Home Concursos Públicos Questões Q840183 Sobre os Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que Próximas questões Com base no mesmo assunto Q840183 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Oficial de Polícia Civil | Q840183 Direito Processual Penal Sobre os Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que Alternativas A é possível a composição civil dos danos em audiência preliminar, que acarreta a renúncia ao direito de queixa. B a transação penal independe de apreciação judicial. C da decisão que rejeitar a denúncia caberá recurso em sentido estrito. D nas infrações de menor potencial ofensivo o inquérito policial deve ser concluído em 20 dias. E têm competência para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crime cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (31) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro