Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q1208641

Ano: 2017 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Prata - PB

Q1208641 Direito Tributário

Sobre a decadência tributária, pode-se afirmar que:

A

Corresponde a situação econômica do sujeito passivo.

B

Corresponde a extinção do crédito tributário, após ser efetivada por meio de despacho da autoridade fazendária.

C

Corresponde a extinção total ou parcial do crédito tributário da fazenda pública em relação ao sujeito passivo.

D

Correspondem as dívidas tributárias para com a pessoa jurídica de direito público.

E

Corresponde ao prazo assinalado em lei para o exercício de um direito.

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Q1208521

Ano: 2017 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Prata - PB

Q1208521 Direito Tributário

Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, julgue os itens a seguir:
I – Significa que durante certo período de tempo o Poder Público, devido à ocorrência de uma das hipóteses previstas legalmente, é impedido de exigir a dívida tributária do sujeito passivo. II – Sua ocorrência se dar ou porque o Poder Público assim estabelece (moratória), ou porque o sujeito passivo discute a validade (no todo ou em parte) da cobrança do crédito tributário (depósito judicial, recurso administrativo ou processo judicial). III – Corresponde à possibilidade de este crédito, em favor da Fazenda Pública, existir legalmente, estar amparado na legislação, mas por uma concessão ou benefício estipulado pela pessoa política competente para legislar sobre o tributo, ter sua incidência excluída do alcance de determinados sujeitos passivos. IV – Significa a não incidência da norma jurídica tributária sobre determinada situação.

A

Os itens I e III estão incorretos.

B

Os itens I e IV estão incorretos.

C

Os itens III e IV estão incorretos.

D

Os itens II e III estão incorretos.

E

Os itens II e III estão incorretos.

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Q1199545

Ano: 2017 Banca: EXATUS Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR

Q1199545 Direito Tributário

Dos combustíveis abaixo, qual deles NÃO teve seus preços reajustados no final de julho deste ano devido ao aumento das alíquotas de PIS/Cofins pelo Governo Federal?

A

Diesel.

B

Etanol.

C

Gasolina.

D

GNV.

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Q1197598

Ano: 2017 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Águas de Santa Bárbara - SP

Q1197598 Direito Tributário

São impostos de competência dos Municípios sobre

A

propriedade predial e territorial urbana.

B

produtos industrializados.

C

renda.

D

propriedade predial e territorial rural.

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Q1190070

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO

Q1190070 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA em que se apresenta somente impostos da competência dos Municípios:

A

Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis Inter vivos (ITBI) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

B

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis Inter vivos (ITBI).

C

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

D

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis Inter vivos (ITBI).

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Q1189716

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO

Q1189716 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é CORRETO afirmar que:

A

Não poderá ser progressivo no tempo.

B

Poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

C

Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização, mas não em razão do uso do imóvel.

D

Poderá ser progressivo no tempo, sendo vedada a fixação de alíquotas diferentes em razão do uso do imóvel.

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Q1184179

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Limeira - SP

Q1184179 Direito Tributário

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, tem como fato gerador a propriedade e a posse do bem. A zona urbana será estabelecida, para efeito da cobrança do imposto, desde que existam pelo menos dois melhoramentos realizados pelo poder público. Assinale a alternativa que os representa.

A

Asfalto e disponibilização de canais de comunicação.

B

Abastecimento de água e sistemas de esgotos sanitários.

C

Meio-fio ou calçamento, mesmo sem a canalização de águas pluviais e disponibilidade de energia elétrica.

D

Distribuição domiciliar da rede de energia elétrica e loteamento e divisão.

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Q1177604

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177604 Direito Tributário

A Sociedade “A” S/A, domiciliada no Município “X” possui dívidas de imposto sobre serviços (ISS) devidamente constituídas em favor do município, que ultrapassam 30% do seu patrimônio conhecido. Com dificuldade de continuar pagando credores e funcionários, suspeita-se que parte do patrimônio da empresa está sendo liquidado às pressas, sendo realizados pagamentos a credores específicos mediante acordos diretos e sendo distribuídos aos sócios os valores remanescentes obtidos com a liquidação desse patrimônio. Caso essa situação permaneça, há risco de não satisfação do crédito do município.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O município poderá, com base apenas nas suspeitas de dilapidação do patrimônio da empresa, obter a satisfação dos seus créditos junto aos sócios da sociedade, ainda que o valor das dívidas supere o capital investido na companhia.

B

Caso a empresa venha a ter sua falência decretada, o crédito tributário em favor do município preferirá às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, e aos créditos com garantia real.

C

Em caso de haver outros credores de créditos tributários, o município terá a preferência, seguido dos Estados, se for o caso, conjuntamente e pró-rata, e, finalmente, seguidos da União.

D

De maneira a mitigar o risco de não satisfação do crédito tributário, o município poderá buscar judicialmente a decretação de medida cautelar fiscal, objetivando a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

E

No caso de liquidação voluntária da companhia, há risco não desprezível de frustração do crédito, dado não haver previsão de preferência no pagamento de créditos tributários em caso de liquidação voluntária de sociedades anônimas.

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Q1177603

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177603 Direito Tributário

Contribuinte de tributo municipal sujeito a lançamento por homologação realizou declaração da ocorrência do fato gerador à Fazenda Pública, indicando o valor do tributo a ser pago e constituindo o crédito tributário por meio de tal declaração. Contudo, na data do vencimento do tributo, deixou o contribuinte de efetuar o recolhimento devido, dando causa à incidência de multa moratória sobre o valor declarado. Cerca de seis meses após o vencimento do tributo, aproveitando-se de aprovação de lei municipal que instituiu parcelamento incentivado, o contribuinte solicitou a inclusão do crédito tributário em aberto em parcelamento. Porém, o contribuinte discorda do parcelamento do montante relativo à multa moratória, o qual considera excluído por força da denúncia espontânea, na medida em que não houve ação fiscal tendente a apurar a infração cometida pelo contribuinte e na medida em que tanto a declaração original quanto o pedido de parcelamento se deram por iniciativa do próprio contribuinte.
Acerca da situação hipotética, julgue as seguintes alternativas e assinale a correta, com base no ordenamento jurídico brasileiro e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A

O contribuinte tem razão, dado que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, apenas.

B

O contribuinte não tem razão, posto que o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

C

O contribuinte tem razão, pois o benefício da denúncia espontânea se aplica aos casos em que o contribuinte faz opção pelo pagamento parcelado do débito tributário.

D

O contribuinte não tem razão, pois, para fins da exoneração da responsabilidade, é irrelevante o fato de a denúncia da infração ter se dado antes de qualquer procedimento ou medida de fiscalização.

E

O contribuinte não tem razão, pois o chamado instituto da denúncia espontânea está previsto em legislação federal, sendo de aplicação apenas aos casos de tributos federais e não aos casos de tributos municipais.

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Q1177601

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177601 Direito Tributário

João da Silva recebe de seu falecido pai como único bem de herança um imóvel urbano no valor de R$ 300 mil, onerado por dívida de imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) no valor de R$ 400 mil. Dois meses após a partilha, João vende o imóvel a Fábio, não sendo por este exigida a prova de quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel. A transferência é realizada regularmente mediante a realização de escritura de compra e venda de imóvel junto ao tabelião de notas e, posteriormente, mediante o registro da escritura no cartório de registro de imóveis. Nenhum desses oficiais tampouco solicitou a prova de quitação dos tributos em questão.
Sobre a situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade pessoal de João da Silva pelo pagamento do IPTU vencido deve-se à responsabilidade do sucessor a qualquer título pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, independentemente do montante do quinhão.

B

Fábio não pode ser responsabilizado pelo pagamento da dívida de IPTU, a menos que seja provada a sua má-fé, demonstrando-se que conhecia a existência da dívida em questão e que, por essa razão, deixou de solicitar a prova da quitação dos tributos sobre o imóvel.

C

O fato de a transferência dar-se mediante lavratura de escritura pública e posterior registro da escritura no cartório de registro de imóveis afasta a responsabilidade tanto de João quanto de Fábio, pois cabem aos serventuários desses ofícios apontar a necessidade de pagamento de eventuais débitos em aberto.

D

A alienação do imóvel por João da Silva é irregular, pois não é possível a alienação de imóvel anteriormente à quitação de IPTU vencido. Fábio, portanto, deveria ter realizado o desconto do valor do IPTU do preço de compra e realizado o pagamento direto à Fazenda Estadual.

E

A responsabilidade solidária dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício, prevista no Código Tributário Nacional, aplica-se nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

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Q1177600

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177600 Direito Tributário

Entre os elementos das obrigações tributárias, destacam-se (i) os seus sujeitos (ativo e passivo); (ii) o seu objeto; (iii) o seu fato gerador; e, (iv) a forma de distribuição da responsabilidade pelo cumprimento da obrigação.
Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

B

Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

C

A definição legal do fato gerador é interpretada fundamentando-se na validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, bem como na natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

D

O sujeito passivo da obrigação principal é chamado de responsável tributário, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

E

Sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

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Q1177598

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177598 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada

A

por sua denominação e demais características formais adotadas pela lei.

B

pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

C

pelo fato gerador da respectiva obrigação.

D

pelo nomen juris empregado pelo legislador na criação do tributo específico.

E

apenas para fins de organização sistemática, não apresentando relevância quanto à aplicação de regras específicas de cada espécie de tributo.

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Q1171785

Ano: 2017 Banca: RBO Órgão: CPTM Prova: RBO - 2017 - CPTM - Assistente Administrativo |

Q1171785 Direito Tributário

Texto associado

Leia a charge abaixo para responder á questão .

Assinale a alternativa que NÃO apresenta relação com a palavra grifada “TARIFAS”.

A

Tributos.

B

Tachas.

C

Impostos.

D

Contribuições.

E

Juros.

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Q1162920

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Prova: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado |

Q1162920 Direito Tributário

A moratória representa um benefício outorgado pelo credor ao devedor, dilatando ou prorrogando o prazo para o vencimento de determinada obrigação. No Direito Tributário, em relação à concessão de moratória, é correto afirmar que:

A

Somente poderá ser concedida em caráter individual, por despacho fundamentado da autoridade administrativa.

B

Poderá ser concedida em caráter individual ou em caráter geral.

C

Somente poderá ser concedida pela União

D

A lei que concede a moratória não precisará indicar o prazo de duração, vigorando até ser revogado por nova lei ordinária.

E

Somente poderá ser concedida por lei complementar.

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Q1115354

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Tenente Ananias - RN Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Tenente Ananias - RN - Agente de Tributação |

Q1115354 Direito Tributário

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a tributos e outros créditos de natureza tributária só poderão ser concedidos mediante lei complementar. ( ) Lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador ocorra anteriormente, não sendo assegurada a imediata restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. A sequência está correta em

A

F, F

B

V, V.

C

F, V.

D

V, F.

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Q1115352

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Tenente Ananias - RN Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Tenente Ananias - RN - Agente de Tributação |

Q1115352 Direito Tributário

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Os municípios divulgarão, até 60 dias após o encerramento do mês da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio. ( ) A União é responsável pela arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e pela arrecadação sobre produtos industrializados. Contudo, a União não fica com a totalidade de referidas arrecadações devendo efetuar repartições constitucionalmente estabelecidas, dentre as quais destinar ao Fundo de Participação dos Municípios 49% do total de referidas arrecadações. ( ) O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos municípios, pelas autarquias municipais e pelas fundações municipais será destinado ao próprio município. A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

F, F, V.

C

V, V, V.

D

F, F, F.

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Q1115348

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Tenente Ananias - RN Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Tenente Ananias - RN - Agente de Tributação |

Q1115348 Direito Tributário

Conforme disposições existentes no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou legislação tributária não são contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia de início e excluindo-se o dia de vencimento. Os prazos iniciam-se e vencem em dia de expediente na repartição.

B

Certidões negativas emitidas com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos e não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

C

Lei poderá exigir a prova da quitação tributária por meio de certidão negativa, expedida em virtude de requerimento do interessado, contendo todas as informações necessárias à identificação do contribuinte, o domicílio fiscal, o ramo de negócio ou de atividade e, também, indicar o período a que se refere o pedido.

D

Independentemente de disposição legal permissiva, a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, será dispensada quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato, pelo tributo devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

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Q1079359

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079359 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Código Tributário Nacional.

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C

O não-exercício da competência tributária não a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

D

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

E

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.

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Q1071016

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |

Q1071016 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca do que a Constituição Federal disciplina sobre a competência tributária dos entes federativos.

A

Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros, propriedade de veículos automotores e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, propriedade territorial rural e serviços de qualquer natureza não abrangidos pelo ICMS.

C

Compete aos Estados instituir impostos sobre produtos industrializados, transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e propriedade de veículos automotores.

D

Compete aos Estados instituir impostos sobre propriedade territorial rural, transmissão causa mortis e doação, operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

E

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e serviços de qualquer natureza não abrangidos pelo ICMS.

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Q1071008

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |

Q1071008 Direito Tributário

De acordo com o que o Código Tributário Nacional disciplina acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

B

A moratória é uma espécie de exclusão do crédito tributário.

C

A remissão é uma espécie de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D

A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário e também suspende a obrigatoriedade de cumprimento das obrigações acessórias a ele relacionadas.

E

A anistia é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário.

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