Julgue o item a seguir.O afastamento do agressor do lar, dom...

Vamos analisar a questão proposta, que trata da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), focando no tema do afastamento do agressor em casos de violência doméstica.

Alternativa Correta: C - certo

A questão aborda a possibilidade de afastamento imediato do agressor do lar pela polícia, em situações de risco à vida ou à integridade da mulher ou de seus dependentes. Segundo a Lei Maria da Penha, especificamente no Art. 12-C, é permitido que autoridades policiais adotem medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor, quando houver risco atual ou iminente.

Isso foi uma inovação trazida pela Lei nº 13.827/2019, que alterou a Lei Maria da Penha, permitindo que a autoridade policial determine o afastamento do agressor em casos de urgência, sem necessidade de autorização prévia do juiz, quando houver risco à integridade física da mulher ou de seus dependentes.

Exemplo Prático: Imagine uma situação onde a polícia é chamada para atender uma ocorrência de violência doméstica. Ao chegar ao local, constatam que a mulher está em perigo iminente. Neste caso, a polícia pode decidir afastar o agressor imediatamente para proteger a vítima, conforme previsto na legislação.

Assim, a assertiva está correta ao afirmar que o afastamento do agressor pode ser determinado por policiais em situações de risco iminente, com base na legislação atual.

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Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:

I - pela autoridade judicial;

II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou

III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

Marquei "E" , por ser necessário um rito para que o policial possa afastar o agressor do lar.

Questão passível de anulação, ou seja, o policial somente poderá afastar observada as circunstâncias acima, mas quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

ENTÃO, A SITUAÇÃO EXPOSTA PRECISA DE MAIS REQUISITOS.

errada, porque não basta o risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes

Resposta: CERTO.

As ressalvas apresentadas no art. 12-C, notadamente no inciso III (III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia), são representadas pelo termo PODERÁ presente no enunciado. Senão vejamos:

• O afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência PODERÁ ser feito por policiais quando (...).

Nesse sentido, entendo estar o correto o gabarito.

Questão tendenciosa demais: primeiro que se você marcar como verdadeira, há outros requisitos para que o policial ´possa afastar o agressor; segundo, que se você marcar como falsa, o policial é um dos que pode afastar o agressor. Para mim, uma questão dessa deveria ser anulada, pois para quem de fato estuda e sabe que até o policial agir, há um requisito a ser preenchido. Basta se perguntar: em todas as cidades, o policial pode afastar o agressor? A resposta é não e sabemos que o complemento da resposta é justamente o requisito a ser obedecido.