Questões de Concurso
Comentadas sobre direito tributário
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Vicente do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Procurador Jurídico |
Q3195932
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, são espécies tributárias os impostos, as
taxas e as contribuições de melhoria. Sobre as taxas, analise as assertivas a seguir:
I. Independentemente de sua essencialidade, a remuneração de qualquer serviço público específico e divisível deve ser realizada através de taxas.
II. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm competência para a cobrança de taxas.
III. As taxas não podem ter a mesma base de cálculo dos impostos, pois sua arrecadação é voltada para remunerar a própria atividade prestada.
IV. As taxas cobradas pela União devem ter como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível; enquanto as taxas cobradas por Estados, Municípios e o Distrito Federal devem ter como fato gerador o exercício da efetiva fiscalização do poder de polícia.
Quais estão corretas?
I. Independentemente de sua essencialidade, a remuneração de qualquer serviço público específico e divisível deve ser realizada através de taxas.
II. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm competência para a cobrança de taxas.
III. As taxas não podem ter a mesma base de cálculo dos impostos, pois sua arrecadação é voltada para remunerar a própria atividade prestada.
IV. As taxas cobradas pela União devem ter como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível; enquanto as taxas cobradas por Estados, Municípios e o Distrito Federal devem ter como fato gerador o exercício da efetiva fiscalização do poder de polícia.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Agrolândia - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Tributos |
Q3195630
Direito Tributário
As taxas municipais são tributos cobrados em razão do
exercício do poder de polícia ou da prestação de serviços
públicos específicos e divisíveis. Qual das opções apresenta
uma taxa corretamente instituída pelo município?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRP - 3ª Região (BA)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Contas a Pagar |
Q3194691
Direito Tributário
O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foram criados para
integrar os trabalhadores no desenvolvimento das empresas e do setor público, além de garantir benefícios sociais.
(SANTOS, C. PIS/PASEP e COFINS: como calcular e recolher. 12. ed. São Paulo: Editora Freitas Bastos, 2020.)
Embora estejam relacionados e possuam finalidades semelhantes, existem diferenças fundamentais quanto à sua aplicação. Considerando o disposto, o conceito e a principal diferença entre o PIS e o PASEP são, respectivamente:
(SANTOS, C. PIS/PASEP e COFINS: como calcular e recolher. 12. ed. São Paulo: Editora Freitas Bastos, 2020.)
Embora estejam relacionados e possuam finalidades semelhantes, existem diferenças fundamentais quanto à sua aplicação. Considerando o disposto, o conceito e a principal diferença entre o PIS e o PASEP são, respectivamente:
Q3187060
Direito Tributário
A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) é bastante abrangente e gera
receitas importantes para o financiamento das funções públicas. Acerca da incidência desse imposto, analise
as afirmações abaixo.
I - O ISS incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
II - Os serviços sujeitos à incidência do ISS ficam sujeitos, também, ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos casos em que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
III - O ISS não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
IV - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
V - O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Em relação às hipóteses de incidência do ISS, está CORRETO o que se afirma em
I - O ISS incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
II - Os serviços sujeitos à incidência do ISS ficam sujeitos, também, ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos casos em que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
III - O ISS não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
IV - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
V - O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Em relação às hipóteses de incidência do ISS, está CORRETO o que se afirma em
Q3187059
Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conhecido pelas siglas ISS e ISSQN, tem como fato gerador
a prestação de serviços constantes em lista específica. O ISS é um imposto:
Q3187058
Direito Tributário
As limitações ao poder de tributar estão consagradas na Constituição Federal de 1988 e nas Emendas
Constitucionais que a atualizaram. No art.º 150 da nossa Carta Magna, está definido que, sem prejuízo de
outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, por exemplo, cobrar tributos:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
InoversaSul
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - InoversaSul - Comprador |
Q3186527
Direito Tributário
Julgue o próximo item, a respeito de imunidades e isenções tributárias aplicáveis às aquisições de bens e serviços.
A imunidade tributária consiste na vedação da instituição de tributos em determinados casos, contudo somente atinge a obrigação principal, não dispensando o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
InoversaSul
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - InoversaSul - Comprador |
Q3186526
Direito Tributário
Julgue o próximo item, a respeito de imunidades e isenções tributárias aplicáveis às aquisições de bens e serviços.
A isenção tributária é uma forma de exclusão do crédito tributário independente de lei que especifique condições e requisitos para sua concessão.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Prova:
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |
Q3186485
Direito Tributário
A sociedade empresária XYZ Ltda. adotou algumas medidas para
resolver suas pendências fiscais. Em virtude de calamidade pública
ocorrida no Município de sua sede, a sociedade requereu
moratória de seus débitos municipais, conforme previsto em lei
municipal. A sociedade também ajuizou ação anulatória e obteve
decisão judicial favorável que suspendeu a exigibilidade dos
débitos considerados prescritos. Por fim, confessou e parcelou o
restante da dívida.
Considerando a situação acima descrita, assinale a afirmativa correta.
Considerando a situação acima descrita, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Prova:
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |
Q3186484
Direito Tributário
João, pessoa física, aposentado, que não exerce atividade
profissional ou empresarial, alienou seu imóvel, com todos os bens
móveis e utensílios domésticos que o guarneciam. João também
transferiu vultosos recursos financeiros de que dispunha para seu
único filho, José. Por fim, efetuou a doação de um pequeno
terreno para Maria, namorada de José, onde Maria, com a
anuência de João, organiza pequenos eventos para exposição de
artesanatos. A doação foi feita em contemplação de casamento
futuro com José.
Com relação à situação hipotética acima, assinale a afirmativa correta acerca de tributos que, em tese, poderiam incidir sobre as situações narradas.
Com relação à situação hipotética acima, assinale a afirmativa correta acerca de tributos que, em tese, poderiam incidir sobre as situações narradas.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Prova:
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |
Q3186483
Direito Tributário
Com relação à competência tributária, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Prova:
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |
Q3186482
Direito Tributário
Sobre a interrupção do prazo prescricional para a ação de cobrança
do crédito tributário, com base na redação atual do CTN, avalie as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) O protesto extrajudicial interrompe a prescrição.
( ) O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal não interrompe a prescrição, sendo necessária a efetiva citação, ainda que por edital, do devedor.
( ) Qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O protesto extrajudicial interrompe a prescrição.
( ) O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal não interrompe a prescrição, sendo necessária a efetiva citação, ainda que por edital, do devedor.
( ) Qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Prova:
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |
Q3186481
Direito Tributário
As regras de sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional
(CTN) impedem a divulgação, pela Fazenda Pública, de
determinadas informações relativas ao contribuinte.
Estão resguardadas pelo sigilo fiscal as informações sobre
Estão resguardadas pelo sigilo fiscal as informações sobre
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contador |
Q3184870
Direito Tributário
Na contabilidade tributária, cada tributo possui características específicas de incidência e forma de apuração. Dentre as afirmativas a seguir, assinale a que melhor descreve a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |
Q3184619
Direito Tributário
A natureza jurídica do tributo é tratada no Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966. De acordo com seu texto, a natureza jurídica específica do tributo:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |
Q3184618
Direito Tributário
Sobre o empréstimo compulsório, acerca da vigência da lei que institui a espécie, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |
Q3184616
Direito Tributário
As limitações ao poder de tributar são importantes instrumentos de desoneração tributária e proteção do contribuinte. Sobre a tributação do patrimônio de entes públicos, de acordo com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que, por conta da imunidade recíproca:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |
Q3184615
Direito Tributário
A integração jurídica e a interpretação da Legislação Tributária são importantes ferramentas para o entendimento adequado das normas de Direito Tributário. Acerca desses institutos, analise as afirmativas a seguir.
I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. Interpreta-se, literalmente, a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário; e da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades.
III. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
IV. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: I – a analogia; II – costumes; e III – princípios gerais do direito.
De acordo com as normas tributárias acerca da integração jurídica e da interpretação da Legislação Tributária, está correto o que se afirma em
I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. Interpreta-se, literalmente, a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário; e da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades.
III. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
IV. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: I – a analogia; II – costumes; e III – princípios gerais do direito.
De acordo com as normas tributárias acerca da integração jurídica e da interpretação da Legislação Tributária, está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |
Q3184614
Direito Tributário
Considerando que a execução fiscal é a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas.
( ) A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita, podendo constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
( ) A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial, sendo que o valor da causa será o da dívida constante da Certidão da Dívida Ativa, com os encargos legais.
( ) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Conforme a Lei de Execuções Fiscais, a sequência está correta em
( ) O executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas.
( ) A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita, podendo constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
( ) A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial, sendo que o valor da causa será o da dívida constante da Certidão da Dívida Ativa, com os encargos legais.
( ) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Conforme a Lei de Execuções Fiscais, a sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |
Q3184613
Direito Tributário
O empréstimo compulsório é tributo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), em seu Art. 148. Acerca desse tributo, analise as afirmativas a seguir.
I. É de competência concorrente, devendo, para sua instituição em Estados e Municípios, estar disposto nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas municipais e em lei complementar específica aprovada pela respectiva casa legislativa.
II. É instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto na CRFB.
III. É uma espécie de tributo cuja característica principal é a posterior devolução, pela Fazenda Pública, ao contribuinte, do valor da obrigação tributária inicialmente entregue ao Estado.
IV. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, sendo que a aplicação dos recursos dele provenientes será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil e o Código Tributário Nacional, está correto o que se afirma em
I. É de competência concorrente, devendo, para sua instituição em Estados e Municípios, estar disposto nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas municipais e em lei complementar específica aprovada pela respectiva casa legislativa.
II. É instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto na CRFB.
III. É uma espécie de tributo cuja característica principal é a posterior devolução, pela Fazenda Pública, ao contribuinte, do valor da obrigação tributária inicialmente entregue ao Estado.
IV. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, sendo que a aplicação dos recursos dele provenientes será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil e o Código Tributário Nacional, está correto o que se afirma em
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