Questões de Concurso Comentadas sobre função da lei ordinária em direito tributário
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I. Definição da base de cálculo de taxa de poder de polícia.
II. Fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISSQN.
III. Aumento da alíquota do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.
IV. Estabelecimento das alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.
V. Definição de contribuinte de imposto.
Com base no que dispõem a Constituição Federal e o Có- digo Tributário Nacional, as situações acima descritas podem ser criadas, correta e respectivamente, por meio de
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Há hierarquia entre leis ordinárias tributárias federais, estaduais e municipais, quando cuidam de temas que não são de disciplina de normas gerais.