Questões de Concurso sobre Procedimento Penal em Direito Processual Penal

Q432704

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432704 Direito Processual Penal

Em vara privativa de crimes dolosos contra a vida, com imputação de crime de tentativa de homicídio (sem lesões corporais), em conexão com furto, os jurados respondem negativamente ao quesito: “O réu deu início a um crime que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado, qual seja, erro de pontaria?”. Analise as assertivas abaixo e responda:

I. Restará prejudicado o quesito genérico de absolvição, sem que isso repercuta em nulidade absoluta por falta de votação de quesito obrigatório;

II. O juiz presidente formulará quesito sobre o crime que escapa da competência do júri e, definida a infração por votação do conselho de sentença, caberá ao magistrado julgá-la em conjunto com o crime conexo;

III. Conforme prevê o CPP, antes de proferir sentença, o juiz presidente verificará a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95;

IV. O crime conexo de furto não será mais objeto de deliberação pelos jurados.

A

Todas as assertivas são corretas;

B

Somente as assertivas II, III e IV são corretas;

C

Apenas as assertivas I, II e III são corretas;

D

Somente a assertiva III é correta;

E

Apenas as assertivas I, III e IV são corretas.

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Q432700

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432700 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

O magistrado, de ofício, pode determinar a exclusão de pessoa do programa de proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas (Lei nº 9.807/99), sem prescindir de comunicação imediata ao Ministério Público;

B

Se a vítima, logo depois de transitada em julgado a pronúncia por tentativa de homicídio, morre devido aos ferimentos dos tiros mencionados na descrição fática da inicial acusatória, caberá aditamento desta para imputar homicídio consumado;

C

Como desdobramento da autodefesa, o acusado possui capacidade postulatória autônoma, consubstanciando-se na possibilidade de interpor recursos, impetrar HC e ajuizar revisão criminal;

D

Os crimes elencados na Lei nº 12.850/13 (organizações criminosas) e as respectivas infrações conexas, por regra expressa da legislação especial, serão apurados mediante rito ordinário do Código de Processo Penal;

E

A lista geral dos jurados, que é publicada anualmente, pode ser alterada de ofício pelo juiz presidente ou mediante reclamação de qualquer do povo, até a data de sua publicação definitiva.

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Q432588

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432588 Direito Processual Penal

De acordo com a legislação penal vigente, são considerados crimes de menor potencial ofensivo aqueles:

A

cuja pena máxima cominada seja igual ou inferior a 2 (dois) anos ou multa;

B

que admitem suspensão condicional do processo;

C

com pena mínima cominada igual ou inferior a 1 (um) ano;

D

com pena mínima cominada igual ou inferior a 1(um) ano e pena máxima igual ou inferior a 2 (dois) anos ou multa;

E

com pena máxima cominada igual ou inferior a 1 (um) ano ou multa.

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Q429717

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429717 Direito Processual Penal

Em relação à Lei nº 9.099/95, é INCORRETO afirmar:

A

A composição dos danos civis, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, tem eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

B

O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

C

A composição dos danos civis, homologada pelo juiz, não impede que o Ministério Público também proponha a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, nos casos de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação do ofendido.

D

Segundo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, quando para o crime seja prevista pena mínima superior a dois anos, porém, alternativamente, pena de multa, tem-se por satisfeito um dos requisitos legais para a suspensão condicional do processo.

E

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

Q429712

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429712 Direito Processual Penal

Em relação ao procedimento de competência do Tribunal do Júri, e de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

B

comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz-presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento, sendo que os jurados excluídos por impedimento ou suspeição não serão computados para a constituição do número legal.

C

caberá recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia e apelação contra a absolvição sumária.

D

estão isentos dos serviços do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos que requeiram sua dispensa.

E

na audiência de instrução, e havendo um só acusado, as alegações do Ministério Público serão orais, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 15 (quinze).

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Q429711

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429711 Direito Processual Penal

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal,

A

no plenário do júri, os jurados, por meio do juiz presidente, podem formular perguntas às testemunhas, mas não ao ofendido.

B

na inquirição das testemunhas arroladas pela defesa no plenário do júri, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do Ministério Público e do assistente.

C

no procedimento comum ordinário, as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente ao interrogando, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida, e o juiz poderá completar a inquirição somente sobre os pontos não esclarecidos.

D

a expedição de carta precatória suspende a instrução criminal.

E

mesmo que desobrigadas pela parte interessada, permanecem proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão devam guardar segredo.

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Q429197

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429197 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 9.099/95,

A

não se admitirá proposta de suspensão condicional do processo se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, por outra suspensão condicional do processo.

B

aceita a transação penal, caberá apelação da decisão judicial que aplicar a pena restritiva de direitos ou multa.

C

no procedimento sumaríssimo, caberá recurso em sentido estrito da decisão de rejeição da denúncia ou queixa.

D

em caso de infração de menor potencial ofensivo, a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal.

E

a competência do Juizado será determinada, em regra, pelo local de residência do ofendido.

Q429196

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429196 Direito Processual Penal

Em relação aos processos em espécie, de acordo com o Código de Processo Penal,

A

na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações. Deve, porém, em momento posterior especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.

B

o procedimento comum será sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

C

nos procedimentos comum e sumário, no caso de citação por edital, o prazo para o acusado responder à acusação começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

D

o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que a denúncia é manifestamente inepta.

E

a denúncia ou queixa apenas será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.

Q427933

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427933 Direito Processual Penal

A reclamação, que tem rito previsto na Lei n.º 8.038/90,

A

não poderá ser formulada pelo Ministério Público.

B

não admite expressamente que decisão liminar suspenda o processo ou o ato impugnado.

C

admite que qualquer interessado impugne o pedido do reclamante.

D

tem cabimento unicamente para garantir a autoridade das decisões do respectivo Tribunal.

Q427932

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427932 Direito Processual Penal

No rito especial do Tribunal do Júri, contra a sentença de absolvição sumária e a de impronúncia caberá

A

apelação, em ambos os casos.

B

recurso em sentido estrito, em ambos os casos.

C

apelação e recurso em sentido estrito, respectivamente.

D

recurso em sentido estrito e apelação, respectivamente.

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Q427923

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427923 Direito Processual Penal

A composição civil dos danos, da Lei n.º 9.099/95,

A

será admitida, apenas, nos crimes de ação privada.

B

será homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível.

C

se descumprida, dá ensejo à reabertura da instância penal.

D

não pode ser realizada quando se tratar de crime de ação pública incondicionada.

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Q424546

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q424546 Direito Processual Penal

Em se tratando de procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado, quando provado não ser ele o autor ou partícipe do fato.

B

Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos relativos à competência do Tribunal do Júri e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.

C

O procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri será concluído no prazo máximo de 90 dias.

D

Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.

E

O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.

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Q424382

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |

Q424382 Direito Processual Penal

À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, relativo à prisão, aos recursos, aos atos e aos princípios processuais penais.
O CPP veda a possibilidade de intimação da sentença de pronúncia, por edital, ao acusado solto, mesmo que ele não seja encontrado.

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Q424379

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |

Q424379 Direito Processual Penal

À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, relativo à prisão, aos recursos, aos atos e aos princípios processuais penais.
O atraso na conclusão da ação penal pode ser justificado pelas peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade, bem como por diversas causas justificantes da dilação da instrução penal reconhecidas pela jurisprudência, tais como a complexidade dos crimes envolvidos, das diligências necessárias à instrução, além da quantidade de réus ou de defensores distintos.

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Q421361

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Segurança Metroferroviário |

Q421361 Direito Processual Penal

Em relação ao conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, é correto afirmar que são os crimes e as contravenções penais a que a lei comina pena

A

máxima inferior ou igual a dois anos, cumulada ou não com multa.

B

máxima superior a dois anos.

C

máxima não superior a dois anos, cumulada necessariamente com multa.

D

mínima de dois anos.

E

máxima inferior a dois anos, necessariamente.

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Q421360

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Segurança Metroferroviário |

Q421360 Direito Processual Penal

Acerca dos juizados especiais criminais, previsto na Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao juizado especial criminal julgar os crimes e as contravenções penais de menor potencial ofensivo.

B

O juizado especial criminal tem competência para julgar somente os crimes de menor potencial ofensivo.

C

Compete ao juizado especial criminal julgar somente as contravenções penais de menor potencial ofensivo.

D

Compete ao juizado especial criminal julgar tanto os crimes como as contravenções penais, ainda que sejam de médio potencial ofensivo.

E

O juizado especial criminal tem competência para a conciliação e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, não dispondo de legitimidade para a execução de seus julgados.

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Q419832

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419832 Direito Processual Penal

Ante as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmações a seguir.

l O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo.
ll O procedimento será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade.
lll O procedimento será sumário sempre que tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade.
lV O procedimento será sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas I e IV estão corretas.

E

Todas as afirmações estão corretas.

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Q419813

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419813 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O juiz da denúncia, ao classificar o crime, apenas quando consumado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.

B

O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.

C

O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, apenas quando tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.

D

Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo decadência intercorrente, poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.

E

Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo prescrição intercorrente, não poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.

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Q419569

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419569 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Na resposta preliminar à acusação, se a defesa não nega os fatos, e apenas controverte a sua qualificação, fica impedido o julgador de absolver sumariamente o acusado, antes da fase probatória.

B

De acordo com a jurisprudência sólida do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes praticados por funcionário público, ainda que a ação penal esteja lastreada em inquérito policial, não se dispensa a resposta escrita preliminar de que cuida o artigo 514 do Código de Processo Penal (CPP).

C

Na esteira da jurisprudência dominante, o procedimento de que cuidam os artigos 513 e seguintes do CPP, ao prever a prévia resposta do funcionário, é observável para todos os crimes praticados por funcionário público, e não só quando se trate de crime funcional típico.

D

É exclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, a legitimidade para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

E

Recebida a resposta do funcionário público, de que cuida o artigo 514 do CPP, o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado e independentemente da oitiva do Ministério Público, se convencido, pela resposta apresentada, da inexistência do crime.

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Q419436

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419436 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que encontra fundamento no ordenamento processual penal brasileiro.

A

Lavrado o auto de prisão em flagrante, este deve ser encaminhado para autoridade judiciária em 24 horas, prorrogáveis por até 72 horas, quando a sede da unidade de polícia judiciária for longínqua em relação ao fórum em que se encontrara autoridade judiciária.

B

O inquérito deve ser documentado, relatado e encerrado em 90 dias se o réu estiver solto.

C

A falta de advertência sobre o direito ao silêncio durante o interrogatório em sede policial não retira o valor da confissão.

D

Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito por meio de gravação magnética, estenotipia, digital, audiovisual ou outro similar, tudo para garantir maior fidelidade das informações.

E

Os depoimentos do indiciado só podem ser registrados por termos escritos nos autos do inquérito.

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Questões de Concurso Sobre procedimento penal em direito processual penal

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