Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal

Q840609

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q840609 Direito Processual Penal

No tocante ao inquérito policial relativo à apuração de crime a que se procede mediante ação penal pública incondicionada, é correto afirmar:

A

É vedada a instauração de inquérito policial de ofício.

B

O ofendido não pode requerer diligência no curso de inquérito policial.

C

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

D

A autoridade policial poderá mandar instaurar inquérito a partir de comunicação de fato feita por qualquer pessoa, mas deve aguardar a iniciativa do ofendido ou seu representante legal para que seja instaurado.

E

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

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Q840608

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q840608 Direito Processual Penal

É correto afirmar que,

A

segundo entendimento hoje unânime nas duas turmas de competência criminal do Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento de ordem judicial imposta sob o título de medida protetiva no âmbito da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não implica a prática das condutas típicas de desobediência dispostas nos artigos 330 ou 359 do Código Penal.

B

segundo entendimento hoje vigente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o tráfico de drogas cometido na vigência da Lei n° 8.072/1990, em qualquer de suas versões, é crime assemelhado a hediondo.

C

para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a consumação do roubo reclama a posse pacífica e indisputada da coisa pelo agente.

D

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação do chamado princípio da insignificância penal para o crime de descaminho.

E

segundo a jurisprudência assentada no âmbito da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, não subsiste o crime de desacato tipificado no artigo 331 do Código Penal no ordenamento jurídico brasileiro, posto que incompatível com o direito de liberdade de expressão e crítica.

Q840373

Ano: 2017 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2017 - TJ-RS - Técnico Judiciário |

Q840373 Direito Processual Penal

Acerca da instrução criminal no âmbito dos procedimentos especiais, assinale a alternativa correta.

A

No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, o interrogatório será o primeiro ato da audiência de instrução, seguido do depoimento da vítima e da inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa.

B

Ao final da instrução, quando o Juiz se convencer, em discordância com a acusação, da ocorrência de crime que não seja de competência do Tribunal do Júri, poderá realizar a desclassificação do crime, sentenciando o acusado no mesmo ato processual.

C

Não sendo aceita a proposta de transação penal em audiência, o Juiz poderá determinar o recebimento da denúncia, realizando o interrogatório do réu imediatamente.

D

Não caberá a propositura de proposta de suspenção condicional do processo nos casos em que o autor for acusado da prática de crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que a pena mínima cominada ao delito seja igual ou inferior a um ano.

E

No rito do Tribunal do Júri, os jurados não poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas ou esclarecimentos dos peritos, tampouco poderão formular perguntas às testemunhas e ao acusado.

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Q840372

Ano: 2017 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2017 - TJ-RS - Técnico Judiciário |

Q840372 Direito Processual Penal

Em se tratando dos processos criminais movidos pelo rito comum ordinário, é correto afirmar que:

A

citado pessoalmente da denúncia, o acusado terá o prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, para oferecim ento de Resposta à Acusação.

B

a defesa poderá desistir da inquirição das testemunhas arroladas em sede de Resposta à Acusação, ainda que não haja concordância da parte acusatória.

C

após a juntada da Resposta à Acusação, o Juiz poderá optar por determinar o seguimento da instrução criminal ou proferir, antecipadamente, sentença de mérito, condenando ou absolvendo o réu a partir das provas constantes do inquérito policial.

D

na audiência de instrução e julgamento, serão ouvidos, nesta ordem, o acusado, a vítima, as testemunhas de acusação e as testemunhas de defesa, para, após, serem prestados esclarecimentos pelos peritos, realizadas as acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas.

E

as partes poderão indicar até oito testemunhas para serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento, computando-se aí aquelas que não prestam compromisso e as referidas.

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Q840183

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Oficial de Polícia Civil |

Q840183 Direito Processual Penal

Sobre os Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que

A

é possível a composição civil dos danos em audiência preliminar, que acarreta a renúncia ao direito de queixa.

B

a transação penal independe de apreciação judicial.

C

da decisão que rejeitar a denúncia caberá recurso em sentido estrito.

D

nas infrações de menor potencial ofensivo o inquérito policial deve ser concluído em 20 dias.

E

têm competência para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crime cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano.

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Q840182

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Oficial de Polícia Civil |

Q840182 Direito Processual Penal

No âmbito do inquérito policial, incumbe à autoridade policial

A

arquivar o inquérito policial.

B

assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato.

C

decretar a prisão preventiva.

D

presidir a audiência de custódia.

E

oferecer a denúncia.

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Q840180

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Oficial de Polícia Civil |

Q840180 Direito Processual Penal

NÃO constitui medida protetiva de urgência prevista na Lei n° 11.340/2006 − Lei Maria da Penha

A

a prestação de alimentos provisórios.

B

a proibição de contato com a ofendida.

C

o afastamento dos familiares da ofendida, com fixação de limite mínimo de distância.

D

a suspensão de visitas aos dependentes menores.

E

o afastamento de cargo ou função pública.

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Q840179

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Oficial de Polícia Civil |

Q840179 Direito Processual Penal

A autoridade policial somente poderá conceder fiança no caso de

A

infrações cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.

B

infrações punidas com detenção.

C

crimes patrimoniais cuja pena privativa de liberdade mínima seja inferior a 4 anos.

D

crimes definidos como afiançáveis pela Constituição Federal de 1988.

E

infrações praticadas por policiais cuja pena privativa de liberdade máxima seja inferior a 6 anos.

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Q840169

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Oficial de Polícia Civil |

Q840169 Direito Processual Penal

Considere as seguintes situações:

I. Provas de autoria de crime hediondo obtidas mediante interceptação telefônica determinada por Delegado de Polícia.

II. Provas de prática de crime obtidas mediante cumprimento, durante o dia, de mandado judicial de busca e apreensão de documentos, executado pela Polícia Civil, no domicílio de parente do autor do crime.

III. Provas de prática de crime obtidas no âmbito de investigação penal, mediante quebra de sigilo bancário determinada por ordem judicial.

Consideram-se provas ILÍCITAS, inadmissíveis no processo, as referidas APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

II e III.

D

II.

E

III.

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Q839722

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PCA Prova: FCC - 2017 - POLITEC - AP - Perito Médico Legista - Especialização em Psiquiatria |

Q839722 Direito Processual Penal

Quando houver dúvida da capacidade mental do acusado em processo penal, o juiz poderá solicitar o exame de sanidade mental de ofício ou por requerimento de terceiros. Poderá requerer o referido exame

A

qualquer pessoa que tenha conhecimento da doença mental e comunique o juiz.

B

Ministério Público, defensor, curador e qualquer pessoa que tenha conhecimento da doença mental.

C

defensor, curador e vizinho.

D

ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, desde que seja advogado.

E

ministério Público, defensor, curador, ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado.

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Q839704

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PCA Prova: FCC - 2017 - POLITEC - AP - Perito Médico Legista - Especialização em Psiquiatria |

Q839704 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, o médico perito está sujeito a impedimentos e suspeições. É uma situação que corresponde a impedimento ou suspeição do perito:

A

A esposa do Perito Médico Legista que está de plantão chega para exame de lesão corporal por agressão sofrida em briga de trânsito.

B

Conhecido de infância (estudaram na pré-escola) do Perito Médico Legista que está de plantão chega para exame de embriaguez.

C

Ex-funcionário de clínica do Perito Médico Legista que está de plantão chega para exame cautelar.

D

Médico plantonista de um hospital foi agredido por um paciente e chega para exame de lesão corporal.

E

Cidadão chega para exame de lesão corporal após ter sofrido queimadura durante aplicação de laser para depilação.

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Q839660

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Agente de Polícia |

Q839660 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a prisão domiciliar quando o agente for

A

mulher com netos até 12 anos.

B

maior de 70 anos.

C

mulher com mais de 60 anos.

D

homem com filho adolescente.

E

mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos.

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Q839659

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Agente de Polícia |

Q839659 Direito Processual Penal

Sobre a prisão em flagrante é correto afirmar que

A

inexiste dever da autoridade policial comunicar a prisão à família do preso, constituindo mera liberalidade quando realizada.

B

da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

C

o auto de prisão em flagrante deve ser comunicado ao juiz competente em até 48 horas após a realização da prisão.

D

a pessoa que for encontrada, logo depois, com instrumentos e objetos que façam presumir ser ele o autor do crime, a autoridade policial deve representar pela prisão preventiva, pois o flagrante delito já se esvaiu no tempo.

E

a falta de testemunhas do crime impede a realização do auto de prisão em flagrante.

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Q839658

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Agente de Polícia |

Q839658 Direito Processual Penal

Sobre a competência no processo penal, é correto afirmar:

A

Será determinada, de regra, pelo lugar do primeiro ato de execução criminosa.

B

O direito brasileiro desconhece a figura da competência pelo domicílio ou residência do réu, pois regula-se pelo lugar do crime.

C

A competência será determinada pela continência quando duas pessoas forem acusadas pelo mesmo crime.

D

Apenas os crimes dolosos contra a vida podem ser julgados pelo Tribunal do Júri.

E

Se na mesma circunscrição judiciária houver mais de um juiz igualmente competente para determinado crime, prevalece o critério da antiguidade na carreira.

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Q839657

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Agente de Polícia |

Q839657 Direito Processual Penal

Incumbe à autoridade policial:

A

presidir a instrução processual penal.

B

realizar as diligências requisitadas pelo Ministério Público.

C

citar e intimar o réu e as testemunhas.

D

promover a ação penal pública.

E

decretar a prisão preventiva.

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Q839656

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Agente de Polícia |

Q839656 Direito Processual Penal

Sobre o mandado de prisão, é correto afirmar que

A

declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração.

B

dispensa a menção à infração penal em casos de crime hediondo.

C

deve ser dirigido à pessoa que será presa.

D

prescinde da designação da pessoa que tiver que ser presa, podendo ser complementada após a efetivação da prisão.

E

deve ser lavrado pelo Delegado de Polícia.

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Q839610

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q839610 Direito Processual Penal

Sobre a prisão em flagrante, é correto afirmar que

A

é ato exclusivo da autoridade policial nos casos de perseguição logo após a prática do delito.

B

deve o delegado de polícia representar pela prisão preventiva, quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, dada a impossibilidade de prisão em flagrante.

C

é vedada pelo Código de Processo Penal, em caso de crime permanente, diante da possibilidade de prisão temporária.

D

a falta de testemunhas do crime impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, devendo a autoridade policial instaurar inquérito policial para apuração do fato.

E

o auto de prisão em flagrante será encaminhado ao juiz em até 24 horas após a realização da prisão, e, caso não seja indicado o nome de seu advogado pela pessoa presa, cópia integral para a Defensoria Pública.

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Q839609

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q839609 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal dispõe que no regime da prisão preventiva

A

é vedada a decretação da prisão preventiva antes do início do processo criminal.

B

a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública requer indício suficiente da existência do crime.

C

a prisão preventiva decretada por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal possuem relação de cautelaridade com o processo penal.

D

a reincidência é irrelevante para a admissão da prisão preventiva.

E

a gravidade do delito dispensa a motivação da decisão que decreta a prisão preventiva.

Q839607

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q839607 Direito Processual Penal

Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:

A

Por falta de capacidade postulatória, é vedada a interposição de recurso pelo réu.

B

Em caso de indeferimento de representação por prisão preventiva feita por autoridade policial, o Delegado de Polícia poderá interpor recurso em sentido estrito.

C

É cabível protesto por novo júri em caso de condenação superior a 20 anos.

D

Os embargos infringentes e de nulidade são exclusivos da defesa.

E

O regime de celeridade e informalidade do Juizado Especial Criminal é compatível com a impossibilidade de embargos de declaração nos casos submetidos à sua jurisdição.

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Q839606

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q839606 Direito Processual Penal

O exame de corpo de delito

A

é dispensável nos crimes que deixam vestígios.

B

deve ser feito imediatamente para que não se percam os vestígios do crime, o que veda a indicação de assistente técnico pelas partes.

C

deve ser feito, em regra, pelo menos 2 horas após o óbito.

D

realiza-se sobre vestígios do corpo humano, havendo regime diverso para o exame sobre objetos e sobre reconhecimento de escritos.

E

pode ser rejeitado pelo juiz, no todo ou em parte.

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