Questões de Concurso
Comentadas sobre direito tributário
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Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |
Q1664463
Direito Tributário
O Estado de Minas Gerais institui programa por meio do
qual pretende estimular os municípios mineiros a proceder à
correta disposição dos resíduos sólidos urbanos. Para tanto,
celebra convênio, ao qual devem aderir os municípios, por
intermédio do qual será concedida verba de fundo estadual
específico para o meio ambiente, desde que o ente municipal
aderente passe a destinar os resíduos sólidos a aterro sanitário regularmente instalado e institua, no prazo de até cinco
anos, taxa que objetive o custeio do serviço. A taxa assim
instituída tem a seguinte característica:
Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |
Q1664461
Direito Tributário
A contribuição para custeio da iluminação pública é uma espécie de contribuição da seguinte espécie:
Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |
Q1664458
Direito Tributário
Se uma empresa de venda de móveis oferece a montagem
desses móveis mediante o pagamento de uma quantia a mais,
considera-se a operação como:
Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |
Q1664457
Direito Tributário
A imunidade recíproca está caracterizada na seguinte alternativa:
Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1664448
Direito Tributário
O Poder Público tem competência para determinar a um administrado a abstenção de determinado fato, no que concerne
aos costumes, em razão de interesse público. Para o exercício
dessa atividade, a Administração Pública tem autorização para
exigir a seguinte cobrança:
Q1646991
Direito Tributário
Tanto a Lei nº 10.637/02 quanto a Lei nº 10.833/03, que instituíram as contribuições ao PIS e
COFINS na modalidade não cumulativa, preservaram para certos setores o regime previsto na Lei nº
9.718/98. O regime previsto para as instituições financeiras e para as empresas cuja atividade é a
fabricação e o comércio de bebidas denomina-se
Q1646990
Direito Tributário
Qual o princípio constitucional que a expressão abaixo fere ou afronta o poder do estado de tributar: “Toda vez que uma relação de direito ou de fato é influenciada ou empolgada pela nova norma, como se desde o princípio tivesse estado sob a regência da mesma”.
A expressão acima afronta o poder do estado de tributar e fere o princípio constitucional da
Q1332525
Direito Tributário
O não exercício da competência a que tem direito
o ente tributante dá ensejo à seguinte forma de
desoneração tributária:
Ano: 2012
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
CDURP
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2012 - CDURP - Advogado Júnior |
Q1317864
Direito Tributário
A anistia, quando não concedida em caráter geral,
é efetivada, em cada caso, em requerimento com
o qual o interessado faça prova do preenchimento
das condições e do cumprimento dos requisitos
previstos em lei para sua concessão, por:
Q1295292
Direito Tributário
De acordo com a legislação tributária, julgue os itens abaixo como Verdadeiros
(V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
I. O Poder Executivo poderá alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). II. Somente a Lei Complementar pode definir o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte de um tributo. III. A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A sequência CORRETA é:
I. O Poder Executivo poderá alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). II. Somente a Lei Complementar pode definir o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte de um tributo. III. A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A sequência CORRETA é:
Q1238541
Direito Tributário
Determinado estado da Federação afastou benefício de não pagamento de ICMS sobre cosméticos, estabelecido por convênio do CONFAZ, regularmente instituído pelos estados e pelo Distrito Federal. O referido estado considerou-se prejudicado em razão de a importação e a exportação de tais produtos serem realizadas por distribuidores localizados em seu território. A União interveio, estabelecendo que sobre tais produtos incidisse a redução tributária inicialmente estabelecida, igualando, assim, as alíquotas de ICMS, dada a forte crise econômica internacional.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Q1235100
Direito Tributário
È caracterizado com imposto extra-fiscal e exceção apenas à anualidade:
Q1232385
Direito Tributário
Julgue V para verdadeiro e F para falso: I. O parcelamento constitui uma das modalidades de extinção dos créditos tributários prescritas pelo Código Tributário Nacional. II. O parcelamento é uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. III. O parcelamento extingue o crédito tributário de forma fracionada e continuada, quando a legislação tributária não dispuser a respeito.
Q1230974
Direito Tributário
No que se refere ao imposto predial territorial urbano (IPTU) e ao ITR, julgue o item subsequente.
Sem prejuízo da progressividade no tempo como instrumento de política urbana, o IPTU será progressivo, em razão do valor do imóvel, e suas alíquotas, uniformes.
Sem prejuízo da progressividade no tempo como instrumento de política urbana, o IPTU será progressivo, em razão do valor do imóvel, e suas alíquotas, uniformes.
Q1230764
Direito Tributário
Julgue o item seguinte, acerca de tributos recolhidos na fonte pela administração pública federal.
As normas de apuração e de pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido são diversas das estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas.
As normas de apuração e de pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido são diversas das estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas.
Q1230599
Direito Tributário
Acerca do imposto sobre serviços (ISS), julgue o item seguinte.
Na situação em que certa pessoa física preste serviços de informática a uma entidade da administração pública federal, mediante remuneração, o contribuinte do ISS será o prestador dos serviços.
Na situação em que certa pessoa física preste serviços de informática a uma entidade da administração pública federal, mediante remuneração, o contribuinte do ISS será o prestador dos serviços.
Q1227175
Direito Tributário
Para comprovar a habilitação para os serviços prestados ou produtos a serem adquiridos os fornecedores, além da qualificação técnica, devem apresentar uma série de documentos, relativos à regularidade fiscal, a saber:
Q1224150
Direito Tributário
Assinale a alternativa INCORRETA.
Q1210392
Direito Tributário
A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:
Q1207986
Direito Tributário
De acordo com o artigo 11 da Lei 6830/80, a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
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