição domiciliar e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

D

Meio-fio ou calçamento de pedra tosca ou paralelepípedo sem canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgoto sanitário; rede de iluminação pública, com o seu posteamento para distribuição domiciliar e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

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Q695911

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal |

Q695911 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Permitir que auditores fiscais adentrem ao estabelecimento comercial e procedam à verificação de livros fiscais consiste-se em uma obrigação acessória.

B

Uma das acepções do vocábulo fato gerador é a de que ele se consiste em uma descrição abstrata feita pela lei que prevê uma situação de direito ou fato que fará surgir a obrigação tributária.

C

O IPTU progressivo é uma exceção à regra de que não podem existir tributos de natureza penal.

D

Os tributos, em regra, devem ser criados por lei ordinária, assim como acontece com as normas gerais em matéria de legislação tributária.

E

O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 naquilo que com esta não confronta.

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Q695910

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal |

Q695910 Direito Tributário

Relativamente ao IPTU, a legislação tributária do Município “X” previa a isenção do referido tributo aos imóveis de propriedade de sindicatos. Todavia, em 30 de dezembro de 2015, foi publicada uma lei que revogou a isenção concedida aos sindicatos. Assim, o Sindicato “Y” recebeu, em 05 de janeiro de 2016, o carnê de IPTU de sua sede. Diante do caso relatado, tem-se que

A

tal lançamento do IPTU está correto, tendo em vista que o município possui plena competência tributária tanto para conceder como para revogar isenções.

B

o lançamento do IPTU é inconstitucional, haja vista a inobservância da anterioridade nonagesimal, uma vez que o IPTU somente poderá ser cobrado após noventa dias contados da publicação da lei que revogou a isenção.

C

subsiste inconstitucionalidade no lançamento tributário, pois os sindicatos são imunes a impostos, pouco importando, assim, a legislação municipal alusiva à isenção.

D

subsiste inconstitucionalidade do lançamento tributário em razão de o IPTU não ser de competência municipal.

E

há inconstitucionalidade no lançamento tributário em razão de não ser observada a Lei Complementar de regência do IPTU, editada pela União para uniformizar a cobrança de tal imposto no país.

Q695909

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal |

Q695909 Direito Tributário

É corrente que, desde que previsto em lei, a Obrigação Tributária pode ser constituída diretamente em relação a um terceiro que não o contribuinte, o que se observa nos casos de

A

Substituição Tributária.

B

Sucessão Tributária.

C

Transferência Tributária.

D

Subsidiariedade Tributária.

E

Imputação Tributária.

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Q695908

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal |

Q695908 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

Ao fato gerador, é aplicada a legislação vigente à época do lançamento.

B

A cobrança do tributo é uma atividade administrativa discricionária.

C

Ao fato gerador, é aplicada a legislação vigente à época de sua ocorrência.

D

As taxas e contribuições de melhoria são tributos não vinculados a uma atuação estatal.

E

Os impostos são tributos vinculados a uma atividade estatal específica.

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Q695907

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal |

Q695907 Direito Tributário

Em relação às taxas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Somente podem subsistir as chamadas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia.

B

A especificidade e a divisibilidade são princípios informadores das taxas de serviço.

C

As taxas devem ser criadas por lei em sentido estrito.

D

A taxa é uma espécie de tributo vinculado a uma atuação estatal.

E

Podem subsistir taxas pelo uso de bem público.

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