Julgue o item a seguir.O uso de algemas é excepcional e ocor...

Para resolver a questão proposta, é essencial entender o tema central: o uso de algemas no contexto legal e as responsabilidades associadas. Este tema está previsto na legislação brasileira, mais especificamente na Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Alternativa correta: C - certo

A questão afirma que "O uso de algemas é excepcional e ocorrerá apenas em situações específicas, sob pena de, entre outras, responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou autoridade". Esta afirmação está de acordo com a Súmula Vinculante nº 11 do STF, que estabelece que o uso de algemas só é permitido em casos de resistência, de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física do próprio preso ou de terceiros. Fora dessas situações, o uso de algemas é considerado abusivo e pode acarretar responsabilidade para o agente ou autoridade.

A súmula destaca que o uso inadequado das algemas pode resultar em responsabilidade disciplinar, civil e penal para aqueles que autorizam ou executam essa medida, reforçando a excepcionalidade da prática.

Por que a alternativa é correta:

A alternativa C está correta porque reflete exatamente o que está previsto na Súmula Vinculante nº 11 do STF. O uso de algemas de forma indiscriminada ou sem justificativa adequada é proibido, e a violação dessa norma pode levar à responsabilização dos envolvidos. A questão aborda precisamente essa diretriz, destacando a necessidade de situações específicas para o emprego das algemas.

Para resolver questões como essa, é importante que o estudante tenha conhecimento sobre as súmulas vinculantes do STF, pois elas estabelecem diretrizes claras que devem ser seguidas por todas as instâncias judiciais e administrativas no Brasil.

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Súmula Vinculante 11

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

fonte: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas

Súmula Vinculante 11



Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Bizú: uso de algemas PRF

Perigo à integrigrade própria ou alheia

Resistência

Fundado receio de fuga

Perigo

Resistencia

Fuga

Gabarito: CERTO

Súmula Vinculante 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

A referida Súmula dispõe que o uso da algema só é lícito em 03 casos:

• Resistência;
• Receio de fuga;
• Perigo à integridade física, própria ou de terceiros.

ATENÇÃO!

Informativo nº 827, STF: A apresentação do custodiado algemado à imprensa pelas autoridades policiais não afronta o Enunciado 11 da Súmula Vinculante.

@metodotriadeconcurso

PRF

 - Resistência;

- Fundado receio de fuga;

- Perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.