Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q3036270

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036270 Direito Tributário

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A Empresa Sou Mineiro Uai Ltda. não elegeu o seu domicílio tributário pelo Fisco.
Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a providência a ser tomada pelo Fiscal de Tributos, em caso de eventual fiscalização:

A

Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o domicílio é o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

B

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito, por razões de conveniência e de eficiência, ainda que o domicílio indicado não impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

C

Quanto às pessoas jurídicas de direito público, o domicílio tributário é qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

D

Pode-se, em algumas situações, considerar-se como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.

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Q3036269

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036269 Direito Tributário

João da Silva, administrador da Empresa Sou Mineiro Uai Ltda. faz pagamento de crédito tributário de ISS (Imposto sobre Serviços) lançado pelo Fisco mediante a emissão de cheque, que não é compensado pela instituição financeira por insuficiência de fundos.
Neste caso hipotético, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a providência a ser tomada pela Administração Tributária:

A

Inscrever o débito em Dívida Ativa.

B

Promover a execução do cheque.

C

Protestar o cheque.

D

Propor ação ordinária de cobrança, pois o crédito foi extinto com o pagamento, se o cheque estiver prescrito.

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Q3036267

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036267 Direito Tributário

Ao deferir a inicial da execução fiscal, o juiz ordenou a citação da Empresa Bom Demais da Conta Ltda., na condição de executada para, em 5(cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora. A executada, após ser citada, opta por indicar à penhora bens imóveis, os quais abarcam a integralidade do crédito tributário, para fins de discussão judicial da ação executiva.
Tendo em vista a necessidade de obtenção de Certidão de Regularidade Fiscal (CND) e considerando o aceite da referida garantia pelo juízo competente, é CORRETO afirmar que a Empresa Bom Demais da Conta Ltda. terá direito:

A

À expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa.

B

À expedição de certidão negativa de débito.

C

Não terá direito à expedição de regularidade fiscal.

D

À expedição de certidão positiva de débito.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q3036266

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036266 Direito Tributário

Após regular processo administrativo, o Fiscal de Tributos aplicou multa ao contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto municipal. O valor da multa corresponde à valor superior ao dobro do montante não recolhido com base em previsão legal.
Nessa situação hipotética, de acordo com os princípios jurídicos da tributação, em caso de judicialização do tema pelo contribuinte, é CORRETO afirmar que:

A

Não se aplicará o princípio do não confisco, porque não se pode confundir multa com tributo.

B

Não se aplicará o princípio do não confisco caso haja previsão legal nesse sentido.

C

Não é possível a redução do valor da multa por decisão judicial.

D

Houve violação do princípio do não confisco, dado o valor da multa aplicada.

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Q3036259

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036259 Direito Tributário

O Estado de Minas Gerais cedeu um imóvel de sua propriedade à Empresa Sou Mineiro Uai Ltda., situada no Município de Congonhas/MG, para que esta exerça atividade econômica com fins lucrativos, no local do imóvel.
Em relação à cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel, assinale a alternativa CORRETA:

A

É vedada a cobrança do IPTU do imóvel, tendo em vista a imunidade recíproca das pessoas de direito público, princípio garantidor da Federação e cláusula pétrea.

B

É vedada a cobrança do IPTU do imóvel, tendo em vista que o Estado é isento do pagamento do IPTU de imóveis de sua propriedade.

C

O IPTU é devido e o Estado, contribuinte do imposto, deve realizar o pagamento.

D

O IPTU é devido e a Empresa Sou Mineiro Uai Ltda. é a responsável tributária e quem deve realizar o pagamento.

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Q3036254

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036254 Direito Tributário

Depois da constituição definitiva de determinado crédito tributário e antes da propositura da execução fiscal, João da Silva ajuíza ação anulatória de débito fiscal com depósito do montante integral do crédito que busca a anulação perante o Poder Judiciário.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

O depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por João da Silva.

B

O depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso João da Silva tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.

C

O depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.

D

Caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.

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Q3036249

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036249 Direito Tributário

A Empresa Bom Demais da Conta Ltda. foi incorporada pela Empresa Uai Sô Ltda., em 15/03/2024, sendo que os sócios da empresa incorporada se aposentaram 7(sete) dias após a data da realização do negócio jurídico. Em 30/03/2024, a Fiscalização da Prefeitura Municipal apurou crédito tributário, anterior à data da incorporação, resultante do não recolhimento de determinados tributos municipais devidos pela responsabilidade da Empresa Bom Demais da Conta Ltda.
Com base no caso hipotético apresentado, é CORRETO afirmar que a responsabilidade do crédito tributário é:

A

Da Empresa Uai Sô Ltda.

B

Da Empresa Bom Demais da Conta Ltda.

C

Dos sócios da Empresa Bom Demais da Conta Ltda.

D

Das Empresa Bom Demais da Conta Ltda. e da Empresa Uai Sô Ltda solidariamente.

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Q3036242

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036242 Direito Tributário

O Município de Congonhas/MG, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber o ISS (Imposto sobre Serviços) com mais celeridade, publicou, em abril de 2024, uma lei que alterava a data de recolhimento daquele imposto. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

A lei é válida, mas só poderia vigorar 90(noventa) dias após a sua publicação.

B

A lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade.

C

A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.

D

A lei é válida, mas apenas poderia entrar em vigor 45(quarenta e cinco) dias após a sua publicação, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

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Q3036240

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036240 Direito Tributário

A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República de 1988. A lei foi publicada em 1º de outubro de 2023, com entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2024, determinando, como data de vencimento da contribuição, o dia 1º de março de 2024. A empresa Beta Ltda. não realizou o pagamento, razão pela qual, em 10 de março de 2024, foi aconselhada, por seu advogado, a propor uma ação de natureza declaratória em face da União.

Com base no caso hipotético apresentado, assinale a opção que indica CORRETAMENTE o fundamento que poderá ser alegado para contestar a nova contribuição:

A

A nova contribuição violou o princípio da anterioridade anual.

B

A nova contribuição somente poderia ser instituída por Emenda Constitucional.

C

A nova contribuição violou o princípio da anterioridade nonagesimal.

D

A nova contribuição somente poderia ser instituída por meio de Lei Complementar.

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Q3036200

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3036200 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), um tributo é: “Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
Assinale a alternativa correta que apresenta somente impostos municipais.

A

ICMS, IPTU e ISS.

B

ITCMD, IPTU e ITBI.

C

IPTU, ISS e ITBI.

D

IPTU, ITBI e IR.

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Q3036193

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3036193 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal

A

surge da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

B

surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo e penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C

surge da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos.

D

surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

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Q3036192

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3036192 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, imposto é

A

o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B

o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

C

o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade privada específica, relativa ao contribuinte.

D

o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade privada específica, relativa ao contribuinte.

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Q3036191

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3036191 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

B

sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

C

fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

D

fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

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Q3033398

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auditor Fiscal |

Q3033398 Direito Tributário

O Sistema Tributário Brasileiro é composto por tributos que podem ser classificados como impostos, taxas e contribuições. Cada tributo possui características próprias, como a incidência, a forma de apuração e o impacto sobre o contribuinte. O Imposto sobre a Renda é um dos tributos mais importantes e possui regras específicas de cobrança. Diante disso, como pode ser classificado o Imposto sobre a Renda em relação à sua natureza e ao critério de progressividade?

A

Imposto direto e progressivo

B

Imposto indireto e regressivo

C

Contribuição social

D

Taxa de serviço

E

Contribuição de melhoria

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Q3033393

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auditor Fiscal |

Q3033393 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador. Sobre o fato gerador, assinale a alternativa correta:

A

É um acontecimento futuro e certo, relacionado com determinada situação jurídica.

B

É um ato ilícito, praticado pelo contribuinte, que enseja a imposição de penalidades.

C

É um acontecimento que, na forma da lei, tenha por efeito a sua ocorrência, independentemente de qualquer atividade administrativa.

D

É um ato administrativo que determina a exigibilidade do crédito tributário.

E

É um acontecimento que, na forma da lei, lança o dever de pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

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Q3033392

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auditor Fiscal |

Q3033392 Direito Tributário

Com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, analise as seguintes afirmativas sobre o princípio da legalidade tributária:

I. A exigência de lei em sentido estrito para a instituição de tributos visa garantir a segurança jurídica e evitar a arbitrariedade do poder público.
II. A lei que institui um tributo deve ser publicada antes do fato gerador da obrigação tributária, sob pena de violação ao princípio da anterioridade.
III. A interpretação da legislação tributária deve ser realizada de forma extensiva, em favor da Fazenda Pública.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3033383

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auditor Fiscal |

Q3033383 Direito Tributário

A doutrina tributária discute a existência de uma hierarquia entre os princípios constitucionais tributários. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O princípio da legalidade deve ser interpretado de forma restritiva, admitindo-se a criação de tributos por meio de medidas provisórias.

II. O princípio da anterioridade anual impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

III. O princípio da capacidade contributiva, embora fundamental, não impede a instituição de tributos indiretos.

IV. O princípio da não cumulatividade, aplicado ao ICMS, significa que o valor do imposto incidente nas aquisições de bens e serviços utilizados na produção ou comercialização de outros produtos ou serviços pode ser creditado do imposto devido nas saídas.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3033382

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auditor Fiscal |

Q3033382 Direito Tributário

Uma empresa de e-commerce, com sede no Brasil, realiza vendas de produtos para consumidores em diversos países. A empresa utiliza uma plataforma de comércio eletrônico internacional para realizar as vendas. Diante desse cenário, assinale a alternativa que indica o principal desafio para a tributação dessa operação:

A

A dificuldade em identificar o local da prestação do serviço.

B

A ausência de legislação específica para a tributação de serviços digitais.

C

A complexidade na identificação dos contribuintes finais.

D

A necessidade de celebrar convênios internacionais para evitar a dupla tributação.

E

A dificuldade em determinar a base de cálculo do imposto.

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Q3033381

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auditor Fiscal |

Q3033381 Direito Tributário

Uma instituição de ensino superior, sem fins lucrativos, adquiriu um imóvel para a construção de um novo campus. A respeito da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em relação a esse imóvel, assinale a alternativa correta:

A

O IPTU incidirá normalmente, uma vez que a imunidade se restringe aos bens utilizados para o fim essencial da instituição.

B

O imóvel será imune ao IPTU, ainda que a construção do novo campus não tenha se iniciado.

C

A imunidade do IPTU cessará quando a instituição de ensino iniciar as atividades no novo campus.

D

A imunidade do IPTU não se aplica a imóveis adquiridos, apenas aos já utilizados pela instituição.

E

A imunidade do IPTU é condicionada à destinação do imóvel exclusivamente para fins educacionais.

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Q3033019

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: CREMEC Prova: UECE-CEV - 2024 - CREMEC - Contador |

Q3033019 Direito Tributário

Sobre a retenção de tributos federais, é correto afirmar que

A

será efetuada sobre qualquer forma de pagamento, excetuando, apenas, os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.

B

deverá incidir sobre o valor constante da nota fiscal em caso de pagamentos com acréscimos de juros e multas por atraso no pagamento.

C

não haverá retenção de tributos nos pagamentos efetuados a órgãos da administração pública direta do Governo Federal, Estadual ou Municipal.

D

se trata de uma obrigatoriedade tributária aplicada somente aos órgãos e entidades integrantes da administração pública.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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