Comentário da questão – Tributos Municipais (IPTU e desapropriação):

1. Interpretação do tema e legislação aplicável:
A questão trata do desdobramento do IPTU progressivo quando o proprietário não cumpre as determinações legais sobre parcelamento, edificação ou utilização do imóvel urbano. A legislação central é o art. 182, §4º, III, da Constituição Federal e o art. 8º do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que disciplinam a desapropriação do imóvel com inobservância de obrigações urbanísticas.

2. Citação da lei:
Constituição Federal, art. 182, §4º, III: “desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública [...] com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.”
Estatuto da Cidade, art. 8º: “Decorridos cinco anos de aplicação do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação [...], o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.”

3. Tema central e conhecimento necessário:
O examinador quer avaliar o entendimento sobre o procedimento especial de desapropriação como sanção à inércia na função social da propriedade, bem como a forma de indenização ao proprietário inadimplente.

4. Exemplo prático:
Imagine um proprietário que, durante cinco anos, não edifica e nem utiliza seu terreno em área urbana definida no plano diretor, mesmo após ser submetido ao IPTU progressivo. O Município poderá desapropriar o imóvel, pagando com títulos da dívida pública, em até 10 anos, com juros legais.

5. Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C está em perfeita consonância com a Constituição Federal e Estatuto da Cidade. Os títulos precisam de autorização prévia do Senado Federal, resgate de até 10 anos, parcelas iguais e sucessivas, assegurando o valor real e juros legais.

6. Crítica às alternativas incorretas:
A) O pagamento não é direto em dinheiro, mas em títulos.
B) Não existe “concessão de parcelas do imóvel” nos termos da lei.
D) Compensação com abatimento futuro do IPTU não corresponde à indenização prevista em lei.

7. Estratégia de interpretação e alerta de pegadinhas:
Fique atento a termos como “recursos orçamentários”, “compensação” ou “parcelas do imóvel”, que não estão previstos na legislação citada.

8. Doutrina e jurisprudência:
Victor Carvalho Pinto reforça que a indenização é excepcionalmente em títulos nestas hipóteses.
O STF (RE 176.891-7/RO) já reconheceu a constitucionalidade da desapropriação com pagamento em títulos públicos.

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Alternativa C correta.

Art. 182 da CF

4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.