Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q3656368

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Analista Tributário |

Q3656368 Direito Tributário

A base de cálculo do IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) é:

A

a área construída multiplicada pelo custo da construção.

B

o valor de mercado do imóvel rural.

C

o valor declarado pelo contribuinte.

D

o valor venal do imóvel.

E

o preço do registro imobiliário.

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Q3656367

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Analista Tributário |

Q3656367 Direito Tributário

A contribuição de melhoria pode ser cobrada pelo Município quando:

A

ocorre valorização imobiliária decorrente de obra pública.

B

é instituído novo serviço público geral.

C

aumenta o valor venal dos imóveis por fatores de mercado.

D

a propriedade é transmitida a título gratuito.

E

há ocupação irregular de terreno público.

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Q3656366

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Analista Tributário |

Q3656366 Direito Tributário

As taxas municipais são cobradas em razão de:

A

prestação de serviços públicos gerais e indivisíveis.

B

propriedade de bens móveis.

C

circulação de mercadorias.

D

realização de transações bancárias.

E

exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.

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Q3656362

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Analista Tributário |

Q3656362 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os tributos podem ser instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fundamento no princípio da:

A

Imunidade recíproca.

B

Competência tributária.

C

Seletividade.

D

Capacidade contributiva.

E

Isonomia tributária.

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Q3655808

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Auditor Fiscal de Tributo Municipal |

Q3655808 Direito Tributário

Texto associado

Considere o Texto 03 para responder à questão.

Texto 03 – A Construtora Edifica Tudo Ltda.

A construtora Edifica Tudo Ltda. foi contratada pela prefeitura para construir um hospital. Durante a obra, a empresa sofre um incêndio em seu escritório central e perde parte de sua documentação fiscal. No ano seguinte, a Receita Municipal identificou disparidades entre as notas fiscais de serviços emitidas pela construtora e a declaração de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) entregue. O município instaurou um processo de fiscalização e, posteriormente, inscreveu o crédito em dívida ativa.

Fonte: CPCon

Após a inscrição em dívida ativa, a construtora Edifica Tudo Ltda., em processo de falência, foi adquirida por Edson, um dos quatro sócios da entidade, que prosseguiu na exploração da atividade. É CORRETO afirmar que ele:

A

responde pelos tributos devidos até o dia 31 de dezembro do ano anterior à aquisição.

B

responde por 25% (vinte e cinco por cento) dos tributos devidos até a data do ato.

C

somente pode adquirir a empresa após a quitação dos débitos fiscais.

D

somente responde pelos tributos devidos após a data do ato.

E

responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data do ato.

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Q3655795

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Auditor Fiscal de Tributo Municipal |

Q3655795 Direito Tributário

Texto associado

Considere o Texto 01 para responder à questão.

Texto 01 – O Shopping CenterGranville

O prefeito do Município de Nova Esperança sancionou a Lei Municipal nº 999/2023, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por 10 anos para o novo empreendimento Shopping Center Granville, alegando que ele gerará 2.000 empregos e movimentará a economia local. A lei foi aprovada em dezembro de 2023 para valer a partir de janeiro de 2024. O shopping é de propriedade da empresa Empreendimentos Granville S.A., de capital aberto.

Fonte: CPCon

A respeito de isenção, princípios e competência tributária, analise os itens a seguir.

I- O Município é competente para dispor sobre isenção do IPTU.
II- A concessão específica e incondicional de isenção aparenta violar o princípio da isonomia.
III- A isenção, assim como a anistia, extingue o crédito tributário.
IV- O princípio da noventena não se aplica à fixação da base de cálculo do IPTU.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

I, II e IV.

E

II e III.

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Q3652665

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |

Q3652665 Direito Tributário

A Lei sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo estabelece condições específicas para desapropriação de imóveis quando não há cumprimento das obrigações pelo proprietário. Caso o Município proceda à desapropriação após cinco anos sem cumprimento das obrigações, o pagamento ao proprietário será realizado mediante:

A

Entrega direta de recursos orçamentários do Município, corrigidos apenas pela inflação acumulada no período, sem incidência de juros legais.

B

Concessão de parcelas do próprio imóvel a outros contribuintes, mediante cálculo proporcional à dívida existente, sem uso de títulos públicos.

C

Títulos da dívida pública, previamente aprovados pelo Senado Federal, resgatáveis em até dez anos, com prestações anuais iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.

D

Compensação mediante abatimento integral do IPTU futuro, calculado sobre o valor venal atualizado, excluindo qualquer remuneração adicional.

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Q3648879

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648879 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, avalie as assertivas a seguir sobre a competência dos Municípios para instituir impostos:

I - Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
II - Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
III - Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
IV - Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade territorial rural.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3648878

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648878 Direito Tributário

Analise as assertivas a seguir no que se refere às limitações ao poder de tributar.

I – É vedado à União, tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
II - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Sobre as asserções é correto afirmar que:

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3648733

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648733 Direito Tributário

Durante um treinamento interno, um servidor apresentou aos novos fiscais uma visão geral das espécies tributárias existentes no Brasil, segundo a descrição de uma publicação especializada em gestão tributária.
Conforme esse material, as principais espécies de tributos previstas no sistema tributário brasileiro são:

A

Impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios.

B

Impostos, taxas, tarifas, contribuições sociais e contribuições de melhoria.

C

Impostos, tarifas, preços públicos, taxas e contribuições especiais.

D

Impostos, taxas, contribuições previdenciárias, pedágios e contribuições de melhoria.

E

Impostos, contribuições sociais, tarifas, taxas e empréstimos compulsórios.

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Q3648732

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648732 Direito Tributário

Paulo estava conversando com vizinhos quando ouviu alguém comentar que existia um tributo específico relacionado à coleta de lixo. Curioso, ele fez uma busca na internet para descobrir do que se tratava e encontrou a explicação em um site de educação fiscal.
Segundo a informação que Paulo encontrou, esse tributo:

A

Tem como fato gerador a propriedade de imóvel urbano.

B

É cobrado pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, como a coleta de lixo.

C

É calculado sobre a circulação de mercadorias.

D

É destinado exclusivamente ao financiamento da seguridade social.

E

É um imposto municipal cobrado independentemente de contraprestação.

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Q3648731

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648731 Direito Tributário

Durante uma aula de preparação para concursos, Júlia contou ao professor de Direito Tributário que sempre ouvia falar em “fato gerador” quando se discutia impostos, mas nunca tinha entendido exatamente o que significava. O professor sorriu e respondeu com clareza.
Assinale a alternativa que corresponda à resposta do professor explicando o que é “fato gerador”:

A

É o ato administrativo que calcula o valor do imposto a ser pago.

B

É a lei que cria ou aumenta determinado tributo.

C

É a situação prevista em lei que, se acontecer, provoca o nascimento da obrigação tributária.

D

É o documento emitido pelo contribuinte para registrar o pagamento do imposto.

E

É o conjunto de normas que define como será arrecadado um tributo.

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Q3648729

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648729 Direito Tributário

De acordo com o disposto no art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os Estados devem creditar aos respectivos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS. Sobre os critérios legais de distribuição desse montante, assinale a alternativa correta:

A

A totalidade dos 25% devem ser distribuídas igualmente entre todos os Municípios do Estado.

B

Os 25% devem ser creditados integralmente de acordo com o número de habitantes de cada Município.

C

Os 25% devem ser repartidos com base no critério exclusivo de lei estadual, podendo variar anualmente.

D

3/4 (três quartos), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

E

3/4 (três quartos), no máximo, devem ser distribuídos com base no valor das exportações realizadas em cada Município.

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Q3648721

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648721 Direito Tributário

A Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê que não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de:

A

7 (sete) dias.

B

13 (treze) dias.

C

20 (vinte) dias.

D

25 (vinte e cinco) dias.

E

30 (trinta) dias.

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Q3648720

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648720 Direito Tributário

Segundo a Lei nº 6.830/1980, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza:

A

de título executivo judicial, dispensando instrução com outros documentos.

B

de presunção absoluta de veracidade e não pode ser contestada pelo executado.

C

da presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

D

de avaliação dos bens penhorados e precisa necessariamente ser acompanhada do processo administrativo fiscal completo.

E

de valor apenas declaratório e não autoriza a execução sem homologação judicial prévia.

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Q3648718

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648718 Direito Tributário

Analise o trecho da Resolução CGSN nº 140/2018, sobre empresas em início de atividade:
“No ano-calendário de início de atividade, cada um dos limites previstos no § 1º do art. 2º será de R$ ______________________, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, considerada a fração de mês como mês completo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:

A

80.000,00 (oitenta mil reais).

B

400.000,00 (quatrocentos mil reais).

C

750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).

D

1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

E

4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

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Q3648717

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648717 Direito Tributário

Complete corretamente a lacuna com base na Lei Complementar nº 63/1990:
“Os agentes arrecadadores farão os depósitos e remessas a que alude este artigo ________, sob pena de responsabilidade pessoal.”

A

somente com autorização da Secretaria da Fazenda.

B

mediante ordem judicial.

C

após anuência do Tribunal de Contas.

D

independentemente de ordem das autoridades superiores.

E

após análise técnica do órgão de planejamento estadual.

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Q3648716

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648716 Direito Tributário

Associe corretamente as instâncias de gestão do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (coluna I) com suas respectivas atribuições (coluna II), conforme disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 123/2006.

COLUNA I

1. Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
2. Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
3. Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da REDESIM (CGSIM).

COLUNA II

( ) Trata dos aspectos tributários do Simples Nacional.
( ) Trata dos atos cadastrais tributários e do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.
( ) Trata de aspectos diversos do tratamento favorecido, excetuando os tributários.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

1 – 3 – 2

B

2 – 1 – 3

C

3 – 2 – 1

D

2 – 3 – 1

E

3 – 1 – 2

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Q3648715

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648715 Direito Tributário

Conforme a Resolução CGSN nº 140/2018, para fins de enquadramento no Simples Nacional, considera-se empresa de pequeno porte (EPP) aquela cuja receita bruta, em cada ano-calendário, seja:

A

Inferior ou igual a R$ 360.000,00.

B

Superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

C

Superior a R$ 240.000,00 e inferior a R$ 3.600.000,00.

D

Superior a R$ 60.000,00 e inferior a R$ 2.400.000,00.

E

Superior a R$ 120.000,00 e inferior a R$ 1.800.000,00.

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Q3648714

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648714 Direito Tributário

Em 2016, a Lei Complementar nº 157 promoveu alterações na Lei Complementar nº 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Uma das mudanças mais relevantes foi a criação de um novo artigo que passou a fixar um limite mínimo para a alíquota do imposto.
Com base nessa alteração, assinale a alternativa correta:

A

A nova lei permitiu que cada Município defina livremente a alíquota do ISS, inclusive abaixo de 2%, se houver interesse local.

B

A Lei Complementar nº 157/2016 proibiu os Municípios de aplicar qualquer tipo de alíquota ao ISS.

C

A Lei Complementar nº 157/2016 acrescentou à LC nº 116/2003 o artigo 8º-A, que estabelece a alíquota mínima de 2% para o ISS.

D

Após a mudança promovida pela LC nº 157/2016, todos os serviços da lista anexa passaram a ter alíquota única de 5%.

E

A alteração feita em 2016 retirou da LC nº 116/2003 qualquer regra sobre alíquotas do ISS.

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