Questões de Concurso
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |
Q825732
Direito Tributário
No que concerne aos ilícitos tributários e aos crimes contra a ordem
tributária, assinale a opção correta.
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |
Q755857
Direito Tributário
A JGG da Silva Mercearia Ltda. deixou de emitir os respectivos
cupons fiscais durante os três últimos meses do ano de 20XXX e
os três primeiros meses de 20YY, fato descoberto durante
auditoria fiscal dentro da empresa.
Os sócios da JGG da Silva, Cássio e Tício, foram denunciados pelo Ministério Público, pela prática de sonegação fiscal de forma continuada. Em defesa alegam que já requereram o parcelamento do débito, tão logo foram citados na ação penal, devendo ser suspenso o processo crime até a decisão sobre o refinanciamento do débito e sua quitação. Registram que não emitiram os cupons por que não tinham dinheiro para adquirir a máquina emissora e que não agiram com dolo específico, pelo que não prevalece a persecução penal.
Com base no fragmento acima, é correto afirmar que
Os sócios da JGG da Silva, Cássio e Tício, foram denunciados pelo Ministério Público, pela prática de sonegação fiscal de forma continuada. Em defesa alegam que já requereram o parcelamento do débito, tão logo foram citados na ação penal, devendo ser suspenso o processo crime até a decisão sobre o refinanciamento do débito e sua quitação. Registram que não emitiram os cupons por que não tinham dinheiro para adquirir a máquina emissora e que não agiram com dolo específico, pelo que não prevalece a persecução penal.
Com base no fragmento acima, é correto afirmar que
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |
Q755848
Direito Tributário
A empresa Alfa‐Ômega Ltda. nega‐se a entregar à fiscalização da
Receita Estadual, que iniciou um procedimento especial de
fiscalização, toda a documentação necessária para que esta
concretize seu trabalho.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2015
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Fiscal de Tributos - Prova Anulada |
Q656723
Direito Tributário
No que se refere a crimes contra a ordem tributária, identifique a opção INCORRETA.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641823
Direito Tributário
A constituição definitiva do crédito tributário é elemento essencial para tipificar os
crimes materiais contra a ordem tributária, previstos no art. 1° da Lei n. 8.137/90 (suprimir
ou reduzir tributos ou contribuição social), os quais somente podem ser firmados quando
haja decisão definitiva do processo administrativo, cuja pendencia do julgamento por parte
do fisco não suspende, por si só, o curso da prescrição para ação penal.