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Q1903617
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |
Q1900535
Direito Tributário
Sobre a contribuição de melhoria, analise as proposições
abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.
( ) Pode ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.
( ) A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar, em relação à publicação prévia, apenas o memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo da obra e a delimitação da zona beneficiada.
( ) É instituída para fazer face ao custo das obras públicas que decorra de valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Pode ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.
( ) A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar, em relação à publicação prévia, apenas o memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo da obra e a delimitação da zona beneficiada.
( ) É instituída para fazer face ao custo das obras públicas que decorra de valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |
Q1900534
Direito Tributário
A respeito da Lei de Execução Fiscal, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |
Q1900533
Direito Tributário
Com relação ao fato gerador da obrigação tributária, tratado
no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |
Q1900531
Direito Tributário
A respeito da obrigação tributária, analise as proposições
abaixo.
I. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal relativamente a penalidade pecuniária.
II. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
III. A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
É correto o que se afirma em
I. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal relativamente a penalidade pecuniária.
II. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
III. A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
É correto o que se afirma em
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |
Q1900529
Direito Tributário
A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do
Distrito Federal, analise as proposições abaixo.
I. Incide sobre serviço proveniente do exterior do país, mas não sobre a prestação que se tenha iniciado no exterior do país.
II. Não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país, mas incide nos casos em que os serviços são desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
III. Os municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e acréscimos legais.
É correto o que se afirma em
I. Incide sobre serviço proveniente do exterior do país, mas não sobre a prestação que se tenha iniciado no exterior do país.
II. Não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país, mas incide nos casos em que os serviços são desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
III. Os municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e acréscimos legais.
É correto o que se afirma em
Q1891555
Direito Tributário
Segundo Fabretti (2014), em relação aos conceitos de legislação tributária, de elisão e de evasão
fiscal, marque (V) para as afirmativas Verdadeiras e (F) para as Falsas.
( ) A legislação tributária está definida no art. 96 do Código Tributário Nacional – CTN, e compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
( ) A economia tributária resultante da adoção da alternativa legal menos onerosa ou de lacuna da lei denomina-se evasão fiscal.
( ) A elisão fiscal é legítima e lícita, pois é alcançada por escolha feita de acordo com o ordenamento jurídico, adotando-se a alternativa legal menos onerosa ou utilizando-se de lacunas da lei.
( ) A elisão fiscal, ao contrário de evasão, consiste em prática contrária à lei. Geralmente, é cometida após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, objetivando-se a reduzi-la ou a ocultá-la.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A legislação tributária está definida no art. 96 do Código Tributário Nacional – CTN, e compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
( ) A economia tributária resultante da adoção da alternativa legal menos onerosa ou de lacuna da lei denomina-se evasão fiscal.
( ) A elisão fiscal é legítima e lícita, pois é alcançada por escolha feita de acordo com o ordenamento jurídico, adotando-se a alternativa legal menos onerosa ou utilizando-se de lacunas da lei.
( ) A elisão fiscal, ao contrário de evasão, consiste em prática contrária à lei. Geralmente, é cometida após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, objetivando-se a reduzi-la ou a ocultá-la.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivoti - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Agente Técnico Fazendário |
Q1881687
Direito Tributário
Assinale a alternativa em que todos os impostos são de competência do Município.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivoti - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Agente Técnico Fazendário |
Q1881684
Direito Tributário
Analise as assertivas a seguir sobre obrigação tributária:
I. A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação tributária principal, relativamente à penalidade pecuniária.
II. A obrigação tributária principal não se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.
III. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
Quais estão corretas?
I. A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação tributária principal, relativamente à penalidade pecuniária.
II. A obrigação tributária principal não se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.
III. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
Quais estão corretas?
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivoti - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado |
Q1879981
Direito Tributário
São hipóteses de suspenção da exigibilidade do crédito tributário:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivoti - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado |
Q1879977
Direito Tributário
Sobre a execução fiscal, à luz do disposto na Lei de Execução fiscal (Lei
nº 6.830/1980) e do entendimento sumulado pelo STJ, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ametista do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1874570
Direito Tributário
No mês de janeiro de todos os anos, a Secretaria da Fazenda do Município emite os
carnês do IPTU e os envia para os contribuintes efetuarem o pagamento. Ou seja, no mês de janeiro
é constituído o crédito tributário por meio do lançamento. Nesse caso, trata-se de lançamento na
seguinte modalidade prevista na legislação tributária:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ametista do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1874568
Direito Tributário
Ao tratar da obrigação tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) diz que ela é principal ou acessória. E, especificamente em relação à obrigação principal, o CTN define que ela surge com a ocorrência ____________, tem por objeto o pagamento ____________ e extingue-se juntamente com ____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ametista do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1874567
Direito Tributário
Determinada empresa prestadora de serviços deixou de recolher o Imposto sobre
Serviços relativo a fato gerador ocorrido no mês de agosto de 2019. O preço do serviço apurado pelo
Auditor-Fiscal foi de R$ 100.000,00, valor este utilizado como base de cálculo do imposto devido.
Suponha que, à época do fato gerador, a alíquota do imposto sobre aquele serviço era de 5% e a
multa pelo inadimplemento era de 20% sobre o valor do imposto devido. O lançamento ocorreu em
janeiro de 2020, quando os percentuais vigentes já eram outros, já que, nessa hipotética situação, a
partir de dezembro de 2019, a alíquota do imposto passou a ser de 3% e a multa de inadimplemento
passou a ser de 10% sobre o imposto devido. Qual o montante (imposto + multa) devido pelo
contribuinte em janeiro de 2020, sabendo-se que o prazo para o recolhimento do tributo era e ainda
é o último dia útil do mês seguinte ao do fato gerador?
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ametista do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1874566
Direito Tributário
Como se denomina o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte?
Q1874498
Direito Tributário
Acerca do processo de execução fiscal, é correto afirmar que:
Q1874496
Direito Tributário
Acerca da incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação (ICMS), é correto afirmar que:
Q1874495
Direito Tributário
Acerca do papel da lei complementar no Direito Tributário, é INCORRETO afirmar
que:
Q1874494
Direito Tributário
Sobre as espécies tributárias, analise as assertivas abaixo:
I. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), por se tratar de um imposto, é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação não relacionada a qualquer atividade estatal específica.
II. É juridicamente possível a cobrança de Taxa de Iluminação Pública, por se tratar de contraprestação pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.
III. O Estado do Rio Grande do Sul tem competência para instituir empréstimo compulsório, para fazer frente às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública formalmente declarada, em razão da epidemia causada pelo Covid-19.
IV. As contribuições sociais, para custeio de regime próprio de previdência social, podem ser instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, podendo ter alíquotas progressivas, de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
Quais estão corretas?
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ametista do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Analista de Licitações e Contratos |
Q1874069
Direito Tributário
Em relação à Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece normas gerais
relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de
pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
analise as assertivas abaixo:
I. Uma das hipóteses de tratamento diferenciado à microempresa ou empresa de pequeno porte é o direito ao desempate, que deverá ser concedido independentemente do valor de sua proposta ou ordem de classificação.
II. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, estarão dispensadas da apresentação dos documentos para comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista.
III. O critério de desempate previsto na lei será aplicado, inclusive, quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
IV. Ocorrendo a inabilitação de uma microempresa ou empresa de pequeno porte por deixar de apresentar os documentos de qualificação técnica, será concedido prazo de cinco dias úteis para regularização.
V. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será considerada vencedora aquela que apresentar melhor capacidade técnica.
Quais estão INCORRETAS?
I. Uma das hipóteses de tratamento diferenciado à microempresa ou empresa de pequeno porte é o direito ao desempate, que deverá ser concedido independentemente do valor de sua proposta ou ordem de classificação.
II. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, estarão dispensadas da apresentação dos documentos para comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista.
III. O critério de desempate previsto na lei será aplicado, inclusive, quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
IV. Ocorrendo a inabilitação de uma microempresa ou empresa de pequeno porte por deixar de apresentar os documentos de qualificação técnica, será concedido prazo de cinco dias úteis para regularização.
V. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será considerada vencedora aquela que apresentar melhor capacidade técnica.
Quais estão INCORRETAS?
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