Questões de Concurso sobre Princípios Gerais do Processo em Direito Processual Civil - CPC 1973

Q486582

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486582 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos princípios que norteiam o direito processual civil, analise as proposições seguintes:

I. O princípio da indeclinabilidade da prestação jurisdicional advém do direito público subjetivo de ação, que assegura a todo cidadão o acesso ao Poder Judiciário e a obtenção de uma tutela jurisdicional que lhe garanta o direito material vindicado.

II. O princípio da inércia inicial não se contrapõe ao princípio do impulso oficial, sendo ambos aplicáveis no âmbito do direito processual civil.

III. A norma processual, ao determinar que a colheita de provas deve ser feita direta e pessoalmente pelo juiz, consagra o princípio da imediatidade.

IV. Os princípios da imediatidade, da identidade física do juiz e da concentração dos atos processuais atuam como complementos de um outro princípio de Direito Processual Civil, que é o chamado princípio da oralidade, visto que melhor possibilitam a sua operacionalização.

Ante o exposto, é CORRETO afirmar que

A

há uma proposição correta.

B

há apenas duas proposições corretas.

C

todas as proposições estão corretas.

D

há apenas três proposições corretas.

E

todas as proposições estão incorretas.

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Q299009

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299009 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos princípios fundamentais do processo civil, o

A

da instrumentalidade significa que nenhuma nulidade processual é passível de convalidação, pois o que é nulo não produz efeito algum nos autos.

B

da eventualidade é o que determina ao réu a interposição de reconvenção ou de pedido contraposto.

C

da congruência é o que determina ao autor que só cumule pedidos coerentes entre si.

D

inquisitivo é o que dá às partes a liberdade de instauração e impulso processuais.

E

da demanda é o que determina que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando requerida pela parte.

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Q249727

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249727 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta acerca dos princípios do processo civil.

A

Observa o princípio da igualdade das partes o juiz que determina a emenda da inicial, antes de indeferi-la.

B

Ao inverter o ônus da prova em ação que trate de direito do consumidor, o juiz orienta o processo de acordo com o princípio da garantia de duração processual razoável.

C

A possibilidade de o relator de ação rescisória definir prazo superior a quinze dias para o réu apresentar resposta indica influência do princípio da adaptabilidade.

D

Quando o juiz converte o procedimento sumário em ordinário por detectar maior complexidade da prova técnica, ele está aplicando o princípio da cooperação, sob a ótica do esclarecimento.

E

A consideração pelo juiz da possibilidade de existência de propósito protelatório do réu indica análise da situação conforme o princípio da boa fé processual, sob o ângulo objetivo.

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Princípios Gerais do Processo no CPC/1973: Guia para Concurso

Os Princípios Gerais do Processo são fundamentos indispensáveis ao estudo e à correta aplicação do Direito Processual Civil, especialmente segundo o CPC/1973, que orienta a atuação dos juízes, das partes e demais sujeitos processuais. Esses princípios garantem a legitimidade, eficiência e justiça do processo, sendo frequentemente exigidos em provas de concursos públicos.

Q249724

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249724 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não é possível que oficial de justiça de comarca vizinha e contígua proceda à penhora e depósito de bem em comarca diferente da sua.
Tal afirmação diz respeito ao princípio da jurisdição denominado

A

territorialidade.

B

inevitabilidade.

C

juiz natural.

D

investidura.

E

indelegabilidade.

Q209553

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q209553 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação aos princípios do processo civil, julgue os itens
subsequentes.

O princípio processual do juiz natural, segundo a CF, consiste na garantia de julgamento por juiz competente.

Certo

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Q209552

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q209552 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação aos princípios do processo civil, julgue os itens
subsequentes.

O princípio do contraditório é uma garantia constitucional ligada ao processo, mas não impõe que as partes se manifestem de maneira efetiva em relação aos atos do processo, bastando que a elas seja concedida essa oportunidade.

Certo

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Q209484

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q209484 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca dos atos do juiz.

A exigência de que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, é uma garantia constitucional ligada ao processo.

Certo

Errado

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Q209481

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q209481 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação aos princípios do processo civil, julgue os itens
subsequentes.

O princípio do contraditório consiste em um verdadeiro diálogo entre as partes do processo, ou seja, deve-se conceder a oportunidade de participar do procedimento a todo aquele cuja esfera jurídica possa ser atingida pelo resultado do processo.

Certo

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Q209480

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q209480 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação aos princípios do processo civil, julgue os itens
subsequentes.

O princípio da ampla defesa pressupõe que as partes devem litigar em pé de igualdade. O juiz, por seu lado, deve colocar-se de forma equidistante em relação às partes, garantindo-lhes a produção de prova dos fatos alegados.

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Q207712

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207712 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos princípios do processo civil na doutrina e na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta.

A

A dispensa de publicação prévia de pauta de julgamento viola o devido processo legal.

B

O desentranhamento da petição de contestação, em caso de decretação da revelia, ofende o princípio da ampla defesa.

C

Os prazos diferenciados para a fazenda pública, para o MP e para a defensoria pública ofendem o princípio da igualdade processual.

D

A concessão de medidas liminares sem a oitiva da parte contrária (inaudita altera pars) ofende o princípio do contraditório e da ampla defesa.

E

Se, na fundamentação da sentença, o juiz adotar como razão de decidir apenas o parecer do membro do MP como fiscal da lei, então essa conduta ofenderá o princípio da motivação das decisões judiciais.

Q205342

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205342 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as assertivas sobre as regras processuais de interpretação e aplicação do direito processual coletivo comum e assinale a alternativa correta:

A

Em plano hermenêutico abstrato, no sistema processual coletivo comum, prevalece a técnica da ponderação ou máxima de sopesamento no caso concreto, consistente na coordenação dos fatos à norma, diferentemente do modelo silogístico de subsunção normativa.

B

A aplicação subsidiária da legislação processual civil codificada ao direito processual coletivo comum é ampla e ilimitada, não admitindo exame de compatibilidade material ou formal, por expressa previsão legal neste sentido.

C

Em decorrência de regra interpretativa do processo coletivo comum, verificando-se o processamento de duas ações coletivas por dois legitimados, com identidade de causa de pedir e pedido, o efeito da litispendência obsta à reunião das ações para julgamento simultâneo.

D

O ajuizamento de ação coletiva pelo Ministério Público em defesa do patrimônio público e de ação popular pelo cidadão, com o mesmo fundamento, determina a extinção da segunda com a finalidade de evitar decisões conflitantes.

E

Os princípios de interpretação e aplicação próprios do direito constitucional referem-se apenas ao direito processual coletivo especial, regendo-se o processo coletivo comum pelos princípios decorrentes do sistema de integração dos diplomas legais de tutela coletiva e legislação processual infraconstitucional.

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Q204621

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204621 Direito Processual Civil - CPC 1973

O princípio geral do processo que atribui às partes toda a iniciativa, seja na instauração do processo, seja no seu impulso, é o princípio

A

do devido processo legal.

B

inquisitivo.

C

dispositivo.

D

da eventualidade.

E

da verdade real.

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Q204282

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204282 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o art. 5° , inciso XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Esta regra consagra o princípio:

A

da indelegabilidade da jurisdição;

B

da inafastabilidade da jurisdição;

C

do juiz natural;

D

da inevitabilidade da jurisdição;

E

da indeclinabilidade.

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Q200554

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200554 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pode-se compreender os princípios processuais como preceitos fundamentais que dão forma e caráter aos sistemas processuais. Acerca dos princípios processuais, marque a alternativa INCORRETA:

A

o princípio da economia processual permite a alteração da causa de pedir e do pedido, em qualquer fase do processo, se o réu for revel.

B

o princípio da celeridade processual enuncia que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável

C

o princípio do devido processo legal significa, em processo judicial, a garanta ao contraditório e à ampla defesa, bem como às regras previamente estabelecidas sobre o modo de solução judicial do conflito.

D

o princípio da igualdade processual encerra a idéia de que cabe ao juiz tratar desigualmente os desiguais, na medida desta desigualdade, o que justfca, por exemplo, o prazo em dobro para a fazenda pública recorrer.

E

o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

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Q119654

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119654 Direito Processual Civil - CPC 1973

São Princípios Constitucionais do Processo Civil:

I. Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição
II. Princípio do Juiz Natural III. Princípio da Inadmissibilidade de Provas Ilícitas
IV. Princípio da Fundamentação das decisões
V. Princípio da Celeridade Processual

A

II e III estão incorretas.

B

III, IV e V estão incorretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q119020

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119020 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pelo princípio da inércia, o processo se origina pela iniciativa da parte. Anote a resposta INCORRETA, nas seguintes alternativas:

A

As matérias de ordem pública devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, tais como as relativas às condições da ação e pressupostos processuais, decadência e prescrição. Todavia, estão sujeitas à preclusão.

B

Na reconvenção e na ação declaratória incidental o juiz somente poderá conhecer do pedido do réu se sua pretensão tiver sido deduzida sob a forma de ação. Nas ações dúplices e nos pedidos contrapostos a pretensão do réu pode ser deduzida na própria contestação.

C

Podem provocar a atividade jurisdicional a parte ou interessado, bem como o Ministério Público nos casos em que estiver legitimado para ajuizar ação civil pública.

D

Todas as questões relativas às relações de consumo são de ordem pública e interesse social, devendo sobre elas pronunciar- se o juiz de ofício, independentemente de requerimento da parte ou do interessado.

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Q119018

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119018 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Estado contemporâneo, como expressão do Estado Social, tem dentre os seus embasamentos os princípios constitucionais de justiça e os direitos fundamentais. Nesse contexto, aponte a alternativa INCORRETA
:

A

Nenhuma lei processual pode contrariar os princípios constitucionais e os direitos fundamentais, sob pena de inconstitucionalidade.

B

No caso de lei processual cuja aplicação conduz a um juízo de inconstitucionalidade, o juiz de primeiro grau poderá declará-la ou, mediante a técnica da interpretação conforme a Constituição, aplicar a técnica da declaração parcial de nulidade sem redução de texto.

C

As normas processuais, por sua natureza, submetem-se ao princípio da supremacia da lei e à vontade do legislador, criador da norma geral e, portanto, do direito positivo no Estado democrático de direito.

D

A lei processual deve ser compreendida e aplicada de acordo com a Constituição. Por isso, havendo mais de uma solução, na interpretação da lei, a decisão deve optar por aquela que outorgue maior efetividade à Constituição.

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Q119017

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119017 Direito Processual Civil - CPC 1973

Aponte, dentre os princípios processuais abaixo, aquele que não tem previsão explícita na Constituição Federal:

A

Juiz natural.

B

Duplo grau de jurisdição.

C

Devido processo legal.

D

Acesso à justiça.

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Q118802

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118802 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Quando a lei garante aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, quer significar que tanto o direito de ação, quanto o direito de defesa são manifestações do princípio do direito de ação.

B

O devido processo legal, como princípio constitucional, significa o conjunto de garantias de ordem constitucional, que de um lado asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes de natureza processual e, de outro, legitimam a própria função jurisdicional.

C

A igualdade das partes advém da garantia constitucional da qual goza todo cidadão que é a igualdade de tratamento de todos perante a lei, inclusive de tratamento desigual para os desiguais.

D

O princípio do Juiz Natural pode ser encontrado na Constituição federal no artigo onde expressa que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente ou por juízo ou tribunal de exceção.

Q117570

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117570 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos princípios do processo civil, assinale a alternativa incorreta:

A

o princípio dispositivo impede a propositura de demandas de ofício pelo juiz;

B

o autor sempre se manifestará sobre a contestação apresentada pelo réu em respeito ao princípio do contraditório;

C

as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo são ainda constitucionais e compatíveis com o princípio da isonomia de tratamento entre as partes;

D

a Constituição Federal de 1998 não consagra o princípio do duplo grau de jurisdição em sua acepção clássica;

E

há exceção ao princípio geral da inafastabilidade da jurisdição.

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Questões de Concurso Sobre princípios gerais do processo em direito processual civil - cpc 1973

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