Questões de Concurso Comentadas sobre função da lei ordinária em direito tributário
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Q54199
Direito Tributário
Os tributos são a forma de o Estado moderno viabilizar os seus fins, que se objetivam por intermédio da obrigação tributária, que, precipuamente, irá determinar o atingimento das políticas públicas e, por isso, regem-se por normas específicas. Nesse sentido, assinale a opção correta com relação à obrigação tributária.
Q33079
Direito Tributário
Texto associado
Julgue os itens seguintes, que versam sobre as competências dos
entes federativos no Estado brasileiro.
entes federativos no Estado brasileiro.
A CF atribui à União a competência tributária residual, permitindo-lhe instituir, mediante lei ordinária específica, outros impostos além dos arrolados em sua esfera de competência, desde que esses impostos não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos arrolados na CF e sejam não cumulativos.
Q24665
Direito Tributário
Complete as afirmativas apresentadas na coluna da esquerda com os itens apresentados à direita:
Assinale a seqüência correta, de cima para baixo.
Assinale a seqüência correta, de cima para baixo.
Q239599
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta.