Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q1699821

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1699821 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

B

cabe ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

C

cabe à lei ordinária fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

D

compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

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Q1697987

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Advogado |

Q1697987 Direito Tributário

Na execução fiscal:

A

São admissíveis os Embargos em 30 dias a contar da garantia do juízo.

B

São admissíveis os Embargos em 15 dias a contar da citação.

C

São admissíveis os embargos em 15 dias a contar da garantia do juízo .

D

São admissíveis os Embargos em 30 dias a contar da citação.

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Q1697986

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Advogado |

Q1697986 Direito Tributário

As taxas são:

A

tributos de competência comum, que podem ser cobradas em razão de serviço público específico e divisível, tendo por base de cálculo as mesmas que são utilizadas nos impostos.

B

tributos de competência privativas dos municípios podendo ser cobradas apenas em razão de serviços públicos específicos e divisíveis.

C

tributos de competência comum, sendo constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

D

tributos de competência privativa, sendo constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que haja integral identidade entre uma base e outra.

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Q1697162

Ano: 2020 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura de São Miguel da Boa Vista - SC Prova: Alternative Concursos - 2020 - Prefeitura de São Miguel da Boa Vista - SC - Contador |

Q1697162 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional no que trata-se do Crédito Tributário, analise as assertivas e indique a alternativa CORRETA:

I. O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.

II. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

III. O lançamento do crédito tributário regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito ativo, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

IV. O lançamento do Crédito Tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Indique a alternativa CORRETA:

A

Estão corretas II e IV apenas.

B

Estão corretas somente I e III.

C

Estão incorretas III e IV.

D

Estão incorretas I, II e III.

E

Estão corretas II e III apenas.

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Q1696410

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696410 Direito Tributário

No que concerne ao tema obrigação tributária, marque a opção correta.

A

A natureza jurídica da obrigação tributária admite alterações em face da manifestação válida de vontade

B

Não sendo escolhido pelo contribuinte ou responsável o domicílio tributário, considera-se como tal a residência habitual das pessoas naturais

C

Obrigação tributária principal é aquela que tem por objeto o pagamento de tributo, e acessória, por sua vez, aquela que diz respeito às penalidades pecuniárias.

D

Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa natural ou jurídica obrigada ao recolhimento do tributo aos cofres públicos

E

Acordos particulares, relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos, só podem ser oponíveis à Fazenda Pública quando firmados por pessoas naturais plenamente capazes

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Q1696286

Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Assistente Jurídico |

Q1696286 Direito Tributário

Podemos afirmar sobre o crédito tributário o que se segue, exceto:

A

O crédito tributário decorre da obrigação principal, porém tendo a natureza de obrigação acessória.

B

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

C

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

D

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

E

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

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Q1696285

Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Assistente Jurídico |

Q1696285 Direito Tributário

Conforme se extrai do CTN, o contribuinte do IPTU é:

A

O proprietário do imóvel, o titular do seu domínio seja ele útil ou não, ou o seu possuidor a título oneroso.

B

O proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a título oneroso.

C

O proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

D

O proprietário do imóvel, o titular do seu domínio seja ele útil ou não, ou o seu possuidor a qualquer título.

E

Apenas o proprietário do imóvel.

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Q1696284

Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Assistente Jurídico |

Q1696284 Direito Tributário

Em relação ao IPTU, conforme disposição expressa do CTN, podemos afirmar que a sua base de cálculo é:

A

O valor obtido pela multiplicação da área construída por dois.

B

O valor obtido pela multiplicação da área total do terreno por dois.

C

O valor venal do imóvel.

D

O valor definido em decreto do executivo.

E

O valor estabelecido pelo plano diretor.

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Q1694227

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de São Francisco - PB - Contador |

Q1694227 Direito Tributário

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
No inciso I, do art. 82, da Lei 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, preconiza que “a lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos para a publicação prévia dos seguintes elementos”:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Memorial descritivo do projeto.

B

Dominialidade da obra.

C

Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

D

Delimitação da zona beneficiada.

E

Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

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Q1693260

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Auditor Fiscal |

Q1693260 Direito Tributário

Ao aplicar determinada penalidade por violação à legislação tributária, a autoridade tributária teve dúvida quanto à capitulação legal do fato, o qual parecia enquadrar-se em mais de uma hipótese legal.
Nesse caso hipotético, de acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade deverá interpretar a lei

A

da maneira mais favorável ao fisco.

B

da maneira mais favorável ao acusado.

C

de forma literal.

D

de acordo com a analogia, os princípios gerais de direito e a equidade.

E

de forma consuetudinária.

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Q1693259

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Auditor Fiscal |

Q1693259 Direito Tributário

Em direito tributário, um fato gerador pode ser continuado, instantâneo ou de período. São exemplos de tributos com fato gerador continuado

A

o imposto predial e territorial urbano (IPTU), quanto à propriedade de imóvel, e o imposto sobre produtos industrializados (IPI), quanto à saída de produto industrializado de estabelecimento industrial.

B

o imposto sobre produtos industrializados (IPI), quanto à saída de produto industrializado de estabelecimento industrial, e o imposto de renda, quanto aos rendimentos anuais.

C

o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), quanto à propriedade de veículo, e o imposto de renda, quanto aos rendimentos anuais.

D

o imposto predial e territorial urbano (IPTU), quanto à propriedade de imóvel, e o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), quanto à propriedade de veículo.

E

o imposto de renda, quanto aos rendimentos anuais, e o imposto predial e territorial urbano (IPTU), quanto à propriedade de imóvel.

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Q1692931

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Técnico em Contabilidade | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Fiscal de Arrecadação |

Q1692931 Direito Tributário

Imposto “é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Por assim ser, Imposto é o tributo mais importante incidindo de forma independente da vontade do contribuinte, ou seja, compulsoriamente, de forma impositiva.
Taxa é um tributo “que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”. As Taxas são, comumente no mundo das empresas, um instrumento tributário muito usado na esfera estadual e municipal pelos governos, e em contrapartida para as empresas, cobranças de taxas de serviços, carteira, administrativas, entre outras.
Sobre as taxas, atribua:
1. Para esfera Municipal. 2. Para esfera Estadual.
( )TFE – Taxa de Fiscalização de Estabelecimento. ( )TSI – Taxa de Segurança contra Incêndios. ( )TLIF – Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento. ( )TFA – Taxas de Fiscalização de Anúncios. ( )TJU – Taxa Judiciária. ( )TRLAV – Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:

A

1, 2, 1, 1, 1, 2.

B

1, 2, 1, 1, 2, 2.

C

. 1, 1, 2, 1, 2, 2.

D

1, 2, 1, 1, 2, 1.

E

1, 1, 2, 2, 1, 2.

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Q1691848

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691848 Direito Tributário

Considerando a Taxa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), prevista no texto constitucional, é correto afirmar que:

A

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço.

B

o valor desse tributo obedecerá ao princípio da isonomia, ou seja, o valor é igual para todos contribuintes.

C

com os recursos da CIP, o Município pode realizar investimentos e manutenção de saneamento básico.

D

a Taxa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), também é um tributo estadual.

E

mesmo havendo sobras de arrecadação, os recursos provenientes da CIP, podem ser destinados para outros fins.

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Q1691847

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691847 Direito Tributário

A alternativa que indica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, segundo o Art. 151 da Lei 5.172/1966, é:

A

a Falência.

B

o Depósito parcial do montante devido.

C

o parcelamento.

D

as reclamações e recursos, devido a prescrição da dívida.

E

a concessão de medida cautelar ou de tutela antecipada.

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Q1691845

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691845 Direito Tributário

Em relação ao imposto, de competência da União, sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ,e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, o Artigo 64, da Lei 5.172/1966, estabelece que a base de cálculo do imposto é:

A

quanto às operações de débito, o montante da obrigação, compreendendo o principal, sem o acréscimo de juros.

B

quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda estrangeira, recebido, entregue ou posto à disposição.

C

quanto às operações de seguro, o montante do prêmio.

D

quanto às operações relativas a compra e venda de títulos do tesouro nacional.

E

quanto a aquisição de bens móveis.

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Q1691844

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691844 Direito Tributário

O Artigo 50, da Lei 5.172/1966, diz que os produtos sujeitos ao imposto sobre produtos industrializados, quando remetidos de um para outro Estado, ou para o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por sabotagem e demais vias internas. Dentre os contribuintes do imposto está:

A

exportador.

B

industrial ou a quem a ele equiparar.

C

Estado onde os produtos estão sendo remetidos.

D

cliente que adquiriu o produto.

E

Município onde o comércio ou a indústria está instalada.

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Q1691843

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691843 Direito Tributário

De acordo com o Art. 32, da Lei Nº 5.172/1996, o imposto de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. A base do cálculo do imposto é qual valor do imóvel?

A

Invendável

B

Venal

C

Incorruptível

D

Insubordinável

E

Determinado

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Q1690211

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690211 Direito Tributário

Segundo o Art. 63, da Lei 5172/66, assinale a alternativa que corresponde a um fato gerador do imposto de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários.

A

Quanto à transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil

B

Aquele que não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos

C

Quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável

D

Aquele da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro

E

A prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município

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Q1690210

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690210 Direito Tributário

Segundo o Art. 46 da Lei 5172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa que corresponda a um fato gerador sobre produtos industrializados de competência da União.

A

A sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão

B

O imposto não é seletivo em função da sua essencialidade

C

O imposto é cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a mais em determinado exercício

D

O saldo verificado em determinado período em favor do contribuinte não se transfere para o os períodos subsequentes

E

Considera-se contribuinte para esse imposto apenas pessoa jurídica como estabelecimento importador, industrial, comerciante ou arrematante

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Q1690209

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690209 Direito Tributário

A Lei 5172/66, que institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, prevê no Art. 32 que o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Assinale a alternativa que corresponde a um dos impostos de competência dos Municípios.

A

Imposto aduaneiro de importação

B

Sistema de esgotos sanitários

C

Imposto sobre limpezas de terrenos

D

Imposto sobre circulação de mercadorias

E

Imposto sobre produtos industrializados

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