Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 1.692 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q3086991
Direito Tributário
Com a finalidade de minorar o déficit fiscal primário para a lei
orçamentária anual de 2025 a partir do aumento da arrecadação
tributária, o governador de um estado-membro brasileiro editou
medida provisória, publicada em 18 de novembro de 2024 e
destinada a elevar a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores em 1%. Após a devida apreciação pela
Assembleia Legislativa, a MP restou convertida em lei no dia 10
de fevereiro de 2025, sem alterações substanciais no texto
proveniente do Executivo.
À luz do cenário descrito, a exigibilidade do IPVA, com alíquota majorada, pode ser feita em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de:
À luz do cenário descrito, a exigibilidade do IPVA, com alíquota majorada, pode ser feita em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de:
Q3086990
Direito Tributário
A empresa Máquinas Perfeitas Ltda. possui sua sede em Várzea
Grande/MT e dedica-se às atividades de restauração, manutenção
e conservação de máquinas agrícolas.
Nesse sentido, a sociedade empresária assinou, no município de Cuiabá/MT, contrato de prestação de serviço com os proprietários da Fazenda Fartura, localizada em Sorriso/MT. Na avença, ficou acertado que a manutenção de todo o maquinário destinado à produção de soja deveria ocorrer na própria propriedade rural.
Assim, por não possuir unidade empresarial autônoma em Sorriso/MT, a Máquinas Perfeitas enviou dois de seus funcionários à Fazenda Fartura por duas semanas para a realização da manutenção de máquinas.
Diante da situação descrita, é correto afirmar que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza devido em função da prestação de serviço narrada é o:
Nesse sentido, a sociedade empresária assinou, no município de Cuiabá/MT, contrato de prestação de serviço com os proprietários da Fazenda Fartura, localizada em Sorriso/MT. Na avença, ficou acertado que a manutenção de todo o maquinário destinado à produção de soja deveria ocorrer na própria propriedade rural.
Assim, por não possuir unidade empresarial autônoma em Sorriso/MT, a Máquinas Perfeitas enviou dois de seus funcionários à Fazenda Fartura por duas semanas para a realização da manutenção de máquinas.
Diante da situação descrita, é correto afirmar que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza devido em função da prestação de serviço narrada é o:
Q3086989
Direito Tributário
A empresa de transportes Alfa Ltda. foi contratada pela sociedade
empresária Ômega S/A, fabricante de produtos eletrônicos e
situada no estado A, para a realização do translado de seus
produtos desde A até o estado B. Em B, localiza-se grande porto a
partir do qual os produtos eletrônicos são destinados a diversos
países.
Após a prestação do serviço, a Alfa Ltda. foi notificada para que realizasse o recolhimento do ICMS devido na operação de transporte de A para B, de acordo com legislação tributária estadual. Em reação, a empresa deduziu, perante o Poder Judiciário, sua irresignação frente à cobrança, sob o fundamento de não incidência de ICMS sobre o transporte de produtos eletrônicos destinados ao exterior.
Diante da situação, cabe ao magistrado do caso declarar a:
Após a prestação do serviço, a Alfa Ltda. foi notificada para que realizasse o recolhimento do ICMS devido na operação de transporte de A para B, de acordo com legislação tributária estadual. Em reação, a empresa deduziu, perante o Poder Judiciário, sua irresignação frente à cobrança, sob o fundamento de não incidência de ICMS sobre o transporte de produtos eletrônicos destinados ao exterior.
Diante da situação, cabe ao magistrado do caso declarar a:
Q3086988
Direito Tributário
Sediada e com todas suas atividades no estado X, a sociedade
limitada ABC realizou uma significativa operação interestadual de
venda de mercadoria diretamente a consumidor final domiciliado
no estado Y. ABC caracteriza-se como pequena empresa e é
optante do regime tributário do Simples Nacional, conforme a Lei
Complementar nº 123/2006. Em semelhante operação entre ABC
e um consumidor também domiciliado no estado X, a alíquota
interna cobrada é de 18%, ao passo que a alíquota interestadual é
de 7%. Nesse contexto, o estado Y notificou a empresa para que
pagasse, de forma antecipada, o diferencial de alíquota do ICMS
em 11% sobre o valor da operação, nos termos de lei ordinária
estadual. ABC buscou aconselhamento jurídico para saber se o
pagamento do diferencial é devido.
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a cobrança do diferencial de alíquota pelo estado Y é:
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a cobrança do diferencial de alíquota pelo estado Y é:
Q3085994
Direito Tributário
O artigo 195, I, c da Constituição Federal constitui a base para a
cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A destinação da arrecadação da CSLL é dirigida com o objetivo de
A destinação da arrecadação da CSLL é dirigida com o objetivo de
Q3085993
Direito Tributário
A cobrança de adicional de imposto de renda da pessoa jurídica
para o montante de lucro tributável que exceder determinado
valor é consequência direta de uma regra de regência deste
tributo.
Essa regra denomina-se
Essa regra denomina-se
Q3085992
Direito Tributário
O art. 16 do Código Tributário Nacional define “o tributo cuja
obrigação tem por fato gerador uma situação independente de
qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.
Essa modalidade de tributo é chamada de
Q3085990
Direito Tributário
A hipótese de incidência tributária descreve os elementos
essenciais que devem estar presentes para que um imposto seja
devido.
No que se refere ao fato gerador do IOF, este compreende
No que se refere ao fato gerador do IOF, este compreende
Q3085989
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional em seu art. 43 estabelece o fato
gerador do imposto de renda. No caso de pessoas jurídicas, há a
possibilidade de que a tributação seja efetuada mediante a
aplicação de um percentual predefinido de lucratividade sobre a
receita bruta.
Este percentual é denominado
Este percentual é denominado
Q3085876
Direito Tributário
Os impostos são tributos não vinculados, ou seja, seu fato gerador
independe de uma atuação estatal específica, tendo a Constituição
distribuído o poder de instituí-los privativamente entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse sentido, é
correto afirmar que
Q3085875
Direito Tributário
A competência tributária envolve o poder de instituir tributos e
legislar sobre os aspectos destes, além de fiscalizar e cobrar os
créditos tributários.
Com relação à capacidade tributária e às hipóteses de imunidade, isenção e não incidência de tributos, é correto afirmar que
Com relação à capacidade tributária e às hipóteses de imunidade, isenção e não incidência de tributos, é correto afirmar que
Q3085874
Direito Tributário
É unânime no Direito que os princípios ganharam força normativa
no ordenamento jurídico, sendo dotados de cogência e eficácia,
com aplicabilidade plena e vinculante. No que tange ao Direito
Tributário, o estudo dos princípios tributários é realizado a partir
de valores jurídicos que os representam e em si se materializam.
Analise as seguintes afirmativas relacionadas aos princípios do Direito Tributário:
I. Princípio da irretroatividade das leis: indica que o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou;
II. Princípio da isonomia: a tributação deve ser feita de acordo com as condições econômicas do contribuinte;
III. Princípio da Progressividade: indica que a incidência do tributo deve ser crescente ou decrescente em função da sua base de cálculo, que será parametrizada conforme a capacidade contributiva;
IV. Princípio da não cumulatividade: veda a tributação excessiva que possa violar o direito de propriedade;
V. Princípio da Solidariedade: indica que todos os cidadãos brasileiros devem contribuir para as despesas coletivas do Estado, para que possa construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Está correto o que se afirma em
Analise as seguintes afirmativas relacionadas aos princípios do Direito Tributário:
I. Princípio da irretroatividade das leis: indica que o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou;
II. Princípio da isonomia: a tributação deve ser feita de acordo com as condições econômicas do contribuinte;
III. Princípio da Progressividade: indica que a incidência do tributo deve ser crescente ou decrescente em função da sua base de cálculo, que será parametrizada conforme a capacidade contributiva;
IV. Princípio da não cumulatividade: veda a tributação excessiva que possa violar o direito de propriedade;
V. Princípio da Solidariedade: indica que todos os cidadãos brasileiros devem contribuir para as despesas coletivas do Estado, para que possa construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |
Q3058620
Direito Tributário
O Estado Alfa realizou pagamento a seu servidor público estadual
Roberto, mas este percebeu que a retenção na fonte do Imposto
sobre a Renda (IR) presente em seu contracheque estava acima do
que reputava devido. Roberto então ingressou com ação de
repetição do indébito tributário contra o Estado Alfa e a União
requerendo que os valores de IR recolhidos a maior lhe fossem
restituídos. Em contestação, tanto a União como o Estado Alfa
alegaram sua ilegitimidade passiva.
Como magistrado(a), você terá que decidir quem deve permanecer no polo passivo dessa ação tributária e por que razão, à luz das regras de repartição de receitas tributárias da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.
Como magistrado(a), você terá que decidir quem deve permanecer no polo passivo dessa ação tributária e por que razão, à luz das regras de repartição de receitas tributárias da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal Municipal |
Q3054635
Direito Tributário
O princípio da Legalidade Tributária, que consta do Sistema
Constitucional Tributário, estabelece que não se pode
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal Municipal |
Q3054631
Direito Tributário
Com relação aos impostos municipais, analise os itens a seguir.
I. A Planta Genérica de Valores é um mecanismo de referência para avaliação do valor de um imóvel.
II. Para fins de cálculo do ITBI, deve-se utilizar o menor valor entre o venal e o declarado pelo contribuinte.
III. O IPCA e IGPM são dois índices aplicados para realizar a majoração de um tributo.
Está correto o que se afirma em
I. A Planta Genérica de Valores é um mecanismo de referência para avaliação do valor de um imóvel.
II. Para fins de cálculo do ITBI, deve-se utilizar o menor valor entre o venal e o declarado pelo contribuinte.
III. O IPCA e IGPM são dois índices aplicados para realizar a majoração de um tributo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal Municipal |
Q3054630
Direito Tributário
Segundo a Lei Complementar nº 01/1997, duas das formas de
suspensão de um crédito tributário são
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal Municipal |
Q3054629
Direito Tributário
Quando a autoridade administrativa procede a constituição de
um crédito tributário embasado nos elementos constantes dos
cadastros administrativos, baseada ou não em informações
previamente fornecidas pelo sujeito passivo, o lançamento do
crédito é denominado formalmente como sendo
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal Municipal |
Q3054628
Direito Tributário
Uma das formas de extinção do crédito tributário é quando o
devedor adimple sua dívida mediante a entrega de bens ao
credor.
Essa forma de extinção é denominada
Essa forma de extinção é denominada
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal Municipal |
Q3054627
Direito Tributário
Com relação às disposições gerais do Código Tributário Nacional,
avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas, dentre outras limitações, a da Lei Orgânica do Município
( ) Caso um tributo tenha receita distribuída, no todo ou em parte, a várias pessoas jurídicas de direito público, a competência legislativa também é compartilhada
( ) A atribuição da função de arrecadar tributos pode ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público para outra.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas, dentre outras limitações, a da Lei Orgânica do Município
( ) Caso um tributo tenha receita distribuída, no todo ou em parte, a várias pessoas jurídicas de direito público, a competência legislativa também é compartilhada
( ) A atribuição da função de arrecadar tributos pode ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público para outra.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal Municipal |
Q3054626
Direito Tributário
Relacione os tipos de tributos previstos no Código Tributário
Nacional, com seus respectivos exemplos de fato gerador:
1. Impostos
2. Taxas
3. Contribuições de Melhoria
( ) exercício regular do poder de polícia, ou utilização de serviço público prestado ao contribuinte
( ) situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte
( ) custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
1. Impostos
2. Taxas
3. Contribuições de Melhoria
( ) exercício regular do poder de polícia, ou utilização de serviço público prestado ao contribuinte
( ) situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte
( ) custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Conheça nossos planos