Questões de Concurso sobre Direito Tributário para Auditor Fiscal

Q1163405

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163405 Direito Tributário

Roberto, sócio-gerente de uma sociedade limitada, com sede no município de Aracati, foi surpreendido com comunicação do fisco municipal dando conta de sua inclusão como responsável por crédito tributário inscrito na dívida ativa municipal, oriundo de obrigação tributária de sua empresa que fora declarada, mas não paga. Roberto ficou surpreso com a citação, pois se orgulha do fato de que, sob sua orientação, a empresa declara e paga regularmente todos os tributos devidos. De fato, não se denota nenhum indício de fraude ou de conduta ilícita por parte de Roberto, mas a análise dos livros empresariais deixa evidente que, neste caso, por equívoco, a empresa realmente declarou, mas não recolheu o tributo devido. Tendo em vista o caso acima, é correto afirmar que a inclusão de Roberto como responsável pelo crédito tributário é:

A

devida, pois o inadimplemento da obrigação tributária por sociedade limitada gera, por si só, a responsabilidade pessoal do sócio-gerente.

B

devida, pois o inadimplemento da obrigação tributária por sociedade limitada gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

C

devida, pois o inadimplemento da obrigação tributária por sociedade limitada gera, por si só, a responsabilidade subsidiária do sócio-gerente.

D

indevida, pois só será responsabilizado pessoalmente se houver excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.

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Q1163404

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163404 Direito Tributário

Acerca das disposições constitucionais e do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o STF, a Constituição Federal de 88 adotou a teoria pentapartida de tributos, mesma teoria que já era adotada pelo Código Tributário Nacional.

B

O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 88, com status de lei ordinária, embora tenha sido originalmente editado sob a forma de lei complementar.

C

As taxas não podem ter base de cálculo próprias de impostos, o que inclui a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja identidade integral entre uma e outra.

D

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola a Constituição Federal.

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Q1163403

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163403 Direito Tributário

Em conformidade com o princípio da legalidade, previsto na Constituição brasileira, pode-se afirmar que é possível que a União institua, por meio de Medida Provisória, o seguinte tributo:

A

Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

B

Empréstimo Compulsório.

C

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

D

Contribuição Previdenciária Residual.

Q1163402

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163402 Direito Tributário

É proibido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (Art. 150, III, a, CRFB/88). O dispositivo constitucional acima diz respeito ao princípio da:

A

Legalidade.

B

Anterioridade.

C

Irretroatividade.

D

Anualidade.

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Q1330130

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330130 Direito Tributário

A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a utilização dos serviços públicos municipais específicos e divisíveis, efetivamente utilizados pelo contribuinte ou postos à sua disposição, EXCETO:

A

conservação de calçamento.

B

coleta domiciliar de lixo.

C

limpeza das vias públicas urbanas.

D

conservação de estradas e vias de rodagem.

E

cota de participação comunitária – Iluminação Pública.

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Q1330129

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330129 Direito Tributário

Acerca do instituto da Contribuição de melhoria é CORRETO afirmar que:

A

A contribuição de melhoria não é considerada uma espécie de tributo.

B

um tipo de tributo vinculado, que tem por hipótese de incidência uma atuação estatal indiretamente referida ao contribuinte. Essa atuação é uma obra pública que causa valorização imobiliária, isto é, aumenta o valor de mercado de imóveis localizados em suas imediações.

C

Seu fim se destina às necessidades coletivas do Municipio ou ao Estado, decorrente das politicas públicas.

D

está expressamente previsto no Código Tributário é seu fato gerador é a construção de obra pública, podendo ser cobrado sempre em decorrência de obras públicas.

E

era considerado tributo na Constituição Federal de 1967, porém não foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo modalidade extinta.

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Q1330127

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330127 Direito Tributário

Quanto ao do imposto predial e territorial urbano é CORRETO afirmar:

A

O contribuinte poderá optar pelo pagamento do IPTU em parcela única, pelo qual vai ter desconto de 15%.

B

O contribuinte poderá optar pelo pagamento do IPTU de maneira fracionada, pelo qual vai ter desconto de 15%.

C

O contribuinte poderá optar pelo pagamento do IPTU em parcela única, pelo qual vai ter desconto de 30%.

D

O contribuinte poderá optar pelo pagamento do IPTU em parcela única, pelo qual vai ter desconto de 25%, desde que solitado com 3 meses de antecedência.

E

O contribuinte deverá optar pelo pagamento do IPTU em parcela única, pelo qual vai ter desconto de 15%.

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Q1330126

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330126 Direito Tributário

A incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza depende de:

A

denominação dada ao serviço prestado.

B

existência de estabelecimento fixo.

C

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços.

D

do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.

E

nenhuma das alternativas está correta.

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Q1330124

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330124 Direito Tributário

Marque alternativa que aponta Causa Exclusiva do Crédito Tributário:

A

Decisão judicial passada em julgado.

B

Prescrição e a decadência.

C

Transação.

D

Anistia.

E

Compensação.

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Q1330123

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330123 Direito Tributário

É CORRETO afirmar que:

A

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 10 anos contados da data da sua constituição definitiva

B

O crédito tributário não se sujeita ao processo de concordada preventiva.

C

O ajuizamento de ação declaratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

D

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei ou decreto como necessária e suficiente à sua ocorrência.

E

O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, preferencialmente a União; em seguida o Distrito Federal, e por fim Estados e Municípios conjuntamente e pró rata.

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Q1330122

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330122 Direito Tributário

A prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual é fato gerador de imposto de competência:

A

Comum.

B

Concorrente.

C

Privativa.

D

Extraordinária.

E

Residual.

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Q1330121

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330121 Direito Tributário

A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:

A

Decadencial de 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva.

B

Prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

C

Decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.

D

Prescricional de 10 (anos) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento.

E

Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da inscrição na divida ativa.

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Q1330120

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330120 Direito Tributário

Não depende de lei em sentido estrito:

A

A atualização do valor monetário da base de cálculo.

B

A concessão de isenção, anistia ou remissão.

C

A extinção de tributos.

D

A comunicação de penalidade pecuniária para infrações à legislação tributária.

E

A concessão de isenções heterônomas.

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Q1330119

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330119 Direito Tributário

São modalidades de lançamento do crédito tributário:

A

Direto ou de ofício, por declaração e por sanção.

B

Por arbitramento, por presunção e por estimativas.

C

Direto ou de ofício, por arbitramento e autolançamento.

D

Por arbitramento, por estimativa e por presunção.

E

Nenhuma está correta.

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Q1330118

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330118 Direito Tributário

No que se refere a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a resposta que NÃO se trata de causa suspensiva:

A

A impetração de mandado de segurança.

B

O depósito do seu valor integral.

C

As reclamações e os recursos, nos termos das leis regulamentadoras do processo tributário administrativo.

D

A conversão do depósito em renda.

E

A moratória.

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Q1330117

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330117 Direito Tributário

Considerando a imunidade recíproca, é CORRETO afirmar que:

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tributos sobre o patrimônio e a renda de empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas que beneficiem bens imóveis uns dos outros.

D

É vedado aos Municípios a instituição de Taxa de Iluminação Pública e Taxa de Limpeza urbana sobre imóveis de propriedade da União, dos Estados, Distrito Federal e respectivas autarquias.

E

É vedado a União, Estados, Municípios e Distrito Federal instituir tributos sobre às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

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Q1330116

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330116 Direito Tributário

Incide sobre a produção e a circulação de bens e serviços:

A

O imposto sobre a propriedade territorial rural, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direito e o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

B

O imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.

C

O imposto sobre a propriedade de veículos automores, o imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.

D

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o imposto sobre a propriedade territorial rural e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.

E

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o imposto sobre importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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Q1330115

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330115 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

B

A União, por lei complementar, atendendo a razões de relevante interesse nacional ou regional, pode conceder isenções de tributos Estaduais e Municipais.

C

O pagamento indevido de tributo apurado e recolhido pelo próprio contribuinte, sem qualquer participação da autoridade fiscal, não gera direito à restituição.

D

O crédito tributário extingue-se pela prescrição, no prazo de 5 (cinco) anos contado da ocorrência do fato gerador.

E

A extinção de crédito tributário por compensação, só é possível se houver lei específica que a autorize.

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Q1330113

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330113 Direito Tributário

O crédito tributário prefere a qualquer outro, salvo:

A

O crédito tributário sempre prefere a qualquer outro.

B

O crédito com garantia real.

C

O crédito correspondente a honorários advocatícios.

D

O crédito quirografário.

E

O crédito decorrente de acidente de trabalho.

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Q1330112

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330112 Direito Tributário

O sócio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, responde pessoalmente por dívida tributária da sociedade, em caso de:

A

Prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

B

Créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis.

C

Falta de recolhimento, por qualquer motivo, de imposto incidente sobre a atividade que constitui o objeto social.

D

Crédito correspondente à obrigação tributária resultante de ato praticado com violação da lei.

E

pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

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