Questões de Concurso
Sobre procedimento penal em direito processual penal
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Nessa situação hipotética, o juiz de direito do juizado especial cível e criminal deve
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
I – existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II – fato narrado evidentemente não constituir crime;
III – extinção da punibilidade do agente.
Trata-se de causa(s) de absolvição sumária do procedimento comum ordinário:
Nesse caso, deve haver