Questões de Concurso Comentadas sobre issqn em direito tributário

Em matéria tributária, a Constituição da República de 1988 reserva alguns temas para serem regulamentados por meio de leis complementares, as quais exigem quórum qualificado para sua aprovação.

A única matéria tributária em que NÃO se exige lei complementar para sua instituição é:

Para que um Município possa ser beneficiado com transferências voluntárias de outros entes federados, deve, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), instituir e efetivamente arrecadar, necessariamente, os seguintes tributos municipais:

Com relação à competência tributária, julgue os itens subsequentes.

I O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é de competência dos municípios.

II O imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é de competência dos municípios.

III O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) é de competência dos municípios.

IV O imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) é de competência dos municípios.

A quantidade de itens certos é igual a 

Um empresário procura a Receita Estadual buscando informações sobre o Simples, com a perspectiva de recolher vários tributos em um único documento.
Como exemplo dos tributos recolhidos no Simples Nacional, em Documento Único de Arrecadação na forma da LC 123/2006, temos