A empresa Alfa‐Ômega Ltda. nega‐se a entregar à fiscalização...

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Q755848

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755848 Direito Tributário

A empresa Alfa‐Ômega Ltda. nega‐se a entregar à fiscalização da Receita Estadual, que iniciou um procedimento especial de fiscalização, toda a documentação necessária para que esta concretize seu trabalho.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A prova da falta de recolhimento do tributo devido é condição de procedibilidade para a abertura do inquérito policial.

A Fazenda pode, excepcionalmente, inaugurar o inquérito policial antes de finalizada a apuração do crédito tributário, se imprescindível para a conclusão da fiscalização.

A Fazenda, não havendo prova da falta de pagamento do tributo devido, não poderá quebrar o sigilo fiscal do contribuinte, que é protegido por cláusula pétrea.

A Fazenda, em homenagem ao devido processo legal, deverá primeiramente, encerrar o trabalho de apuração do débito tributário, para ingressar com o inquérito policial.

O exaurimento do processo administrativo fiscal não afeta a possibilidade de inaugurar o processo na esfera criminal.

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