Após regular processo administrativo, o Fiscal de
Tributos aplicou multa ao contribuinte, em
decorrência do não recolhimento de imposto
municipal. O valor da multa corresponde à valor
superior ao dobro do montante não recolhido
com base em previsão legal.
Nessa situação hipotética, de acordo com os
princípios jurídicos da tributação, em caso de
judicialização do tema pelo contribuinte, é
CORRETO afirmar que:

Question

Após regular processo administrativo, o Fiscal de
Tributos aplicou multa ao contribuinte, em
decorrência do não recolhimento de imposto
municipal. O valor da multa corresponde à valor
superior ao dobro do montante não recolhido
com base em previsão legal.
Nessa situação hipotética, de acordo com os
princípios jurídicos da tributação, em caso de
judicialização do tema pelo contribuinte, é
CORRETO afirmar que:  Alternativa A: Não se aplicará o princípio do não
confisco, porque não se pode confundir
multa com tributo.  Ou Alternativa B: Não se aplicará o princípio do não
confisco caso haja previsão legal nesse
sentido.  Ou Alternativa C: Não é possível a redução do valor da
multa por decisão judicial. Ou Alternativa D: Houve violação do princípio do não
confisco, dado o valor da multa aplicada.

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Alternativa [D] Houve violação do princípio do não
confisco, dado o valor da multa aplicada.  Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 150, IV: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco;". A vedação ao efeito de confisco alcança também multas tributárias, e a hipótese descreve multa superior ao dobro do montante não recolhido, compatível com o caráter confiscatório reconhecido pela jurisprudência do STF.Tema central: Não confisco e multa tributáriaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque parte de uma distinção absoluta entre tributo e multa para afastar o art. 150, IV, da CF. Esse raciocínio contraria a base, que afirma expressamente a incidência da vedação ao confisco também sobre multas tributárias excessivas, conforme jurisprudência consolidada do STF.BErradaEstá errada porque a mera previsão legal não afasta limitação constitucional ao poder de tributar. Segundo a base, lei infraconstitucional que autoriza multa confiscatória continua sujeita ao controle de constitucionalidade à luz do art. 150, IV, da CF.CErradaEstá errada porque a base reconhece a possibilidade de controle judicial da multa excessiva. Se a sanção tributária viola a Constituição por efeito confiscatório, o Judiciário pode afastar o excesso, inclusive reduzindo a multa incompatível com o art. 150, IV, da CF.DCertaA alternativa D está correta porque, segundo a base, o art. 150, IV, da Constituição também incide sobre multas tributárias punitivas. Como a situação informa multa superior ao dobro do imposto não recolhido, o valor extrapola o parâmetro jurisprudencial do STF que identifica caráter confiscatório quando a multa supera 100% do tributo devido. Assim, a consequência jurídica é a violação ao princípio do não confisco.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a literalidade do art. 150, IV, que menciona tributo, e o entendimento do STF de que a vedação ao confisco também alcança multas tributárias punitivas excessivas.Dica para questões semelhantesSe a questão trouxer multa tributária muito elevada, verifique primeiro a incidência do princípio do não confisco, mesmo que o texto constitucional mencione tributo.Previsão legal de multa não resolve a questão se houver confronto com limitação constitucional ao poder de tributar.Na base dada, multa punitiva superior a 100% do tributo devido é forte indicativo de caráter confiscatório segundo a orientação do STF.

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Após regular processo administrativo, o Fiscal de Tributos ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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