Sobre a isenção, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as afirmativas Verdadeiras e (F) para as Falsas.
( ) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. ( ) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante em função de condições a ela peculiares. ( ) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. ( ) A isenção pode ser concedida em caráter geral. ( ) A isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A capacidade tributária passiva independe
I. da capacidade civil das pessoas naturais. II. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios. III. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Marque a opção que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Mário está com o pagamento do IPVA de seu automóvel atrasado referente aos últimos 3 anos. Como não tem recursos para quitar o débito tributário de uma única vez, adere a um parcelamento estadual em 12 parcelas. Ao pagar a 4ª parcela, teve de requerer uma certidão de quitação de tributos estaduais.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o parcelamento

José percebeu que, a partir de janeiro de 2021, em sua fatura de consumo de energia elétrica, passou a ser cobrada também uma nova contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, instituída por lei municipal de dezembro de 2020.
Acerca dessa contribuição, é correto afirmar que tal cobrança

Maria, manicure que aufere cerca de R$2.500,00 por mês, desejando regularizar sua atividade profissional, registrou-se como Microempreendedora Individual (MEI), optando por recolher seus tributos na sistemática do Simples Nacional.
Por esse sistema, Maria irá recolher os tributos abrangidos pelo Simples Nacional

Analise as afirmativas a seguir:

I. A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar, entre outros requisitos mínimos, a publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição e a delimitação da zona beneficiada.
II. A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar, entre outros requisitos mínimos, a regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso II do artigo 82 da Lei nº 5.172/1966, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de uma atividade estatal específica, como a distribuição de auxílios sociais ou mesmo a prestação de serviços de saúde para a população de baixa renda.
II. É vedada a inclusão na lei relativa à contribuição de melhoria de tabela ou lista relativa à base de cálculo ou de qualquer parâmetro financeiro da respectiva contribuição.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A lei relativa à contribuição de melhoria deve fixar um prazo inferior a trinta dias para a impugnação pelos interessados de qualquer dos elementos referidos na lei ou relacionados, de alguma forma, com a contribuição de melhoria imposta.
II. Uma taxa aplicável às pessoas jurídicas deve ter a sua base de cálculo e o seu fato gerador idênticos a algum imposto legalmente instituído e deve ser calculada em função do capital da respectiva empresa.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou mesmo a destinação legal do produto da sua arrecadação.
II. Do fundo de participação dos municípios a que se refere o artigo 86 da Lei Federal nº 5.172/1966, devem ser atribuídos dez por cento aos municípios das capitais dos estados e noventa por cento aos demais municípios do Brasil.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O poder de polícia é a atividade da Administração Pública que autoriza uma entidade privada a regular a prática de um ato ou a abstenção de um fato em razão de um interesse particular concernente à segurança, à higiene ou à ordem.
II. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Entre os requisitos mínimos a serem observados na lei relativa à contribuição de melhoria, deve-se incluir a publicação prévia do memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo da obra a ser financiada pela contribuição. 
II. As taxas cobradas por um município, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador a utilização efetiva de um serviço público recorrente, compulsório e indivisível, como os serviços do CRAS ou de Guarda Municipal.

Marque a alternativa CORRETA:

Em conformidade com PAULSEN, sobre os princípios gerais do direito tributário, há vários modos diferentes através dos quais se revela e se viabiliza a aplicação do princípio da capacidade contributiva, dentre os quais:

I. Imunidade.

II. Isenção.

III. Seletividade.

IV. Progressividade.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com MAZZA, não se pode confundir parafiscalidade com extrafiscalidade. Sobre a parafiscalidade, analisar os itens abaixo:

I. É a delegação legal da capacidade para cobrar tributos.

II. É a utilização do tributo para atingir objetivos de ordem social ou política, contemplados no ordenamento jurídico.

III. Consiste na cobrança do tributo com objetivo meramente arrecadatório.

IV. É um instrumento a serviço de objetivos extrafiscais.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional, em relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

(  ) A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

(  ) O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre o qual versarem os direitos cedidos, exceto quando a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional, em relação ao imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

(  ) A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

(  ) A lei não pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Segundo a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a Receita, analisar a sentença abaixo:

Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, inclusive a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra (1ª parte). São objetos de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, e não em regulamento ou em contrato (2ª parte). O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta (3ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa CORRETA:

Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I. Impostos.

II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização apenas efetiva de serviços públicos específicos e indivisíveis prestados ao contribuinte.

III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação ao Imposto de Renda (IR), tributo de competência da União, previsto no art. 153, III, da CF/88, assinale a alternativa INCORRETA.

Com relação aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.
( ) Ressalvadas as disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
( ) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
( ) Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento, sendo certo que, salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, não se sub-roga nos direitos desta.
( ) O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituem seu objeto.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.