Questões de Concurso sobre Procedimento Penal em Direito Processual Penal

Ano: 2018 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q1839579 Direito Processual Penal

No juizado especial criminal, a suspensão do processo

A

proposta antes da resposta do acusado acarreta a nulidade do processo.

B

poderá ocorrer no caso de infração cometida em concurso formal e material, se a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

C

é incabível em caso de procedência parcial da pretensão punitiva.

D

aplica-se aos delitos sem violência física sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

E

N.D.A

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Q1392779

Ano: 2018 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo |

Q1392779 Direito Processual Penal

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a opção correta.

A

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica em decadência do direito.

B

constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, pode haver a revogação do benefício, desde que a decisão venha a ser proferida antes do término do período de prova.

C

há na Lei n. 9.099/95, previsão para que a autoridade judicial imponha a prestação de serviço comunitário como condição para a suspensão condicional do processo.

D

aceita a proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, deverá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova.

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Q1392777

Ano: 2018 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo |

Q1392777 Direito Processual Penal

A respeito dos Enunciados do FONAJE, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público, oferecida a representação nos delitos de ação penal pública condicionada, somente poderá propor a transação penal, se a vítima estiver presente na audiência preliminar.

B

não cabe proposta de transação de pena restritiva de direito para os crimes que preveêm unicamente a pena de multa.

C

o recurso em sentido estrito é cabível em sede de Juizados Especiais Criminais.

D

o juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.

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O procedimento penal é o conjunto de atos e formalidades estabelecidos em lei para a persecução penal, ou seja, para apuração das infrações penais e aplicação de sanções. No âmbito do Direito Processual Penal, compreender o procedimento é fundamental para acertar questões em concursos públicos, pois envolve normas, princípios e fases específicas que garantem o devido processo legal.

Q1325862

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325862 Direito Processual Penal

Ainda sobre a transação penal assinale a alternativa correta.

A

A homologação da transação penal faz coisa julgada material e tem natureza condenatória.

B

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material, mas tem natureza condenatória.

C

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e não possui natureza condenatória.

D

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e tem natureza absolutória.

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Q1325861

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325861 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta sobre a composição civil.

A

Os crimes de ação penal pública incondicionada não comportam composição civil.

B

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título executivo, podendo ser executada, se for o caso, no próprio Juizado.

C

Tratando-se de ação penal privada ou pública condicionada à representação, a composição civil homologada acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação.

D

Em qualquer hipótese, o descumprimento da composição civil acarreta a retomada do procedimento sumariíssimo.

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Q1325860

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325860 Direito Processual Penal

Em relação a competência do juizado especial criminal indique a alternativa correta:

A

Praticados delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar o limite estabelecido pela Lei. 9099/95, afastada estará a competência do juizado especial, devendo o feito ser remetido para o juízo comum.

B

Praticados delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar o limite estabelecido pela Lei. 9099/95, os autos serão desmembrados e para cada delito terá o autor direito aos benefícios estabelecidos pela Lei.

C

A Lei 9.099/95 adota como critério para a fixação de competência a teoria da ubiquidade.

D

A Lei 9.099/95 adota como critério para a fixação de competência a teoria do resultado.

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Q1325859

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325859 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta sobre a audiência preliminar.

A

Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

B

A audiência preliminar ocorre apenas nas infrações penais que se processam por ação penal privada e ação penal pública condicionada.

C

Na audiência preliminar, presentes o autor do fato, a vítima e o representante do Ministério Público, o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa, e, se for o caso, passará a colheita das provas.

D

A conciliação será dirigida pelo representante do Ministério Público, ou, na sua falta, pelo Chefe de Secretaria.

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Q1325858

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325858 Direito Processual Penal

Sobre a suspensão condicional do processo marque a alternativa correta:

A

É cabível a proposta de suspensão condicional do processo antes do oferecimento da denúncia.

B

Tem incidência para os crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, desde que o acusado não esteja sendo processado.

C

A suspensão do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção penal.

D

A suspensão do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por outro crime.

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Q1325857

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325857 Direito Processual Penal

Em relação ao sistema recursal no âmbito do juizado especial criminal, assinale a alternativa correta:

A

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito.

B

Da sentença caberá apelação, proposta no prazo de cinco dias.

C

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

D

N.D.A

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Q1325856

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325856 Direito Processual Penal

Sobre a transação penal é correto afirmar que:

A

A aceitação de proposta de transação penal terá efeitos civis, valendo como título executivo judicial.

B

A aceitação de proposta de transação penal importará em reincidência em caso de cometimento de novo crime no prazo de cinco anos.

C

Será admitida a proposta ainda que tenha sido o autor da infração condenado, por sentença definitiva, pela prática de crime.

D

Não se admitirá a proposta se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva de direito ou multa.

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Q1325855

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325855 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta a respeito dos juizados especiais criminais:

A

A transação penal não poderá conter renúncia à propriedade de objeto apreendido.

B

Não pode o juiz deixar de homologar proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, titular da ação penal.

C

Em razão do Princípio da Informalidade a procuração que instrui ação penal privada não precisa atender aos requisitos do art. 44, do CPP.

D

O conciliador ou juiz leigo podem presidir audiências preliminares nos juizados especiais criminais, propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação penal.

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Q1325854

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325854 Direito Processual Penal

Sobre os juizados especiais criminais é correto afirmar que:

A

De acordo com a Lei n. 9.099/95 a competência do juizado será determinada pelo lugar do domicílio da vítima.

B

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos.

C

Havendo concurso de crimes, o que determina a competência para julgamento perante o juizado especial é a pena máxima em abstrato de cada delito.

D

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos.

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Q1318953

Ano: 2018 Banca: CIEE Órgão: TJ-DFT Prova: CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Direito |

Q1318953 Direito Processual Penal

Com base na Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, no processo crime, o procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo. Pode-se afirmar que será:

A

Ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.

B

Sumário para as infrações penais de menor potencial ofensivo.

C

Sumaríssimo quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.

D

Ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade.

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Q1274458

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274458 Direito Processual Penal

A legislação que regula os Juizados Especiais Criminais considera infração penal de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a:

A

Seis meses, cumulada ou não com multa.

B

Seis meses, desde que não cumulada com multa.

C

Dois anos, cumulada ou não com multa.

D

Dois anos, desde que não cumulada com multa.

E

Três anos, desde que não implique no regime de reclusão.

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Q1173671

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173671 Direito Processual Penal

Com relação aos casos de suspensão do processo pelo juiz, mediante proposta pelo Ministério Público e aceitação pelo acusado e seu defensor na presença do juiz, assinale a alternativa correta.

A

O juiz não receberá a denúncia e suspenderá o processo submetendo o acusado a período de prova sob as condições previstas em lei.

B

Expirado o prazo sem revogação da suspensão, somente se o acusado requerer, a juiz poderá declarar a extinção da punibilidade.

C

Corre prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

D

A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, ainda que com motivo justificado, a reparação do dano.

E

A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

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Q1173670

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173670 Direito Processual Penal

Quanto aos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

A

Os atos processuais serão públicos e serão realizados somente em horário diurno e em dias úteis.

B

Do ato de intimação do autor do fato ou do mandado de citação do acusado, constará a recomendação de seu comparecimento acompanhado de advogado, cuja presença é facultativa.

C

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

D

O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.

E

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

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Q1154464

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154464 Direito Processual Penal

Com relação à Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), é correto afirmar que

A

a competência do Juizado será determinada pelo domicílio ou residência do réu.

B

não se admitirá a transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de contravenção penal, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

C

a suspensão condicional do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

D

da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá agravo, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

E

a composição dos danos civis será reduzida a escrito, homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível, por meio de agravo, e terá eficácia de título a ser executado no mesmo juízo.

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Q1154457

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154457 Direito Processual Penal

Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos terão procedimento especial que contempla

A

nos crimes afiançáveis, a possibilidade de, oferecida a denúncia ou a queixa, o acusado oferecer resposta, por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

B

a possibilidade de, oferecida a denúncia ou a queixa, o acusado oferecer resposta, por escrito, dentro do prazo de dez dias.

C

resposta por escrito, no prazo de quinze dias, sem a possibilidade de juntada de novos documentos.

D

se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, a intimação por edital para do acusado para constituir defensor, para apresentar resposta preliminar, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão.

E

afastamento imediato das funções.

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Q1035541

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035541 Direito Processual Penal

No procedimento comum ordinário, após o recebimento da denúncia e oferecimento de resposta à acusação pela defesa, admite-se que o juiz absolva sumariamente o denunciado.

De acordo com o Código de Processo Penal, são causas de absolvição sumária:

A

dúvida sobre a autoria delitiva;

B

manifesta e evidente semi-imputabilidade do agente;

C

manifesta e evidente inimputabilidade mental do agente;

D

dúvida sobre existência do fato;

E

manifesta e evidente legítima defesa.

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Q1026021

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026021 Direito Processual Penal

Sobre a suspensão condicional do processo, prevista na Lei n° 9099/95, é correto afirmar:

A

É cabível nos crimes cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 anos.

B

Expirado o prazo acordado sem revogação, o juiz absolverá o acusado.

C

Caso o acusado não aceite a proposta, pode o juiz aplicar-lhe diretamente a pena restritiva de direitos, desde que não superior a 6 meses.

D

Será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou contravenção penal.

E

Durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição.

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