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Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |
Q2387439
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a remissão é uma modalidade de
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |
Q2387438
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |
Q2387437
Direito Tributário
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos é de competência dos
Estados e incide sobre a
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2366530
Direito Tributário
A Dívida Ativa é composta por créditos tributários, provenientes
do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e
de créditos não tributários da Fazenda Pública. De acordo com o
disposto na sistemática da execução fiscal, no que tange à
inscrição em dívida ativa
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2366529
Direito Tributário
Uma vez lançado o tributo, o contribuinte pode praticar uma série
de atos que geram a suspensão à exigibilidade do crédito
tributário. Entre eles está
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2366528
Direito Tributário
A alíquota é um elemento essencial para que se determine a
quantia exata devida a título de exação. Ela pode se apresentar em
diferentes espécies. A que indica um valor monetário que se
associa à base de cálculo, propiciando a quantificação do que será
devido pelo sujeito passivo, a partir de uma unidade de medida
especificada, é chamada de alíquota
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2366527
Direito Tributário
O sujeito ativo da obrigação tributária é o credor da obrigação e
titular da competência para exigir o seu cumprimento. No que
envolve esse papel na relação jurídica tributária é correto afirmar
que
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2366526
Direito Tributário
A lei define a situação necessária e suficiente cuja ocorrência em
concreto torna imperativa a tributação. Esse fato imponível que
acontece em eventos concretos como fenômeno cotidiano é
chamado de
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2366525
Direito Tributário
A obrigação tributária se divide em principal ou acessória.
Considerando a natureza dessas duas espécies é correto afirmar
que
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2366524
Direito Tributário
A repartição das receitas tributárias é a divisão do produto
arrecadado por um tributo, o qual foi criado e cobrado por um dos
entes da federação. É um tributo sujeito à repartição de receitas
o(a)
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2366523
Direito Tributário
Ressalvada a hipótese de emenda à Constituição, os Municípios
não podem criar impostos além dos listados pela Constituição
Federal. Nesse sentido, consta do rol constitucional de impostos
municipais o
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2366522
Direito Tributário
Seguindo orientação constitucional, a definição de tributo é
encontrada no Código Tributário Nacional, tendo em vista a
natureza da espécie legislativa que o codex apresenta.
Considerando o conceito de tributo estabelecido pelo legislador
infraconstitucional,
Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Serra da Raiz - PB
Prova:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Auditor Fiscal de Tributos |
Q2356796
Direito Tributário
A remissão, nos termos do Código Tributário Nacional, constitui hipótese de:
Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Serra da Raiz - PB
Prova:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Auditor Fiscal de Tributos |
Q2356795
Direito Tributário
O depósito do montante integral do Código Tributário Nacional constitui hipótese de:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607286
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal determina
que a fiscalização será exercida sobre todas
as pessoas sujeitas a cumprimento de
obrigações tributárias, inclusive aquelas
imunes ou isentas. Iniciado o procedimento
fiscal, terão os agentes fazendários o prazo
de:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607285
Direito Tributário
A autoridade administrativa poderá
conceder um único parcelamento para o mesmo contribuinte, no qual serão
consolidados todos os débitos vencidos, não
sendo permitida a realização de mais do que 3
(três) reparcelamentos para o mesmo
contribuinte. Segundo se desprende do
Código Tributário Municipal, o pedágio para a
realização do primeiro reparcelamento
corresponde à:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607284
Direito Tributário
Toda pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado, deverá promover sua
inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura,
para cada um de seus estabelecimentos, seja
matriz, filial, sucursal, agência, depósito,
escritório inclusive de contato, show-room,
posto de atendimento de qualquer natureza,
endereço de correspondência, endereço de
terceiro onde atua economicamente ainda que
temporariamente, inclusive condomínio
edilício, obra de construção civil ou qualquer
outra, independente da denominação que vier
a ser adotada, mesmo que isenta ou imune de
tributos. Analise as afirmativas abaixo que
tratam da inscrição no cadastro imobiliário:
I - O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou a paralisação da atividade.
II - Em caso de deixar o contribuinte de recolher o imposto por mais de 1 (um) ano e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício.
III - A anotação de encerramento ou paralisação de atividade extingue os débitos existentes, mesmo aqueles que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício.
IV - É facultado à Fazenda Municipal promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante notificação, fiscalização e convocação por edital dos contribuintes .
Estão de acordo com o Código Tributário Municipal as afirmativas:
I - O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou a paralisação da atividade.
II - Em caso de deixar o contribuinte de recolher o imposto por mais de 1 (um) ano e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício.
III - A anotação de encerramento ou paralisação de atividade extingue os débitos existentes, mesmo aqueles que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício.
IV - É facultado à Fazenda Municipal promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante notificação, fiscalização e convocação por edital dos contribuintes .
Estão de acordo com o Código Tributário Municipal as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607283
Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza tem como fato gerador a prestação
de serviços, por empresa ou profissional
autônomo, com ou sem estabelecimento fixo,
dos serviços previstos no Código Tributário
Municipal. Sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, é INCORRETO afirmar
que:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607279
Direito Tributário
A Constituição Federal da República
Federativa do Brasil define os pilares acerca
das normas tributárias, definindo
competências e características dos tributos
pertencentes a cada Ente. Neste sentido,
alguns dispositivos versam sobre os tributos
de competência municipal. Sobre estes
tributos, analise as afirmativas abaixo:
I - Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
II - Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
III - O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
IV - O Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Estão de acordo com os dispositivos constitucionais as afirmativas:
I - Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
II - Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
III - O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
IV - O Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Estão de acordo com os dispositivos constitucionais as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607278
Direito Tributário
Contribuinte possuía débitos tributários
perante a Fazenda Municipal. Considerando
que havia realizado pagamento a maior nos
meses anteriores, o Contribuinte solicitou
compensação do valor total do débito. Tendo
seu pedido deferido, solicitou certidão de
situação fiscal. Considerando que não
existiam outros débitos em nome do
Contribuinte, a certidão expedida será:
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