Questões de Concurso
Comentadas sobre direito tributário
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Contabilidade |
Q2556795
Direito Tributário
Acerca de conceitos relacionados à estrutura básica do Sistema
Tributário Nacional, julgue o próximo item.
A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva operação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e a destinação legal do produto de sua arrecadação.
A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva operação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e a destinação legal do produto de sua arrecadação.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Contabilidade |
Q2556794
Direito Tributário
Acerca de conceitos relacionados à estrutura básica do Sistema
Tributário Nacional, julgue o próximo item.
Uma lei municipal que reduza a alíquota do ICMS dos itens da cesta básica que são produzidos e comercializados no próprio município será constitucional, pois observará o princípio da capacidade contributiva dos contribuintes.
Uma lei municipal que reduza a alíquota do ICMS dos itens da cesta básica que são produzidos e comercializados no próprio município será constitucional, pois observará o princípio da capacidade contributiva dos contribuintes.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Contabilidade |
Q2556793
Direito Tributário
Acerca de conceitos relacionados à estrutura básica do Sistema
Tributário Nacional, julgue o próximo item.
A multa cobrada por atraso no pagamento do ITD, imposto de competência dos estados e do DF, não é considerada como tributo pois representa uma punição pelo não cumprimento da obrigação legal de pagamento no prazo estabelecido pela legislação.
A multa cobrada por atraso no pagamento do ITD, imposto de competência dos estados e do DF, não é considerada como tributo pois representa uma punição pelo não cumprimento da obrigação legal de pagamento no prazo estabelecido pela legislação.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Contabilidade |
Q2556792
Direito Tributário
Acerca de conceitos relacionados à estrutura básica do Sistema
Tributário Nacional, julgue o próximo item.
Considerando o princípio da anterioridade, uma lei municipal que aumente a alíquota do imposto sobre serviços publicada em 1.º de novembro de determinado ano entrará em vigor no dia 1.º de janeiro do ano seguinte.
Considerando o princípio da anterioridade, uma lei municipal que aumente a alíquota do imposto sobre serviços publicada em 1.º de novembro de determinado ano entrará em vigor no dia 1.º de janeiro do ano seguinte.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Abaré-eté
Órgão:
Câmara de Apuí - AM
Prova:
Instituto Abaré-eté - 2024 - Câmara de Apuí - AM - Procurador Jurídico |
Q2555629
Direito Tributário
Filipe é servidor público estadual, percebendo seu salário
dos cofres públicos. Mesmo sabendo das proibições de
seu cargo, previstas na legislação do seu Estado, decide
abrir e gerenciar uma loja de roupas, emitindo nota fiscal
dos produtos e incorporando ao seu patrimônio o valor
das vendas. No exercício seguinte ao da abertura da
loja, Filipe omite de seu imposto de renda,
intencionalmente, os valores percebidos desse
empreendimento no ano anterior, com a finalidade de
evitar processo administrativo perante a Administração
Pública. Contudo, a Receita Federal descobre a falha e
instaura processo administrativo de apuração e aplicação
de penalidades tributárias contra Filipe. Ciente do
procedimento, ele confessa a omissão e efetua o
pagamento integral do montante devido. A esse respeito,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |
Q2554681
Direito Tributário
O Ministério da Fazenda lança uma proposta para reformar o sistema de arrecadação tributária,
visando a desburocratização e a eficiência na gestão dos créditos tributários. A proposta central
é a implementação de uma nova regulamentação que permita a extinção automática de créditos
tributários de pequeno valor, reconhecendo que o custo administrativo para a cobrança desses
valores muitas vezes supera o próprio montante a ser arrecadado. No entanto, essa inovação
legislativa gera um debate acalorado entre especialistas em direito tributário, que começam a
analisar as modalidades de extinção de créditos tributários previstas no Código Tributário
Nacional (CTN) para avaliar a conformidade da medida proposta com o ordenamento jurídico
vigente e discutir suas implicações práticas.
Nesse contexto, destaca-se a discussão sobre os modos de extinção do crédito tributário que não dependem diretamente do adimplemento pelo devedor. Diante da iniciativa do Ministério da Fazenda, qual das seguintes modalidades representa um meio de extinção do crédito tributário que não necessariamente depende de uma ação de pagamento pelo contribuinte?
Nesse contexto, destaca-se a discussão sobre os modos de extinção do crédito tributário que não dependem diretamente do adimplemento pelo devedor. Diante da iniciativa do Ministério da Fazenda, qual das seguintes modalidades representa um meio de extinção do crédito tributário que não necessariamente depende de uma ação de pagamento pelo contribuinte?
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |
Q2554680
Direito Tributário
Carlos é proprietário de um imóvel urbano localizado em um município maranhense, onde ele
reside com sua família. Anualmente, ele recebe da Prefeitura Municipal o carnê para o pagamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo à sua propriedade. Identifique a
modalidade de lançamento do IPTU que ocorre nesse cenário:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |
Q2554671
Direito Tributário
João planeja comprar cotas em da Construtora 2BKV e, para isso, considera associar-se a Pedro,
que é engenheiro civil, sócio da Construtora 2BKV e atua na área a mais de 10 anos. Para garantir
a viabilidade e a integridade fiscal do negócio, João solicita que Pedro forneça uma Certidão
Negativa de Débitos (CND) atualizada da Construtora 2BKV. João sabe que as pendências podem
impactar diretamente a operação da futura empresa, especialmente no que tange à obtenção de
financiamentos, participação em licitações e credibilidade no mercado. Ao receber a certidão de
Pedro, João busca entender exatamente o que aquela documentação representa em termos
fiscais e legais, para assegurar que não haverá surpresas negativas que possam comprometer a
parceria ou o funcionamento do negócio. No contexto apresentado, a Certidão Negativa de
Débitos (CND) fornecida por Pedro indica qual das seguintes situações?
Ano: 2024
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jeremoabo - BA
Prova:
IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Tributos |
Q2554014
Direito Tributário
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir os seguintes tributos:
I. Impostos, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
II. Taxas, com cobranças mensais ou anuais relacionadas aos bens de renda.
III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
I. Impostos, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
II. Taxas, com cobranças mensais ou anuais relacionadas aos bens de renda.
III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jeremoabo - BA
Prova:
IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Tributos |
Q2554013
Direito Tributário
Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
Ano: 2024
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jeremoabo - BA
Prova:
IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Tributos |
Q2554012
Direito Tributário
A priori, temos que as imunidades tributárias são normas
que impõem limitações ao poder estatal de tributar, previstas
pelo próprio texto constitucional. Sobre as imunidades
tributárias, assinale a alternativa que não apresenta um tipo:
Ano: 2024
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jeremoabo - BA
Prova:
IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Tributos |
Q2554011
Direito Tributário
Sobre a isenção tributária, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2024
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jeremoabo - BA
Prova:
IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Tributos |
Q2554010
Direito Tributário
São tributos criados por lei complementar, exceto:
Ano: 2024
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jeremoabo - BA
Prova:
IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Tributos |
Q2554009
Direito Tributário
A anistia pode ser concedida, limitadamente:
I. Às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
II. As infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
III. A determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
IV. Sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Assinale a alternativa correta:
I. Às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
II. As infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
III. A determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
IV. Sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jeremoabo - BA
Prova:
IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Tributos |
Q2554008
Direito Tributário
A incidência do ISS independe de, exceto:
Ano: 2024
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jeremoabo - BA
Prova:
IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Tributos |
Q2554007
Direito Tributário
A inscrição municipal como profissional autônomo
pressupõe o exercício das atividades prestacionais, com
sujeição ao ISS fixo na forma da legislação, exceto em
situações que gerem incompatibilidade com a prestação de
serviços, entre elas:
I. Mudança de domicílio para outro município.
II. Vínculo empregatício ou serviço público (horário de trabalho).
III. Problemas de saúde que impeçam o exercício da atividade profissional (laudo médico).
IV. Falecimento do profissional.
Assinale a alternativa correta:
I. Mudança de domicílio para outro município.
II. Vínculo empregatício ou serviço público (horário de trabalho).
III. Problemas de saúde que impeçam o exercício da atividade profissional (laudo médico).
IV. Falecimento do profissional.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jeremoabo - BA
Prova:
IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Tributos |
Q2554006
Direito Tributário
O imposto, de competência da União, sobre operações
relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e
minerais do País possui cinco fatos gerados. Assinale a
alternativa que não apresenta um fato gerador do respectivo
imposto:
Ano: 2024
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jeremoabo - BA
Prova:
IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Tributos |
Q2554005
Direito Tributário
Nos casos de impossibilidade de exigência do
cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte,
respondem solidariamente com este nos atos em que
intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
Ano: 2024
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jeremoabo - BA
Prova:
IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Tributos |
Q2554004
Direito Tributário
Ainda com base no Código Tribunal Nacional, são normas
complementares das leis, dos tratados e das convenções
internacionais e dos decretos:
I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
IV. Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
IV. Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jeremoabo - BA
Prova:
IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Tributos |
Q2554003
Direito Tributário
Conforme o Código Tributário Nacional, somente a lei pode
estabelecer:
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