Questões de Concurso
Sobre direito processual penal nível médio
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Q2224661
Direito Processual Penal
O Ministério Público ofereceu transação penal em benefício de
Tício, suposto autor de fato delituoso. Consta, dos autos, que
Tício, em outro processo, foi condenado pela prática de roubo,
sem trânsito em julgado. Verifica-se, ainda, que Tício se
beneficiou da transação penal há seis anos. Não há informações
sobre a conduta social e a personalidade do agente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o Ministério Público:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o Ministério Público:
Q2224660
Direito Processual Penal
O Ministério Público, no âmbito do Juizado Especial Criminal,
ofereceu denúncia oral em face de Tício, pela suposta prática do
delito de lesão corporal leve, demonstrando a materialidade do
crime por intermédio de boletim médico.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a denúncia:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a denúncia:
Q2224659
Direito Processual Penal
Tício, no curso da suspensão condicional do processo, veio a ser
processado pela prática do crime previsto no Art. 28 da Lei nº
11.343/2006 (posse de drogas para consumo pessoal).
Nesse cenário, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o juiz:
Nesse cenário, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o juiz:
Q2224658
Direito Processual Penal
Guilherme foi processado pela prática do crime de calúnia
simples (pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa),
por três vezes, em concurso material.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Guilherme:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Guilherme:
Q2224657
Direito Processual Penal
O juiz titular do Juizado Especial Criminal da Comarca XYZ
proferiu sentença condenatória em face de Tício. Logo após
assinar a sentença e inseri-la nos sistemas informatizados do
Tribunal, o magistrado verifica a ocorrência de erro material e de
omissão no pronunciamento jurisdicional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q2224111
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da
Penha, o prazo para o juiz conhecer do expediente e do
pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência é
de:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Guarda Municipal |
Q2220655
Direito Processual Penal
Julgue o item a seguir.
A coabitação entre agressor e vítima é necessária para que se configure a violência doméstica.
A coabitação entre agressor e vítima é necessária para que se configure a violência doméstica.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Guarda Municipal |
Q2220641
Direito Processual Penal
Julgue o item a seguir.
O afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência poderá ser feito por policiais quando constatado risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.
O afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência poderá ser feito por policiais quando constatado risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Guarda Municipal |
Q2220638
Direito Processual Penal
Julgue o item a seguir.
No contexto de violência contra a mulher, o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é considerado uma infração administrativa, que enseja apenas aplicação de multa.
No contexto de violência contra a mulher, o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é considerado uma infração administrativa, que enseja apenas aplicação de multa.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Guarda Municipal |
Q2220624
Direito Processual Penal
Julgue o item a seguir.
Nos casos de violência doméstica em que se verifique registro ou porte de arma de fogo em nome do agressor, a autoridade policial deverá notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou emissão do porte.
Nos casos de violência doméstica em que se verifique registro ou porte de arma de fogo em nome do agressor, a autoridade policial deverá notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou emissão do porte.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Guarda Municipal |
Q2220600
Direito Processual Penal
Julgue o item a seguir.
As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher dispostas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), possuem rol taxativo.
As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher dispostas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), possuem rol taxativo.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Guarda Municipal |
Q2220597
Direito Processual Penal
Julgue o item a seguir.
Em razão de autuação de crime em flagrante, a autoridade policial poderá acessar mensagens contidas em um celular apreendido.
Em razão de autuação de crime em flagrante, a autoridade policial poderá acessar mensagens contidas em um celular apreendido.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Guarda Municipal |
Q2220585
Direito Processual Penal
Julgue o item a seguir.
O uso de algemas é excepcional e ocorrerá apenas em situações específicas, sob pena de, entre outras, responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou autoridade.
O uso de algemas é excepcional e ocorrerá apenas em situações específicas, sob pena de, entre outras, responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou autoridade.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Guarda Municipal |
Q2220582
Direito Processual Penal
Julgue o item a seguir.
A busca pessoal é aquela realizada sobre o corpo do indivíduo e se estende aos seus pertences pessoais, sempre incluindo celular.
A busca pessoal é aquela realizada sobre o corpo do indivíduo e se estende aos seus pertences pessoais, sempre incluindo celular.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Guarda Municipal |
Q2220581
Direito Processual Penal
Julgue o item a seguir.
Busca completa ou revista íntima é a mais invasiva e constrangedora modalidade de revista, porém não poderá ser substituída por outros métodos de revista.
Busca completa ou revista íntima é a mais invasiva e constrangedora modalidade de revista, porém não poderá ser substituída por outros métodos de revista.
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |
Q2218532
Direito Processual Penal
Leovegildo pratica um crime de ameaça contra a própria
esposa. Registrado o fato na delegacia da área, o delegado de
Polícia Civil, antevendo uma possível concretização da ameaça e
considerando que o município não é sede de comarca, determina
o afastamento do agressor do lar conjugal, decisão da qual
Leovegildo é cientificado. Leovegildo, contudo, sem ter onde
repousar, invade durante a madrugada a casa em que residia com
a esposa e dorme escondido em um banheiro, deixando o imóvel
logo nas primeiras horas da manhã, acreditando que não seria
percebido pela esposa. Ao ultrapassar o portão que dá acesso à
via pública, todavia, é surpreendido por uma viatura da Guarda
Municipal, que comparecera ao local a pedido do delegado, para
ver se a medida protetiva vinha sendo respeitada. Nesse contexto,
é correto afirmar que Leovegildo:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |
Q2218523
Direito Processual Penal
A Lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da
Penha, visa a conferir proteção intensificada às mulheres vítimas
de violência doméstica ou familiar, que são consideradas pessoas
em situação de vulnerabilidade. Entre outras regras, existe a
possibilidade de determinação judicial de medidas protetivas em
benefício da vítima mulher. Assim, consoante o Superior Tribunal
de Justiça (STJ), caso uma mulher trans seja vítima de violência
doméstica ou familiar:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Tesoureiro |
Q2215754
Direito Processual Penal
Com fundamento na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:
I. A lei deixou de prever em seu texto a violência moral.
II. A violência patrimonial é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
III. A lei estipula um conjunto articulado de ações com intuito de coibir a violência contra a mulher.
Quais estão corretas?
I. A lei deixou de prever em seu texto a violência moral.
II. A violência patrimonial é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
III. A lei estipula um conjunto articulado de ações com intuito de coibir a violência contra a mulher.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Novo Cabrais - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Novo Cabrais - RS - Eletricista, Motorista, Operador de Máquinas, Operário e Pedreiro |
Q2213574
Direito Processual Penal
Segundo a Lei Maria da Penha, são formas de violência doméstica e familiar contra a
mulher, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Maçambará - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Atendente de Unidade Básica de Saúde
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Técnico de Informática |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Auxiliar de Atividades Pedagógicas |
Q2206896
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, está aquela entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Essa forma se denomina violência:
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