O Artigo 50, da Lei 5.172/1966, diz que os produtos sujeito...
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Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |
Q1691844
Direito Tributário
O Artigo 50, da Lei 5.172/1966, diz que os produtos
sujeitos ao imposto sobre produtos industrializados,
quando remetidos de um para outro Estado, ou para o
Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de
modelo especial, emitida em séries próprias e contendo,
além dos elementos necessários ao controle fiscal, os
dados indispensáveis à elaboração da estatística do
comércio por sabotagem e demais vias internas. Dentre os
contribuintes do imposto está: