Questões de Concurso sobre Direito Tributário para FGV

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312160 Direito Tributário

A empresa Lunares Participações Ltda. foi constituída tendo como objeto social a participação societária em outras empresas e capital social de R$ 50 mil. Seus dois sócios, cada um detentor de 50% das cotas, integralizaram o capital da seguinte forma: Alberto integralizou um apartamento no valor de R$ 55 mil e R$ 5 mil em dinheiro e Antônio integralizou três lojas no valor de R$ 50 mil.
A respeito da operação celebrada, é correto afirmar que

A

sobre o valor do capital social a ser integralizado em dinheiro incide ITD e sobre o valor a ser integralizado em imóveis incide ITBI;

B

há imunidade sobre o valor do capital social a ser subscrito integralizado em dinheiro e incide ITBI sobre o valor a ser integralizado em imóveis;

C

considerando que os recursos foram empregados para integralização do capital social, há que se reconhecer a incidência de imunidade;

D

sobre os bens e valores destinados à integralização do capital social a ser subscrito incide ITD;

E

há imunidade até o limite do valor do capital social, incidindo ITBI sobre o valor dos imóveis que superar o valor do capital a ser subscrito.

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Q2312159

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312159 Direito Tributário

O Estado X, visando incentivar a instalação de indústrias de beneficiamento de produtos cárneos em seu território, aprova lei estadual concedendo crédito presumido de ICMS correspondente a 6% do valor da operação. A indústria Carnes Saudáveis S/A se instala no território do Estado X, mas seu principal parceiro comercial é o Supermercado Vende Bem, que se situa no Estado Y e adquire seus produtos para venda a consumidor final.
Considerando que a alíquota interestadual de ICMS é de 12% e que, no Estado Y, a alíquota de ICMS é de 19%, com base na legislação de ICMS e no entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

havendo autorização pelo Confaz, o benefício concedido pelo Estado X é válido, contudo, considerando que não houve efetivo recolhimento, à luz do princípio da não cumulatividade, poderá o Estado Y cobrar 13% do Supermercado Vende Bem;

B

mesmo havendo autorização pelo Confaz, o benefício concedido pelo Estado X viola o princípio constitucional da não cumulatividade, podendo o Estado Y realizar o estorno proporcional dos créditos e cobrar 6% da indústria Carnes Saudáveis S/A, de forma a minimizar os efeitos da guerra fiscal;

C

lei do Estado Y que não admita o crédito presumido instituído por lei do Estado X sem autorização pelo Confaz é inconstitucional por não caber a ente da federação se imiscuir em papel do Poder Judiciário, a quem compete o controle de constitucionalidade;

D

é constitucional lei do Estado Y que zele pela harmonia do pacto federativo e determine o estorno proporcional do crédito de ICMS concedido pelo Estado X em operação precedente quando não houver autorização do benefício pelo Confaz;

E

o Supermercado Vende Bem não poderá ter seus créditos de ICMS glosados pelo Estado Y, caso o benefício tenha sido instituído sem autorização pelo Confaz, pelo fato de a exigência de que ele se responsabilize por benefícios de seu fornecedor afrontar a segurança jurídica.

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Q2312158

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312158 Direito Tributário

Álvaro, residente em Curitiba, já aposentado, resolve doar para sua filha Nara as cotas de participação que tem na empresa Tudo Meu Ltda., localizada em Apucarana. Nara mora e trabalha em Aracaju (Sergipe), mas tem residência em Curitiba.
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direito (ITCMD) será devido:

A

em Sergipe e deverá ser recolhido pela donatária;

B

no Paraná e deverá ser recolhido pela donatária;

C

em Sergipe e deverá ser recolhido pelo doador;

D

no Paraná e deverá ser recolhido pelo doador;

E

no Paraná, mas doações para filho(a) de cotas de sociedade são isentas no Estado.

Q2312157

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312157 Direito Tributário

Arthur, morador de determinada cidade no Paraná, tem dívidas com o Município do IPTU do imóvel de sua propriedade no valor de R$ 10.000,00 desde 2020, de taxa de coleta de lixo no valor de R$ 2.400,00 desde 2021, além do imóvel de seu filho, Everton, de 16 anos, que também tem dívidas de IPTU desde 2019 no valor de R$ 6.200,00.
Havendo a possibilidade de pagamento de algumas dessas dívidas, a ordem a ser seguida será:

A

IPTU do imóvel próprio, IPTU do imóvel do filho e taxa de coleta de lixo em razão da ordem decrescente dos montantes e pela prioridade dos impostos em relação às taxas;

B

IPTU do imóvel do filho, IPTU do imóvel próprio e taxa de coleta de lixo pela ordem crescente dos prazos de prescrição e pela prioridade dos impostos em relação às taxas;

C

taxa de coleta de lixo, IPTU do imóvel do filho e IPTU do imóvel próprio pela ordem crescente dos montantes e pela prioridade dos impostos em relação às taxas;

D

IPTU do imóvel próprio, taxa de coleta de lixo e IPTU do imóvel do filho pela prioridade aos débitos por obrigação própria e depois como responsável tributário, inexistindo prioridade entre taxas e impostos;

E

taxa de coleta de lixo, IPTU do imóvel próprio e IPTU do imóvel do filho pela prioridade aos débitos por obrigação própria e depois como responsável tributário e das taxas em relação aos impostos.

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Q2312156

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312156 Direito Tributário

A empresa X, sediada em Ponta Grossa, foi contratada pela Prefeitura de Paranaguá para a conservação de vias e logradouros públicos e também para corte e poda de árvores. Quanto a apenas este contrato, o imposto que irá incidir e o(s) ente(s) federativo(s) para o(s) qual(is) será(serão) devido(s), respectivamente, são:

A

Imposto de Serviços de Qualquer Natureza para Ponta Grossa em relação ao corte e poda de árvores, e para Paranaguá, quanto à conservação de vias e logradouros públicos;

B

Imposto de Serviços de Qualquer Natureza para Ponta Grossa em relação ao corte e poda de árvores e à conservação de vias e logradouros públicos;

C

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços para o Estado do Paraná;

D

Imposto de Serviços de Qualquer Natureza para Paranaguá em relação ao corte e poda de árvores e à conservação de vias e logradouros públicos;

E

Imposto de Serviços de Qualquer Natureza para Paranaguá em relação ao corte e poda de árvores, e para Ponta Grossa, quanto à conservação de vias e logradouros públicos.

Q2307599

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307599 Direito Tributário

João estava procurando uma casa para comprar no Município Beta. Depois de alguns meses, identificou um imóvel no valor de 300 mil reais que se enquadrava exatamente nas características que estava buscando. Porém, como se tratava de imóvel que precisava de muitas reformas, descobriu que o preço estava abaixo do praticado no mercado, já que, na mesma região, imóvel semelhante é avaliado em 400 mil reais. Além disso, ao consultar a certidão de ônus reais, verificou a existência de averbação pré-executória de débito da Fazenda Nacional.
Considerando o narrado e o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

o valor a ser recolhido por João a título de ITBI terá como base o valor de referência estabelecido pelo Município Beta;

B

caso João verifique que o vendedor possui bens suficientes para pagar o débito da Fazenda Nacional, não há risco de se caracterizar a alienação como fraudulenta;

C

a averbação pré-executória representa a indisponibilidade do imóvel, sendo equivalente a uma penhora;

D

pode a Fazenda Nacional tributar o lucro imobiliário auferido por João ao adquirir imóvel por valor inferior ao de mercado;

E

considerando o valor abaixo de mercado, a aquisição do imóvel por João pode ser considerada conluio fraudulento com a finalidade de lesar a Fazenda Municipal.

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Q2307598

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307598 Direito Tributário

Com a morte de seu pai, João e Maria, maiores de idade, herdaram um apartamento no valor de 200 mil reais e uma aplicação financeira no valor de 180 mil reais. Estando de pleno acordo, optaram por processar o inventário pelo rito do arrolamento sumário. João receberá o apartamento e Maria receberá os 180 mil reais.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:

A

é necessária a quitação prévia do ITCMD para a homologação da partilha;

B

há uma situação passível de ser tributada por ITCMD e uma situação passível de ser tributada por ITBI;

C

o recolhimento do ITCMD é condição prévia à expedição do formal de partilha;

D

a homologação da partilha prescinde do pagamento dos tributos referentes aos bens do espólio;

E

o Juízo do inventário não detém competência para apreciar pedido de isenção de ITCMD.

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Q2307596

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307596 Direito Tributário

Na repartição das receitas tributárias previstas na Constituição da República de 1988 (CRFB/1988), uma parcela desses recursos é distribuída mediante o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cuja finalidade é “gerir os recursos recebidos para o posterior repasse aos destinatários, por meio de critérios sociais, econômicos e demográficos (população e renda per capita), tendo relevante papel de distribuição de renda para a busca do equilíbrio socioeconômico entre os entes federativos” (ABRAHAM, Marcus. Curso de direito tributário brasileiro. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023).
Acerca de tais fundos, à luz do texto da CRFB/1988, é correto afirmar que:

A

a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) efetuará o cálculo das quotas referentes ao FPE e FPM;

B

cabe à lei complementar dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas referentes ao FPE e FPM;

C

a União entregará 50% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao FPE e ao FPM;

D

o mesmo percentual de recursos repassado ao FPE será repassado ao FPM, não sendo admitido que quaisquer dos Fundos de Participação receba mais recursos que o outro;

E

as renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos, não poderão conter cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas quotas nos Fundos de Participação.

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Q2307595

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307595 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) veicula alguns deveres e responsabilidades em matéria tributária de notários e registradores. Acerca desse tema e à luz do texto do CTN, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos casos de descumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os notários e registradores devem responder solidariamente com este, sem benefício de ordem, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

II. Os notários e registradores em nenhuma hipótese poderão ser pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei.

III. Os notários e registradores, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa fiscal todas as informações de que disponham, em razão do seu ofício, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

Está correto somente o que se afirma em:

A

I;

B

II;

C

III;

D

I e II;

E

II e III.

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Q2307594

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307594 Direito Tributário

A tormentosa questão sobre a incidência do Imposto de Renda (IR) em situações limítrofes fez com que, ao longo dos anos, os Tribunais Superiores tivessem que interpretar diversas vezes a legislação nacional sobre esse tema para definir quando estava presente o fato gerador de tal exação.
Acerca de tal incidência, à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

incide Imposto de Renda sobre as verbas recebidas pela pessoa lesada em virtude de pagamento de condenação judicial por dano moral;

B

não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função;

C

é constitucional a incidência do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário;

D

não incide Imposto de Renda sobre valores pagos em razão de decisão judicial que reconhece a ilegalidade de afastamento e determina a reintegração de empregado;

E

não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos a título de abono de permanência por servidor público.

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Q2307592

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307592 Direito Tributário

As imunidades tributárias constituem verdadeiras garantias dos contribuintes, vedando a tributação por parte do Estado em certas situações específicas.
Acerca do tema das imunidades tributárias e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

as imunidades tributárias devem ser interpretadas estritamente, razão pela qual abrangem apenas a espécie tributária dos impostos;

B

aos reconhecidamente pobres estende-se a imunidade tributária referente às taxas de habilitação para o casamento, registro e a primeira certidão;

C

lei que proíbe a cobrança de ICMS no preço das faturas de gás canalizado fornecido a uma entidade imune constitui uma modalidade de imunidade tributária de impostos;

D

a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito não constitui uma imunidade tributária garantida a todos os cidadãos brasileiros;

E

a imunidade recíproca de impostos pode se estender excepcionalmente a empresas públicas, mas não a sociedades de economia mista.

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Q2307591

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307591 Direito Tributário

Uma lei do Estado Alfa, publicada em setembro de 2022, estabeleceu alíquotas progressivas para o ITCMD em razão do valor do bem a ser transferido, bem como a incidência desse tributo sobre doações em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior. Por sua vez, lei do Município Beta, também de setembro de 2022, estabeleceu alíquotas progressivas para o ITBI de acordo com o valor venal do imóvel a ser transferido.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência e das súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

impostos reais, como o ITCMD e o ITBI, não admitem a técnica tributária da alíquota progressiva;

B

o ITBI, apesar de ser imposto real, admite alíquotas progressivas de acordo com o valor venal do imóvel;

C

o ITCMD não pode incidir sobre doações em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior;

D

o ITBI admite alíquotas progressivas, mas o ITCMD não admite a progressividade de suas alíquotas;

E

tanto o ITCMD como o ITBI admitem alíquotas progressivas de acordo com o valor venal do bem a ser transferido.

Q2306827

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306827 Direito Tributário

Enquanto o Município Alfa tem 20 mil habitantes e fixou a alíquota específica de ISS em 2% para serviços de plano de saúde e 5% para alíquota geral de ISS, a 80km de distância, o Município Beta possui 500 mil habitantes e alíquota específica de ISS fixada em 3% para serviços de plano de saúde e 4% para alíquota geral de ISS. A X Saúde, que presta serviços de plano de saúde e locação de equipamentos médicos, está procurando um endereço para iniciar suas operações.
Diante da situação narrada, à luz da legislação e do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

fixando seu endereço no Município Beta, a X Saúde terá que recolher ISS no percentual de 3% sobre os serviços de plano de saúde que seus clientes venham a contratar;

B

o ISS incidente sobre os serviços de plano de saúde, na qualidade de imposto sobre o consumo, observa a tendência mundial de ser recolhido no endereço do tomador;

C

fixando seu endereço no Município Alfa, a X Saúde terá que recolher ISS no percentual de 3% referente aos clientes que sejam domiciliados no Município Beta e contratem seus serviços;

D

a X Saúde terá que recolher 5% de ISS sobre o serviço de locação de equipamentos médicos, caso escolha o Município Alfa como novo endereço;

E

caso a principal atividade lucrativa da X Saúde seja a locação de equipamentos médicos, é recomendável que escolha o Município Beta como endereço se o propósito for recolher menos ISS.

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Q2306826

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306826 Direito Tributário

Acerca da repartição constitucional de receitas tributárias, pertencem aos Municípios:

A

70% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;

B

60% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

C

30% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados por parte da União;

D

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

E

a integralidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias, fundações e empresas públicas.

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Q2306823

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306823 Direito Tributário

Lei do Estado Alfa, publicada em 01/06/2022, estabeleceu hipótese de incidência do ICMS sobre o fornecimento de água tratada e canalizada aos consumidores finais por parte da Cia. ABC de Águas, concessionária privada do serviço público estadual de fornecimento de água.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

a água tratada e canalizada fornecida aos consumidores finais pela Cia. ABC de Águas não é considerada mercadoria para fins de incidência de ICMS;

B

o fornecimento de água tratada e canalizada constitui prestação de serviço, razão pela qual configura hipótese de incidência de ISS, e não de ICMS;

C

o fornecimento de água tratada e canalizada constitui operação mista, preponderando o fornecimento de mercadoria, razão pela qual configura hipótese de incidência de ICMS;

D

como o fornecimento de água tratada e canalizada aos consumidores finais, no Estado Alfa, é realizado por meio da Cia. ABC de Águas, uma concessionária privada, é legítima tal cobrança de ICMS da concessionária, mas não do consumidor final;

E

como a prestação do serviço de fornecimento de água tratada e canalizada aos consumidores finais, no Estado Alfa, é realizada por meio da Cia. ABC de Águas, uma concessionária privada, é legítima a cobrança de ISS da concessionária, mas não do consumidor final.

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Q2306821

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306821 Direito Tributário

A Caixa Econômica Federal (CEF) é instituição bancária caracterizada como empresa pública federal, que atua em regime de livre concorrência com outros bancos e com o intuito de lucro. Ela foi autuada pelo Município Alfa pelo não pagamento de IPTU de vários imóveis devidamente registrados sob a propriedade fiduciária da CEF, ainda que todos eles no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR).
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

as empresas públicas, ainda que sejam instituições bancárias, pelo fato de integrarem a Administração Pública indireta, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca;

B

como o registro transfere a propriedade, a partir do registro, a CEF, como instituição bancária, deve recolher o IPTU incidente sobre tais imóveis no âmbito do PAR;

C

para evitar a violação do princípio constitucional da livre concorrência, o Município Alfa deve realizar a cobrança do IPTU referente a tais imóveis, ainda que no âmbito do PAR;

D

ainda que, em regra, atue em livre concorrência e com o intuito de lucro, dado o caráter social do PAR, a CEF goza de imunidade tributária quanto à incidência de IPTU sobre tais imóveis relacionados ao PAR;

E

para evitar a isenção heterônoma, a CEF, por ser empresa pública federal, não poderia gozar de dispensa de pagamento do IPTU incidente sobre tais imóveis no âmbito do PAR, por se tratar de cobrança de tributo municipal.

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Q2306820

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306820 Direito Tributário

Quanto às informações cadastrais do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o sujeito passivo do ITR pode estar obrigado a entregar o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac), bem como o Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat).
Acerca desses documentos e informações, e à luz da Lei nº 9.393/1996, é correto afirmar que:

A

o contribuinte declarará, no Diac, o Valor da Terra Nua (VTN) correspondente ao imóvel;

B

a constituição de usufruto sobre o imóvel rural deverá ser comunicada por meio do Diat, no prazo de sessenta dias;

C

o contribuinte poderá indicar no Diac, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração;

D

as informações cadastrais integrarão o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), administrado pelo Incra, que poderá, a qualquer tempo, solicitar informações visando à sua atualização;

E

a apresentação do Diat é dispensada em relação à pequena gleba rural, quando a explore, só ou com sua família, o proprietário que possua no máximo um único outro imóvel urbano de até 250m².

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Q2306819

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306819 Direito Tributário

Dentre os institutos abaixo elencados, o único que representa uma cobrança na esfera federal de natureza tributária é o(a):

A

foro;

B

laudêmio;

C

taxa de ocupação;

D

contribuição ao FGTS;

E

anuidade de conselho profissional.

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Q2306806

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306806 Direito Tributário

A Lei Alfa estabeleceu a suspensão da pretensão punitiva estatal, em consequência do parcelamento de débitos tributários, bem como a extinção da punibilidade do agente, se realizado o pagamento integral.
Diante do exposto e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:

A

inconstitucional, pois a adoção dessas medidas de despenalização não está em conformidade com o princípio da publicidade e da intervenção mínima do direito penal;

B

inconstitucional, por violar os preceitos da CF/1988 e o princípio da proporcionalidade, sob a perspectiva da proibição da proteção deficiente;

C

inconstitucional, por violar os princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade;

D

constitucional, por observar os preceitos da Constituição de 1988 e o princípio da proporcionalidade, sob a perspectiva da proibição da proteção deficiente;

E

constitucional, pois a natureza do bem jurídico tutelado nos crimes contra a ordem tributária é pecuniária e patrimonial.

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Q2306803

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306803 Direito Tributário

Alguns contribuintes adquiriram o direito de não recolher determinado tributo, em relação jurídica de trato continuado ou sucessivo, com fundamento em decisões transitadas em julgado que consideraram a inconstitucionalidade incidental da Lei que instituiu a referida contribuição. No ano seguinte, sobreveio o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma.
Diante do exposto, é correto afirmar que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a cobrança:

A

não pode ser retomada, pois a coisa julgada não permite que a decisão posterior do STF atinja os contribuintes por ela beneficiados, independentemente de a relação jurídica ser de trato continuado;

B

pode ser retomada, pois a coisa julgada permite que a decisão posterior do STF atinja os contribuintes por ela beneficiados, inclusive com efeitos retroativos;

C

não pode ser retomada, em observância à igualdade tributária e à livre concorrência, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, devendo o contribuinte ser dispensado do pagamento;

D

não pode ser retomada, pois uma decisão, em controle concentrado, que seja contrária à coisa julgada favorável ao contribuinte, em relações jurídicas tributárias de trato continuado, não produz para ele uma norma jurídica nova;

E

pode ser retomada, pois os efeitos temporais da coisa julgada nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo são imediatamente cessados quando o STF se manifestar de forma contrária em controle concentrado, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e nonagesimal, conforme a natureza do tributo.

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