Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q1058946

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Fiscal de Tributos |

Q1058946 Direito Tributário

Leia as afirmativas a seguir:
I. No Microsoft Excel, um valor constante é um tipo de dado obtido a partir de cálculos envolvendo outros valores e podem ser alterados sempre que necessário. Ele pode estar em formato de número, incluindo datas, horas, moedas, porcentagens, frações ou notação científica, ou em formato de texto. II. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. III. É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1058942

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Fiscal de Tributos |

Q1058942 Direito Tributário

Leia as afirmativas a seguir:
I. A opção de inserir marca d'água permite ao usuário adicionar um texto, nunca uma imagem, ao plano de fundo de um documento no Microsoft Word 2016. Assim, é possível identificá-lo como um documento "confidencial" ou "urgente". II. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o valor líquido do serviço prestado, após serem descontados os custos com mão de obra, materiais, equipamentos, despesas administrativas e o lucro, quando aplicável.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1058938

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Fiscal de Tributos |

Q1058938 Direito Tributário

Leia as afirmativas a seguir:
I. O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. II. No Microsoft Excel 2016 não é possível inserir um comentário ao documento, ainda que se tenha o objetivo de adicionar uma anotação sobre o mesmo.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

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Q1058937

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Fiscal de Tributos |

Q1058937 Direito Tributário

Leia as afirmativas a seguir:
I. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo de competência municipal, cuja alíquota é aplicável ao valor integral do serviço prestado no território do município e não deve ultrapassar o limite superior de 2%. II. O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

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Q1058936

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Fiscal de Tributos |

Q1058936 Direito Tributário

Leia as afirmativas a seguir:
I. O phishing é uma prática que visa preservar a segurança dos dados cadastrais de clientes por meio de mensagens educativas de e-mail. II. O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente da atividade estatal, não sendo relativa ao contribuinte.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

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Q1058932

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Fiscal de Tributos |

Q1058932 Direito Tributário

Leia as afirmativas a seguir:
I. O sistema operacional Windows, em sua versão mais atual, não permite ao usuário escolher o programa padrão que deseja utilizar para abrir determinado tipo de arquivo. II. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo municipal, cuja alíquota pode variar entre 2% e 5%, conforme determinado pela legislação municipal. Esse imposto deve ser declarado pelo tomador do serviço e recolhido, compulsoriamente, ao final de cada semestre, em guia única.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

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Q1058931

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Fiscal de Tributos |

Q1058931 Direito Tributário

Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. II. O conceito de Spam relaciona-se com os problemas acarretados pelo spam, excluindo aqueles que possam ter implicações de segurança, por isso não há métodos de prevenção.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

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Q1058930

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Fiscal de Tributos |

Q1058930 Direito Tributário

Leia as afirmativas a seguir:
I. Conforme disposto no artigo 11 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. II. Conforme disposto no artigo 9º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1054266

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Contador – SF |

Q1054266 Direito Tributário

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão

A

ao tesouro nacional, antes de distribuídos aos federados.

B

à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

C

ao Poder Executivo, que distribuirá de acordo com a Constituição.

D

à competência judiciária, considerando os poderes para os quais serão atribuídos.

E

ao direito da Secretaria da Fazenda, antecipadamente à atribuição definida.

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Q1053771

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053771 Direito Tributário

Pretendendo tornar-se um polo tecnológico, determinado Município concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, do ISSQN incidente sobre os serviços de informática para contribuintes que comprovassem o cumprimento de determinadas condições. Considerando a situação descrita e as disposições constantes do Código Tributário Nacional acerca do tema, é possível afirmar que

A

as empresas que prestam serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza também podem requerer o benefício, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada extensivamente.

B

a isenção do ISSQN pode ser concedida mediante decreto, desde que a norma seja específica.

C

as empresas prestadoras de serviços de informática não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

D

a qualquer tempo, o Município poderá revogar ou modificar por decreto a isenção concedida.

E

a União poderá, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.

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Q1053770

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053770 Direito Tributário

Determinado Município, necessitando incrementar a receita tributária no ano de 2018, edita lei que permite o cancelamento de multas já lançadas em razão do não pagamento do IPTU nos anos de 2014 a 2017, nos casos em que o contribuinte vier a realizar o pagamento do imposto até a data prevista na lei. Nos termos do Código Tributário Nacional, esta é uma hipótese de

A

isenção.

B

anistia.

C

remissão parcial.

D

transação.

E

compensação.

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Q1053769

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053769 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, afirma-se em relação à prescrição e à decadência que

A

ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a decadência tributária.

B

a prescrição não se interrompe nem se suspende, sendo computada continuamente, desde seu termo inicial.

C

o direito da fazenda pública de constituir seu crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para os tributos sujeitos a lançamento por declaração e de ofício.

D

a fazenda pública dispõe do prazo prescricional de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, para propor ação judicial para sua cobrança.

E

a citação válida do devedor na execução fiscal interrompe a decadência tributária.

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Q1053768

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053768 Direito Tributário

Determinada empresa, no ano de 2017, deixou de pagar ao Município onde está domiciliada o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a taxa de coleta de lixo. Os débitos encontram-se vencidos, tendo o Município notificado a empresa a recolher os valores devidos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. A empresa possui algum dinheiro disponível para pagar o Município, mas em montante insuficiente para quitá-los. Realizado o recolhimento dos valores e sendo eles insuficientes para quitar ambos os débitos, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a imputação

A

na ordem decrescente dos prazos prescricionais.

B

na ordem crescente dos vencimentos.

C

primeiramente aos juros e ao principal do imposto.

D

na ordem crescente dos montantes.

E

primeiramente, à taxa e, posteriormente, ao imposto.

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Q1053767

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053767 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional prevê que o lançamento será efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa quando

A

houver indício de falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

B

possa ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião de lançamento anterior que já tenha sido homologado.

C

tiver havido retificação da declaração por iniciativa do contribuinte, aumentando o tributo.

D

o sujeito passivo ou terceiro, na forma da legislação tributária, tiver prestado à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato.

E

se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou.

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Q1053766

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053766 Direito Tributário

Fato gerador da obrigação acessória é

A

qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

B

a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

C

a atividade administrativa que determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

D

a declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento.

E

a incidência de juros e multa pelo não pagamento do tributo no prazo legalmente fixado.

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Q1049818

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Contador |

Q1049818 Direito Tributário

Trata-se da execução de procedimentos, antes do fato gerador, para reduzir, eliminar ou postergar a tipificação da obrigação tributária, caracterizando, assim, a legitimidade do planejamento tributário.

A

Evasão fiscal.

B

Guerra fiscal.

C

Elisão fiscal.

D

Renúncia fiscal.

E

Política fiscal.

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Q1049640

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049640 Direito Tributário

Acerca do sujeito passivo da obrigação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos sempre podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

B

a capacidade tributária passiva independe de achar- -se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais.

C

a isenção ou remissão de crédito dada a um dos devedores solidários exonera todos os demais obrigados, mesmo se outorgada pessoalmente a um deles.

D

o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais e a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais.

E

a capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, não bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

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Q1049626

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049626 Direito Tributário

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:

A

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, mesmo que resulte em aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

B

tratando-se de ato definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.

C

tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, mesmo que tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

D

quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, tratando-se de ato não definitivamente julgado.

E

nas hipóteses nas quais a Constituição Federal afasta os princípios da anterioridade e da anualidade.

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Q1049625

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049625 Direito Tributário

Acerca da legislação tributária, é correto afirmar que

A

os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

B

a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, não se aplicando aos pendentes.

C

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.

D

a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.

E

a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao fisco, mesmo em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

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Q1049622

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049622 Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre a propriedade territorial e urbana (IPTU), é correto afirmar que

A

não pode a legislação municipal considerar o possuidor como sujeito passivo do IPTU, somente podendo tributar o proprietário

B

o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

C

é necessária a prévia notificação do lançamento do IPTU antes do envio do carnê para o pagamento.

D

é possível a atualização do IPTU, mediante decreto, mesmo em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

E

o locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU referente ao imóvel alugado, bem como para repetir indébito desse tributo, por ser o sujeito passivo.

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