Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q1934938

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1934938 Direito Tributário

As imunidades tributárias consistem em regras constitucionais que negam a competência tributária. Os dispositivos constitucionais que vedam a cobrança, isentam, determinam a gratuidade são normas negativas de competência. A respeito do assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

As imunidades tributárias são garantias fundamentais e, por isso, cláusulas pétreas.

B

É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o município não pode ser beneficiário da imunidade recíproca nas operações em que figurar como mero contribuinte de fato. A repercussão econômica, no caso, é indiferente.

C

O Supremo Tribunal Federal, em razão de o pluralismo e o laicismo constitucionais exigirem uma conceituação aberta e ampla da religião, entende que a maçonaria se enquadra como entidade religiosa e está, assim, albergada pela imunidade tributária dos templos de qualquer culto.

D

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade dos partidos políticos, não alcança o IOF, uma vez que a Constituição Federal afirma ser vedado instituir impostos exclusivamente sobre “patrimônio, renda ou serviços”, não abrangendo, portanto, operações de crédito, câmbio ou seguro.

E

Para o Supremo Tribunal Federal, a imunidade dos livros não abrange os e-books.

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Q1934937

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1934937 Direito Tributário

A respeito do contencioso tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Apesar de haver expressa previsão legal exigindo depósito prévio do valor do débito para que o contribuinte ingresse com ação anulatória, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento, veiculado em súmula vinculante, no sentido de que tal exigência é inconstitucional.

B

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o locatário que contratualmente obrigou-se a pagar o IPTU e efetuou o pagamento, suportando, portanto, o ônus econômico, ostenta legitimidade para discutir a relação jurídico tributária ensejadora do recolhimento do tributo.

C

Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

D

Segundo o Supremo Tribunal Federal, em mandados de segurança, é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada.

E

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

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Q1934936

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1934936 Direito Tributário

A via processual adequada para o sujeito ativo da relação tributária obter do sujeito passivo a satisfação compulsória do seu crédito é a execução fiscal, regulada pela Lei 6.830/80. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui dever do Juiz.

B

Na execução fiscal, a citação do executado é realizada para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida ou embargar à execução, independentemente de garantia.

C

É incompatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN.

D

O simples fato de a sociedade empresária devedora não ser localizada em seu domicílio fiscal não constitui, por si só, indício de dissolução irregular e, portanto, não autoriza a parte exequente a pedir o redirecionamento do processo executivo para o sócio.

E

A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q1934341

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |

Q1934341 Direito Tributário

O produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, incluídos os acréscimos correspondentes, será destinado

A

50% (cinquenta por cento) para o Estado e 50% (cinquenta por cento) para o Município onde o veículo estiver licenciado, inscrito ou matriculado.

B

55% (cinquenta e cinco por cento) para o Estado e 45% (quarenta e cinco por cento) para o Município onde o veículo estiver licenciado, inscrito ou matriculado.

C

60% (sessenta por cento) para o Estado e 40% (quarenta por cento) para o Município onde o veículo estiver licenciado, inscrito ou matriculado.

D

65% (sessenta e cinco por cento) para o Estado e 35% (trinta e cinco por cento) para o Município onde o veículo estiver licenciado, inscrito ou matriculado.

E

40% (quarenta por cento) para o Estado e 60% (sessenta por cento) para o Município onde o veículo estiver licenciado, inscrito ou matriculado

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Q1934340

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |

Q1934340 Direito Tributário

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, assinale a afirmativa correta.

A

O adquirente do veículo automotor é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto dos exercícios anteriores, cabendo, contudo, o benefício de ordem.

B

O imposto é vinculado ao contribuinte, exigindo-se, em caso de transferência, novo pagamento do imposto.

C

Ocorrendo perda total do veículo por sinistro, a base de cálculo corresponderá ao valor proporcional ao número de meses do ano em que o veículo permaneceu na propriedade do contribuinte.

D

O veículo novo poderá ser registrado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto, sob condição resolutiva da demonstração da quitação no prazo de 30 (trinta) dias a contar do registro.

E

A alíquota do IPVA pode chegar até a 10% (dez por cento) para veículos automotores novos e importados.

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Q1934339

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Provas: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária | FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Tecnologia da Informação |

Q1934339 Direito Tributário

Nas aquisições de mercadoria de microempresa optante pelo Simples Nacional, a pessoa jurídica X terá direito a crédito correspondente ao ICMS incidente nas referidas aquisições, desde que a pessoa jurídica X

A

não seja optante do Simples Nacional e que as mercadorias sejam destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pela microempresa em relação a essas aquisições.

B

não seja optante do Simples Nacional e a microempresa esteja sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais.

C

seja optante do Simples Nacional e que as mercadorias sejam destinadas à comercialização ou industrialização, em operações internas, vedada a utilização em operações interestaduais.

D

seja optante do Simples Nacional e que apresente anualmente ao Comitê Gestor do Simples Nacional requerimento de creditamento do ICMS.

E

não seja optante do Simples Nacional e que a aquisição seja para composição do seu ativo fixo, não sendo fixado limite para sua utilização, em cumprimento ao princípio da não-cumulatividade.

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Q1934338

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |

Q1934338 Direito Tributário

A sociedade empresária X optou pela sistemática de apuração e recolhimento simplificado do Simples Nacional e auferiu receita bruta de

(i) R$ 350.000,00, no ano-calendário de 2018;
(ii) R$ 1.500.000,00, no ano-calendário de 2019;
(iii) R$ 4.500.000,00, no ano-calendário de 2020; e
(iv) R$ 6.500.000,00, no ano-calendário de 2021.

Sobre a hipótese descrita e considerando o total de receita bruta auferida no ano-calendário, assinale a afirmativa correta.

A

A receita bruta auferida em 2018 enquadra a sociedade empresária X como microempresa, mantendo-se em 2019; em 2020 foi reenquadrada como empresa de pequeno porte; e em 2021, no mês subsequente à ocorrência do excesso, foi excluída do Simples Nacional.

B

A receita bruta auferida em 2018 enquadra a sociedade empresária X como empresa de pequeno porte, mantendo-se em 2019 e 2020; sendo excluída do Simples Nacional em 2021, no mês subsequente à ocorrência do excesso.

C

A receita bruta auferida em 2018 enquadra a sociedade empresária X como microempresa; em 2019 foi reenquadrada como empresa de pequeno porte, mantendo-se em 2020; e em 2021, no mês subsequente à ocorrência do excesso, foi excluída do Simples Nacional.

D

A receita bruta auferida em 2018 enquadra a sociedade empresária X como microempresa; em 2019 foi reenquadrada como empresa de pequeno porte; e em 2020, no mês no subsequente à ocorrência do excesso, foi excluída do Simples Nacional, mantendo-se a exclusão no ano seguinte.

E

A receita bruta auferida em 2018 enquadra a sociedade empresária X como microempresa; em 2019 foi reenquadrada como empresa de pequeno porte, mantendo-se em 2020 e 2021.

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Q1934337

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |

Q1934337 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 prevê um regime ainda mais simplificado de recolhimento de impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional aos Microempreendedores Individuais (MEI).
Sobre o regime de arrecadação instituído para o MEI, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Empresário Individual que possua mais de um estabelecimento não poderá optar pelo regime especial em valores fixos.
( ) O MEI é modalidade de microempresa.
( ) O MEI constituído na forma de startup poderá optar pela sistemática de recolhimento em valores fixos mensais.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A

V – V – F.

B

V – F – F.

C

F – V – V

D

F – V – F.

E

F – F – V.

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Q1934333

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |

Q1934333 Direito Tributário

Com relação às infrações e penalidades relativas ao ICMS, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Contribuinte que deixar de recolher, no vencimento, o imposto retido, em razão de substituição tributária, está sujeito ao regime especial de fiscalização e pagamento.

( ) O contribuinte que for declarado devedor contumaz cumprirá todas as penalidades previstas durante o período de 12 (doze) meses; findo o prazo, as penalidades serão suspensas.

( ) A cassação do regime especial para emissão de documento fiscal constitui penalidade aplicada em razão da infração à legislação do ICMS.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A

F – V – F.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

V – F – V.

E

F – F – V.

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Q1933123

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933123 Direito Tributário

O secretário de Administração Tributária do Estado Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de serem compartilhados dados dos contribuintes com a secretaria homônima do Estado Beta, de modo a viabilizar a sua atuação de forma integrada.
A assessoria respondeu, corretamente, que os referidos dados:

A

podem ser compartilhados, mas apenas na forma da lei, não a partir do voluntarismo dos órgãos envolvidos;

B

podem ser compartilhados, apenas na forma de lei complementar, se disserem respeito a cadastros;

C

são alcançados pelo sigilo, logo, o compartilhamento está condicionado à existência de prévia autorização judicial;

D

podem ser livremente compartilhados, independentemente de sua natureza, o que é determinado pela ordem constitucional;

E

podem ser compartilhados, caso digam respeito a cadastros e a informações fiscais, o que pode ser feito na forma da lei ou convênio.

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Q1930293

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Lagoa de Itaenga - PE Prova: CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro |

Q1930293 Direito Tributário

Em completo ao tema anterior, ainda no âmbito do CTN, é correto afirmar que a dívida regularmente inscrita:

A

goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

B

goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

C

goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova homologada.

D

goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova homologada.

E

goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova, desde que possua prévia manifestação do órgão de contas competente sobre a regularidade do ato.

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Q1930292

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Lagoa de Itaenga - PE Prova: CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro |

Q1930292 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) define o que constitui dívida ativa tributária. Ainda, a legislação deixa claro que todos os requisitos legais devem estar contidos na certidão, pois, do contrário, poderá gerar nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Todavia, este efeito poderá ser sanado, até determinado momento do processo de cobrança. Considerando as informações, de acordo com o CTN, qual seria o momento supracitado?

A

Até a decisão de primeira instância.

B

Posteriormente ao parecer do Ministério Público.

C

Na devolução do prazo, desde que solicitado.

D

Em sede de recurso ao órgão de contas competente.

E

Em qualquer momento do processo administrativo.

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Q1929729

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CASAN-SC Prova: FEPESE - 2022 - CASAN - Contador |

Q1929729 Direito Tributário

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para:

A

Financiar a obra pública que atraia investimentos econômicos à região.

B

Remunerar o serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.

C

Incentivar o investimento privado em obras decorrentes de concessão pública.

D

Fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

E

Manter atividade estatal específica decorrente de melhoria oferecida ao contribuinte.

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Q1929728

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CASAN-SC Prova: FEPESE - 2022 - CASAN - Contador |

Q1929728 Direito Tributário

A respeito dos conhecimentos sobre competências tributárias, é correto afirmar que compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuição:

A

Social.

B

De intervenção no domínio econômico.

C

Para o custeio do serviço de iluminação pública.

D

De interesse das categorias profissionais ou econômicas.

E

Para o custeio de regime próprio de previdência social.

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Q1928922

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Contador |

Q1928922 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional regula o sistema tributário nacional e estabelece, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Assinale a alternativa que apresenta o tempo de prescrição da ação para cobrança do crédito tributário .

A

5 anos, contados da data da sua constituição definitiva

B

10 anos, após a data da sua constituição definitiva

C

15 anos contando da data da sua constituição definitiva

D

20 anos, contados da data da sua constituição definitiva

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Q1928872

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Contador |

Q1928872 Direito Tributário

É o somatório das receitas tributárias de um Governo, referentes a contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidos os valores das transferências constitucionais.
O conceito acima refere-se a:

A

Dívida ativa.

B

Transferências.

C

Dívida fundada.

D

Receita corrente líquida.

E

Crédito adicional.

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Q1927583

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927583 Direito Tributário

De acordo com o que prevê expressamente o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário

A

a conversão do depósito em renda, a remissão, a moratória e o parcelamento.

B

a novação, a confusão, a isenção e a anistia.

C

a isenção, a anistia, a consignação em pagamento e a compensação.

D

o pagamento, a decadência, a prescrição e a transação

E

a imunidade, a isenção, a anistia e a decisão judicial passada em julgado.

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Q1927582

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927582 Direito Tributário

À luz da disciplina constitucional dos princípios gerais do poder de tributar:

A

Estados, Municípios e Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

B

Somente a União poderá instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

C

A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

D

Compete exclusivamente aos Estados Federados instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

E

Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo.

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Q1927581

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927581 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,

A

instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

B

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

C

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo permitida, contudo, distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

D

exigir ou aumentar tributo sem lei complementar que o estabeleça.

E

instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos, exceto o papel destinado à sua impressão.

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Q1926414

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |

Q1926414 Direito Tributário

A Seguridade Social é financiada por tributos específicos. Assinale a opção que indica as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social.

A

A Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), a contribuição sobre a receita de concurso de prognósticos e a contribuição do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social.

B

a COFINS, as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDES) e a COFINS Importação.

C

A Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), as contribuições de melhoria e a COFINS.

D

A contribuição da empresa sobre a folha de salários, a contribuição de iluminação pública e a COFINS Importação.

E

as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDES), a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a COFINS.

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