Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q597333

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597333 Direito Tributário

Sobre o fato gerador da obrigação tributária, conforme disciplinado pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida por qualquer espécie normativa que componha a legislação tributária.

C

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

D

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador, tratando-se de situação jurídica, desde que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

E

Tratando-se de fato gerador consubstanciado em situação de fato, a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar.

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Q597332

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597332 Direito Tributário

Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

A

o Código Tributário Nacional enumera taxativamente as garantias atribuídas ao crédito tributário, dado seu caráter de norma geral em matéria tributária.

B

a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário, de acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional, altera a natureza jurídica do crédito, mas não altera a natureza da obrigação tributária a que corresponda.

C

a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, gera presunção absoluta de fraude.

D

sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

E

na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade da totalidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

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Q597331

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597331 Direito Tributário

A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

A

não autoriza exação tributária, visto tratar-se de atividade-meio da Administração Pública.

B

não autoriza exação tributária, visto tratar-se de atividade-fim da Administração Pública.

C

autoriza exação tributária na modalidade imposto, visto que referida atuação da Administração Pública se dá em caráter universal.

D

autoriza a cobrança de tarifa ou preço público, visto que referida atividade admite delegação a concessionários de serviço público.

E

autoriza exação tributária na modalidade taxa, em razão de expressa previsão legal.

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Q597330

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597330 Direito Tributário

Acerca do procedimento da execução fiscal, conforme disciplinado em lei específica, é correto afirmar que

A

a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência e o da recuperação judicial.

B

a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

C

a produção de provas pela Fazenda Pública dependerá de requerimento específico na petição inicial.

D

o valor atribuído à causa na petição inicial, pela Fazenda Pública, será o da dívida constante na certidão, sem os encargos legais que serão exigidos quando do efetivo pagamento.

E

o despacho do Juiz que ordenar a citação do devedor para pagar a dívida em 15 dias suspende a prescrição.

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Q595937

Ano: 2015 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: EXATUS-PR - 2015 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Fazendário |

Q595937 Direito Tributário

A Fazenda Pública dos Entes Federados exerce um papel fundamental na estrutura do Estado, arrecadando e controlando os recursos arrecadados, garantindo a manutenção dos serviços públicos destinados para a população. Assinale a alternativa correta no que se refere a Administração Tributária:

A

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

B

Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício somente prestarão informações sobre os bens, atividades ou negócios de terceiros mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

C

É vedada a divulgação de informações, por parte da Fazenda Pública, relativas a inscrições na dívida ativa, parcelamento e moratória.

D

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

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Q593188

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Contabilidade |

Q593188 Direito Tributário

Os diversos tributos previstos na CF podem ser classificados, quanto ao exercício da competência tributária, como

A

fiscais, extrafiscais e parafiscais.

B

diretos e indiretos.

C

privativos, comuns e residuais.

D

reais e pessoais.

E

vinculados e não vinculados.

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Q593187

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Contabilidade |

Q593187 Direito Tributário

No mesmo exercício financeiro da lei que promover o aumento, a União poderá aumentar a cobrança do imposto

A

sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

B

territorial rural.

C

de transmissão causa mortis e doação.

D

sobre a propriedade de veículos automotores.

E

sobre operações de crédito, câmbio e seguro.

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Q593082

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade |

Q593082 Direito Tributário

Equiparar-se-á à empresa para efeito de cobrança da contribuição social destinada à previdência social o

A

operador portuário.

B

trabalhador avulso.

C

empregado doméstico.

D

contribuinte individual.

E

segurado especial.

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Q593081

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade |

Q593081 Direito Tributário

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), assinale a alternativa correta.

A

As alíquotas máximas e mínimas do ISS deverão ser definidas por lei ordinária municipal.

B

O ISS não será cumulativo, incidindo apenas sobre o valor adicionado em cada etapa de produção.

C

Os materiais fornecidos pelo prestador de serviços não estarão incluídos na base de cálculo do ISS.

D

O conceito de serviço, para efeito da cobrança do ISS, estará relacionado com bens ou direitos tangíveis.

E

O contribuinte do ISS será o responsável pela retenção do imposto na fonte.

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Q593080

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade |

Q593080 Direito Tributário

Da contribuição social sobre o lucro líquido (CSSL) do resultado ajustado, presumido ou arbitrado do trimestre, poderá ser deduzido o valor

A

da receita de locação imobiliária quando o imóvel locado não for o objeto social da pessoa jurídica.

B

das receitas das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte.

C

dos ganhos de capital auferidos na devolução de capital em bens e direitos.

D

dos créditos relativos aos tributos e às contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

E

dos rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas.

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Q593079

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade |

Q593079 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta a definição da modalidade de lançamento do crédito tributário utilizada no caso do imposto sobre a renda de pessoas jurídicas.

A

Lançamento no qual a autoridade fiscal realiza todos os atos ligados à verificação da ocorrência do fato gerador e à aferição do valor a ser pago pelo contribuinte.

B

Lançamento no qual o contribuinte realiza todos os atos instrumentais, cabendo à autoridade fiscal ratificar ou convalidar estes atos.

C

Lançamento no qual o contribuinte fornece as informações necessárias para que a autoridade fiscal efetue os atos administrativos necessários.

D

Lançamento efetuado pelo contribuinte ou pelo sujeito passivo da obrigação acessória, sem ratificação ou convalidação da autoridade fiscal.

E

Lançamento efetuado pelas informações fornecidas à autoridade fiscal por contabilista regularmente habilitado.

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Q593077

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade |

Q593077 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta uma característica das taxas.

A

Possuem receita arrecadada derivada.

B

O sujeito ativo pode ser pessoa jurídica de direito público ou privado.

C

Só podem ser cobradas em virtude de utilização efetiva do serviço.

D

Necessitam da manifestação válida de vontade.

E

Prevalece o regime jurídico de direito privado.

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Q593076

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade |

Q593076 Direito Tributário

Acerca da contabilização do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) incidente na aquisição de bens do ativo imobilizado, assinale a alternativa correta.

A

A conta de ICMS sobre aquisição de ativo imobilizado deverá ser creditada.

B

O ICMS a recuperar somente poderá ser contabilizado do ativo circulante.

C

O fator de aproveitamento da conta de ICMS sobre aquisição de ativo imobilizado deverá ser uniforme.

D

O aproveitamento do crédito de ICMS sobre ativo imobilizado ocorrerá juntamente com os créditos de aquisição de mercadorias.

E

Os créditos não utilizados até o final do prazo legal deverão ser cancelados.

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Q591481

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q591481 Direito Tributário

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é incorreto afirmar que:

A

no vigente sistema tributário nacional, as limitações constitucionais ao poder de tributar estão configuradas como princípios constitucionais tributários, imunidades tributárias e normas reguladoras do exercício da competência tributária.

B

dentre as imunidades tributárias figura o impedimento à instituição de impostos por uma pessoa jurídica de direito público sobre o patrimônio, renda ou serviços de outras pessoas jurídicas de direito público.

C

dentre as imunidades tributárias figura o impedimento à instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto.

D

a imunidade tributária concernente ao impedimento à instituição de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros compreende a etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

E

dentre as imunidades tributárias figura o impedimento à instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades sindicais, mas somente daquelas relacionadas aos trabalhadores.

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Q591273

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591273 Direito Tributário

Considere as assertivas abaixo:
I – Ainda que baseado em análise política e conveniência administrativa, não é possível ao administrador público de ente federado deixar de instituir tributo cuja competência esteja prevista na Constituição. II – A isenção tributária não configura renúncia fiscal, quando inexistente, anteriormente à sua instituição, a atividade ou unidade produtiva favorecida, pois não se renuncia ao que não existe. III – A fim de evitar favorecimentos, o débito do contribuinte não pode ser cancelado em hipótese alguma, ainda que seu montante seja inferior aos custos de cobrança. IV – Em qualquer fase da execução de suas decisões, é lícito ao Tribunal de Contas do Estado autorizar o pagamento parcelado do débito.
Quais das assertivas acima estão corretas?

A

Apenas a I.

B

Apenas a II e III.

C

Apenas a II.

D

Apenas a I e IV.

E

Apenas a IV.

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Q590378

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590378 Direito Tributário

Município situado em uma região do Brasil realizou serviços e obras de rede de água potável e esgoto de certo bairro, durante o primeiro semestre de 2013, que valorizou igualmente 100 (cem) imóveis da região em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada um. O custo total da obra correspondeu a R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Após o término da obra, a municipalidade inicia a cobrança de Contribuição de Melhoria, com igual valor, de todos os 100 (cem) proprietários dos imóveis. Com base nisso, poderá ser cobrado de cada proprietário dos imóveis valorizados o valor máximo de:

A

R$ 40.000,00;

B

R$ 38.000,00;

C

R$ 37.000,00;

D

R$ 35.000,00;

E

R$ 30.000,00.

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Q590377

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590377 Direito Tributário

Dependem de lei específica da Pessoa jurídica de Direito Público com competência tributária as seguintes causas de extinção do crédito tributário:

A

remissão e decadência;

B

compensação e anistia;

C

pagamento e prescrição;

D

transação e compensação;

E

decadência e pagamento.

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Q590376

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590376 Direito Tributário

Em nosso Sistema Tributário, a competência residual tributária pode ser exercida:

A

pelo Distrito Federal, que pode instituir impostos e taxas próprios dos municípios;

B

pelos Municípios, que podem criar novos tributos de interesse local, observando os princípios constitucionais da anterioridade de exercício e da legalidade;

C

pelos Estados, que podem instituir contribuições que não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;

D

pela União, que, através de lei complementar, pode instituir impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;

E

pelos Estados e Municípios, que podem instituir contribuições especiais, que não sejam cumulativas e tenham a receita destinada à manutenção dos serviços de regiões metropolitanas.

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Q590375

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590375 Direito Tributário

O Presidente da República tem o poder de, dentro dos limites da lei e sem obediência aos princípios da anterioridade de exercício e da noventena, aumentar as alíquotas do imposto:

A

sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e imposto de importação;

B

sobre produtos industrializados e imposto de renda;

C

sobre produtos industrializados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

D

sobre produtos industrializados e imposto sobre propriedade territorial rural;

E

de renda e imposto de importação.

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Q590070

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q590070 Direito Tributário

É vedada a cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza no caso de

A

serviços públicos explorados economicamente mediante autorização.

B

utilização de bens e serviços com o pagamento de pedágio pelo usuário final.

C

importações de serviços do exterior do país.

D

prestação de serviços em relação de emprego de diretores de fundações.

E

juros recebidos por empresas comerciais em operações de concessão de crédito.

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