Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal nível Médio

Q2047106

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Educador Social |

Q2047106 Direito Processual Penal

De acordo com o Art. 10-A da Lei nº 11.340/2006. Marque a alternativa CORRETA:

A

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados.

B

admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

C

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

D

Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

E

Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

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Q2036812

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Protásio Alves - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Protásio Alves - RS - Cargos de Nível Médio |

Q2036812 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas:
( ) De imediato. ( ) Pelo agressor. ( ) Sem requerimento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V.

B

F – V – F.

C

V – V – V.

D

V – F – V.

E

V – F – F.

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Q2022688

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2022688 Direito Processual Penal

A partir do que dispõe a Lei nº 11.343/2006, denominada de Lei Antidrogas, para a pessoa que for conduzida ao devido processo por posse de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal, alegando ser para consumo pessoal, o juiz verificará algumas condições para definir a medida educativa. Quais são essas condições?

A

Quantidade da substância, local e circunstâncias sociais, conduta e antecedentes.

B

Alegação de tradição familiar.

C

Interesse cultural.

D

Não concordar com tratamentos à base de medicação.

E

Declarar não concordar com a legislação antidrogas.

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Q2022331

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Guarda Civil Municipal - Edital nº 3 |

Q2022331 Direito Processual Penal

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), é CORRETO afirmar que, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade:

A

Antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

B

Antes do recebimento da denúncia, dispensada a manifestação do Ministério Público.

C

Após o recebimento da denúncia.

D

Em qualquer fase processual, antes da sentença.

E

Somente com o requerimento do Juiz.

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Q1998622

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998622 Direito Processual Penal

No que se refere ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A

O inquérito policial é nulo se não observar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

B

A característica pública das investigações auxilia na apuração dos fatos e na identificação dos culpados.

C

O delegado pode arquivar o inquérito quando verificar que o fato criminoso não ocorreu.

D

O inquérito policial é um processo administrativo com valor probatório pleno.

E

O inquérito é procedimento dispensável quando o titular da ação penal tiver informações suficientes para propor a ação.

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Q1998621

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998621 Direito Processual Penal

Para a instauração do inquérito policial pelo delegado, em regra, será necessária a manifestação da vítima nos crimes de

A

bigamia e furto.

B

ameaça e estelionato.

C

calúnia e falsidade ideológica.

D

injúria e estupro.

E

difamação e aborto.

Q1998620

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998620 Direito Processual Penal

Com relação às testemunhas e às disposições do Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

A

Os profissionais com dever de sigilo em razão da profissão não podem depor como testemunhas, ainda que a parte interessada os desobrigue.

B

Os menores de 14 anos não podem ser testemunhas em processo criminal.

C

O irmão e o ex-cônjuge do acusado não podem se recusar a serem testemunhas.

D

A testemunha que faltar à sua oitiva injustificadamente, após regular intimação, pagará multa e as custas da diligência, sem prejuízo do processo penal por falso testemunho.

E

Os doentes e pessoas com deficiência mental podem ser ouvidos na condição de testemunha e não prestam compromisso.

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Q1998619

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998619 Direito Processual Penal

Considere-se que, ao tomar conhecimento de que a arma de um crime estaria na residência de Júlia, o delegado dirigiu-se imediatamente até o local para realizar a busca e apreensão do objeto.
Na situação hipotética apresentada,

A

se Júlia não permitir a entrada do delegado em sua casa, ele poderá usar a força e arrombar a porta.

B

sendo dia ou noite, o delegado só poderá entrar na residência de Júlia se ela consentir.

C

sendo dia, eventual mandado judicial é prescindível, visto que o delegado realizará a diligência pessoalmente.

D

sendo noite, a entrada do delegado na residência de Júlia configura abuso de autoridade, com cominação de pena em dobro.

E

se houver flagrante, o delegado poderá ingressar na casa de Júlia, mas, se a arma do crime estiver com o advogado dela, o objeto não poderá ser apreendido.

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Q1998618

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998618 Direito Processual Penal

No que diz respeito ao auto de prisão em flagrante, assinale a opção correta.

A

A falta de testemunhas da infração impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, sendo o caso de instauração de portaria.

B

Após a lavratura do auto, será entregue ao preso a nota de culpa assinada pelo escrivão, contendo o tipo penal, o nome do condutor e o da vítima.

C

Quando o acusado se recusar a assinar o auto de prisão em flagrante, esse fato deverá ficar consignado para justificar a omissão.

D

Do auto lavrado deve constar a informação sobre a existência de filhos, idade e se possuem deficiência, bem como o nome e contato do responsável por cuidar dos filhos, indicado pela pessoa presa.

E

O condutor assinará o termo de depoimento e, após a oitiva das testemunhas, receberá o recibo de entrega do preso ao final da lavratura do auto.

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Q1998617

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998617 Direito Processual Penal

Em relação à prisão temporária, assinale a opção correta.

A

O mandado de prisão temporária conterá o período de sua duração e o dia em que o preso deverá ser solto.

B

É admitida a decretação da prisão temporária no caso de cometimento de quaisquer crimes cuja pena seja de reclusão.

C

O prazo de duração da prisão temporária é fixo, de cinco dias improrrogáveis.

D

É cabível a decretação da prisão temporária no curso do inquérito policial e da ação penal.

E

O juiz pode decretar a prisão temporária de ofício se ela for imprescindível para o andamento das investigações.

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Q1995726

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Agente da Polícia Judicial |

Q1995726 Direito Processual Penal

Em face de flagrante delito, agentes da polícia judicial devem

A

ar voz de prisão ao autor do fato, levando-o à sede da autoridade policial competente para as providências legais subsequentes.

B

dar voz de prisão ao autor do fato, mantendo-o sob custódia até a entrega à autoridade policial competente para as providências legais subsequentes.

C

dar voz de prisão ao autor do fato, mantendo-o sob custódia até o fim das providências legais subsequentes.

D

dar voz de prisão ao autor do fato, mantendo-o sob custódia até o fim do processo crime.

E

registrar o fato, mantendo ou não o autor sob custódia até a entrega à autoridade policial competente para as providências legais subsequentes.

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Q1995416

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Policial Judiciário |

Q1995416 Direito Processual Penal

Caio, faixa preta de judô, lesionou gravemente Mário após uma discussão por ciúmes de sua namorada. Durante o inquérito policial, não obstante Caio ter confessado a autoria da agressão à Mário, inclusive quanto ao dolo de lesioná-lo para terminar a discussão, a autoridade policial não encaminhou Mário para exame de corpo de delito de lesão corporal, bem como este sequer compareceu espontaneamente em algum hospital para receber atendimento médico. Após a regular tramitação do inquérito e do processo penal, a única prova para a condenação foi a confissão em sede policial.
Diante do exposto, pode-se afirmar que

A

trata-se de confissão qualificada, sendo suficiente para a condenação de Caio.

B

a palavra de Caio é suficiente para sua condenação, não sendo necessário outro meio de prova.

C

a confissão em sede policial é ilegítima.

D

a confissão em sede policial é ilícita.

E

para a condenação é indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

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Q1995415

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Policial Judiciário |

Q1995415 Direito Processual Penal

Fernando é pai de Caio, que tem 11 anos de idade, e é o único responsável pelos cuidados do filho. Fernando responde a processo penal por crime de estelionato, em que o Ministério Público requereu sua prisão preventiva.
Nesse caso, pode-se afirmar que

A

a prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar, já que Fernando é o único responsável pelo filho de 11 anos de idade.

B

a prisão preventiva deverá ser convertida em prisão temporária.

C

Fernando deve permanecer solto, tendo em vista que tem filho menor de idade.

D

a prisão preventiva deve ser decretada como garantia da ordem pública.

E

a prisão preventiva deverá ser decretada, tendo em vista que Fernando responde pelo crime de estelionato.

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Q1995414

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Policial Judiciário |

Q1995414 Direito Processual Penal

Bianca, moradora da Comarca A, onde tem conta corrente na Agência do Banco “Seja Feliz”, emitiu dolosamente cheque sem provisão de fundos para comprar um vestido na Comarca B. A dona da loja depositou o cheque no Banco situado na Comarca W.
Recusado o cheque por falta de provisão de fundos, é correto afirmar que a competência para ação penal que será da

A

Comarca A, pois é onde reside Bianca.

B

Comarca B, onde foi emitido o cheque sem provisão de fundos.

C

Comarca A, visto que é o local onde se deu a recusa.

D

Comarca W, uma vez que é o local onde se situa o Banco em que o cheque foi depositado.

E

Comarca B, uma vez que é onde se situa a loja que recebeu o cheque sem provisão de fundos.

Q1995413

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Policial Judiciário |

Q1995413 Direito Processual Penal

Cristiano é servidor público do Tribunal Regional do Trabalho há mais de 10 anos e, no exercício de suas funções, foi vítima de crime contra a honra praticado por Rodrigo, um jurisdicionado.
Nessa hipótese, é correto afirmar que

A

a ação penal somente poderá ser ajuizada por Cristiano, mediante queixa-crime.

B

a ação penal privada somente poderá ser ajuizada pelo Ministério Público, uma vez que Cristiano é funcionário Público e estava no exercício de suas funções.

C

a ação penal é pública e incondicionada.

D

Cristiano não poderá apresentar queixa-crime.

E

Cristiano, mediante queixa-crime, e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, possuem legitimidade concorrente.

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Q1995412

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Policial Judiciário |

Q1995412 Direito Processual Penal

Patrícia responde a processo por crime de ação penal privada por ter supostamente praticado injúria contra Maria.
Ocorre que as duas eram amigas desde a infância e Patrícia sempre teve temperamento mais “esquentado”.
Durante o processo, Maria resolveu esquecer a ofensa e decidiu perdoar Patrícia, mediante termo nos autos. Contudo, Patrícia que não aceitou o perdão.
Nesse caso,

A

o perdão é ato unilateral. Como Patrícia não aceitou, a ação penal não poderá ser obstada em hipótese alguma.

B

existe a possibilidade de Maria mitigar o caráter bilateral do perdão, deixando de dar andamento ao processo por mais de 30 dias.

C

Maria poderá renunciar ao direito de representação.

D

poderá ocorrer a perempção com a concordância da querelada.

E

o perdão é ato bilateral. Como Patrícia não aceitou, a ação penal não poderá ser obstada, nem mesmo por perempção.

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Q1995411

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Policial Judiciário |

Q1995411 Direito Processual Penal

Durante as investigações, o delegado de polícia responsável pelo inquérito no qual se investiga Júlio por prática de crime de furto, impediu o advogado desse investigado de ter acesso aos autos.
Nesse caso, pode-se afirmar que

A

ao advogado é sempre permitido o acesso aos elementos já documentados nos autos do inquérito e a todos os elementos decorrentes de diligências em curso ainda não documentadas.

B

o inquérito é sigiloso e, por isso, ninguém tem acesso aos respectivos autos.

C

somente Júlio pode ter acesso aos autos do inquérito, inclusive aos elementos decorrentes de diligências em curso ainda não documentadas.

D

o Delegado de Polícia é obrigado a permitir ao advogado o acesso a todos elementos já documentados nos autos do inquérito. No entanto, o delegado pode deixar de exibir diligência em curso ainda não documentada.

E

o Delegado de Polícia decidirá fundamentadamente se permitirá ao advogado o acesso a todos elementos já documentados nos autos do inquérito.

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Q1995393

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1995393 Direito Processual Penal

No que está relacionado com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta. O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

A

maior de 80 (oitenta) anos

B

mulher com filho de até 14 (quatorze) anos de idade incompletos

C

imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência

D

gestante

E

extremamente debilitado por motivo de doença grave

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Q1994837

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RJ Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-RJ - Agente Fiscal |

Q1994837 Direito Processual Penal

As legislações sociais são importantes instrumentos no exercício profissional do assistente social. A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item.
Os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher terão competência criminal; as ações de separação, divórcio, partilha de bens, guarda e alimentos deverão ser realizadas nos juizados cíveis.

Certo

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Q1994836

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RJ Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-RJ - Agente Fiscal |

Q1994836 Direito Processual Penal

As legislações sociais são importantes instrumentos no exercício profissional do assistente social. A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item.
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá conduzir a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

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