Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal

Q2073280

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2073280 Direito Processual Penal

Em caso de prisão em flagrante, a autoridade policial procederá à oitiva das testemunhas que acompanharem o condutor e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita. Caso não existam testemunhas presenciais do fato criminoso, que recai sobre o acusado,

A

o flagrante não poderá ser lavrado até que se proceda à identificação e oitiva das vítimas.

B

o flagrante deverá ser convertido em pedido de prisão temporária e encaminhado imediatamente ao Juízo responsável.

C

e em se tratando de crime hediondo, a lavratura do auto de flagrante deve prosseguir, sem qualquer outra formalidade.

D

com o condutor deverão assinar o auto de prisão em flagrante pelo menos duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

E

deverá a autoridade policial qualificar o acusado para instauração de inquérito, mas deve determinar que ele “livre-se solto”.

Q2073279

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2073279 Direito Processual Penal

Imagine que um padre ouça um fiel em confissão religiosa, e nesse ato fique sabendo da autoria de um crime. O padre é arrolado como testemunha no curso de ação penal.
Nesse caso, nos termos do art. 207 do CPP,

A

o juiz deve, de plano, indeferir a oitiva.

B

mesmo que o fiel desobrigue o padre de manter silêncio, este pode recusar-se a depor.

C

o padre será obrigado a depor se desobrigado de manter o silêncio pela parte interessada.

D

o padre é proibido de depor, mesmo que queira e seja desobrigado pela parte interessada de manter o silêncio.

E

o padre, caso queira, poderá ser ouvido na qualidade de testemunha, mas não lhe será tomado o compromisso de dizer a verdade.

Q2073278

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2073278 Direito Processual Penal

Em inquérito que investiga crime de roubo tentado, e tendo em vista a presença de outros requisitos legais, a prisão temporária

A

só pode ser decretada se o crime houver sido cometido por associação criminosa.

B

será decretada por decisão irrecorrível e fundamentada, prolatada dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

C

será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

D

não pode ser decretada em desfavor de portador de diploma de nível superior.

E

não pode ser decretada, pois o crime não consta do rol legal.

Q2073277

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2073277 Direito Processual Penal

No que concerne à confissão, é correto afirmar que

A

é indivisível e irretratável.

B

é divisível e retratável.

C

é indivisível e retratável.

D

não se lhe admite prova contrária.

E

o silêncio do acusado a caracteriza.

Q2073276

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2073276 Direito Processual Penal

No que concerne ao exame de corpo de delito, determina o art. 167 do CPP,

A

para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, os peritos poderão instruir seus laudos com fotografias, mas vedados desenhos, a fim de evitar subjetivismo.

B

a autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, não admitindo a lei processual penal exceção.

C

nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, ou por meio de escalada, devem os peritos apenas descreverem em laudo os vestígios da infração.

D

no caso específico de lesão corporal, a falta de exame complementar não poderá ser suprida pela prova testemunhal.

E

não sendo ele possível, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

Q2073275

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2073275 Direito Processual Penal

De acordo com o art. 15 do CPP, se o indiciado por fato objeto investigado em inquérito policial for menor

A

ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.

B

o Conselho Tutelar deverá acompanhar os atos procedimentais.

C

os pais ou responsáveis pelo menor deverão acompanhar os atos procedimentais.

D

não se poderá seguir na investigação, devendo os autos serem remetidos ao Ministério Público responsável.

E

não se poderá seguir na investigação, devendo ser comunicada a Vara da Infância e Juventude para as providências cabíveis.

Q2073274

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2073274 Direito Processual Penal

Entre outras providências, nos exatos termos do art. 6° do CPP, logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, a autoridade policial deverá

A

apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

B

colher as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias, dispensando os indícios de menor importância.

C

comunicar à Defensoria Pública para que, querendo, acompanhe os atos de Polícia Judiciária, ainda que o acusado já tenha indicado defensor.

D

indagar à vítima e ao acusado se desejam que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias para, assim, determinar sua realização.

E

determinar que policial de sua confiança se dirija ao local, providenciando para que não se alterem o estado e a conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

Q2073273

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2073273 Direito Processual Penal

A edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a processo penal

A

é admitida, mas só terá eficácia no ano civil subsequente.

B

é admitida, mas apenas em situação de estado de defesa ou estado de sítio.

C

é excepcionalmente admitida, mas a medida provisória perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias.

D

é excepcionalmente admitida, mas a medida provisória perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo indicado em seu próprio texto.

E

é constitucionalmente vedada.

Q2067109

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal - Masculino |

Q2067109 Direito Processual Penal

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 11.340/06, que descreve os procedimentos para atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, em que a autoridade policial deverá, entre outras providências, EXCETO. Assinale a alternativa que NÃO representa um dos incisos do artigo citado:

A

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

B

Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade policial poderá conceder fiança.

C

Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

D

Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

E

Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.

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Q2067108

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal - Masculino |

Q2067108 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/06 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, descreve como formas de violência doméstica contra a mulher e familiar, entre outras. Na parte que trata dos crimes contra a família, no Art. 7º descreve que são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras. Assinale a alternativa que NÃO representa um dos incisos deste artigo:

A

A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

B

A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

C

A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

D

Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

E

A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

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Q2065220

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Prova: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil |

Q2065220 Direito Processual Penal

Sobre os tipos de ações penais, seu conceito, características, espécies e condições, escolha a alternativa verdadeira:

A

A autoridade policial poderá a seu critério pedir o arquivamento do inquérito.

B

Oficiosidade é o princípio em que a pretensão punitiva do Estado deve se fazer valer por órgãos públicos.

C

O princípio que diz que durante a persecução penal não é necessário que haja autorização ou provocação para a atuação oficial é a oficialidade.

D

O crime de estupro é um delito em que somente proceder-seá a ação penal mediante representação.

E

Se o Ministério Público não se manifestar no prazo legal após receber um inquérito relatado, abre-se a possibilidade de uma ação penal privada subsidiária da pública.

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Q2065218

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Prova: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil |

Q2065218 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal traz os regramentos de como devem ser os procedimentos desde o delito até o julgamento e suas repercussões. Neste contexto, temos os sujeitos do processo penal. Sobre a temática, assinale o item incorreto.

A

O perito criminal e o médico legista estão sujeitos à suspeição, da mesma forma que os juízes.

B

O advogado pode abandonar o processo apenas por motivo de extrema necessidade, sendo necessária a anterior comunicação ao juiz.

C

Em nenhuma fase da ação pública, poderá o ofendido atuar como assistente do Ministério Público.

D

O Juiz não poderá ser declarado suspeito, quando a parte o atacar ou o desrespeitar.

E

Ao aconselhar uma das partes, o perito poderá ser recusado pela outra parte, arguindo sua suspeição em juízo.

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Q2065216

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Prova: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil |

Q2065216 Direito Processual Penal

O sistema de provas é o critério utilizado pelo juiz para valorar as provas dos autos. Sobre esses sistemas e temas correlatos, assinale o que for correto.

A

No sistema judicial brasileiro, o juiz segue o sistema de livre convicção, não sendo necessário justificar o motivo de rejeição de alguma prova.

B

Na avaliação da prova, não se deve ter motivação ideológica ou emocional, mas tão só baseada na racionalidade e na lei.

C

O perito deve ater-se apenas a ver e relatar os achados, ou seja, visum et repertum.

D

O Tribunal do Júri segue o modelo do sistema legal de provas ou prova tarifada.

E

O livre convencimento motivado ou persuasão racional, previsto no caput do artigo 155 do código de processo penal, é um sistema equilibrado, já que as provas são valoradas previamente e o julgador decide com ampla discricionariedade.

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Q2065215

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Prova: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil |

Q2065215 Direito Processual Penal

Para se chegar à verdade real dos fatos são necessárias provas. Sobre o tema, escolha a única alternativa incorreta a seguir:

A

Prova ilícita configura-se quando agride uma regra de direito material.

B

Prova proibida é aquela que é obtida por meios contrários à norma.

C

Prova ilegítima configura-se quando afronta princípios da lei processual.

D

Prova documental é uma espécie de prova que necessita de um conhecimento técnico específico para sua exata compreensão.

E

Prova testemunhal é a declaração de um terceiro (testemunha) que de alguma forma tenha presenciado os fatos discutidos no processo.

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Q2065210

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Prova: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil |

Q2065210 Direito Processual Penal

No processo penal brasileiro, existem vários atores que atuam para que haja o devido processo legal, como juízes, promotores, assistentes técnicos e outros auxiliares da justiça. Sobre esses atores, indique qual o item correto.

A

O juiz está adstrito ao laudo, não podendo desconsiderá-lo, mesmo em parte.

B

O membro do Ministério Público, ou “parquet”, é o titular da ação penal, representando os interesses da sociedade.

C

Os assistentes técnicos prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

D

O perito oficial atua após sua admissão pelo juízo, sendo as partes intimadas dessa decisão.

E

Em casos excepcionais, o acusado pode ser julgado sem defensor, como quando o acusado for menor.

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Q2065191

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Provas: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Técnico de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Criminal de Polícia Civil |

Q2065191 Direito Processual Penal

Em determinado processo criminal, foram realizadas sucessivamente as perícias X, Y e Z, sendo a última consequência direta da primeira. Caso a perícia X seja declarada nula pelo juiz, é possível afirmar que:

A

as perícias Y e Z são nulas também.

B

a perícia Z será necessariamente anulada também.

C

a perícia Y será necessariamente anulada também.

D

as perícias Y e Z serão anuladas se houver prejuízo para defesa, ainda que regulares.

E

as perícias Y e Z são apenas anuláveis.

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Q2065190

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Provas: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Técnico de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Criminal de Polícia Civil |

Q2065190 Direito Processual Penal

Assim que teve conhecimento da prática de crime de lesão corporal, o Delegado da Polícia Civil determinou que se procedesse ao exame de corpo de delito da vítima. Sobre a conduta do Delegado, assinale a alternativa correta:

A

A realização do exame de corpo de delito não é ato discricionário do Delegado, pois deve ser feito a partir de 06 (seis horas) do comparecimento da vítima na Delegacia.

B

A conduta do Delegado está totalmente errada, já que não houve autorização judicial.

C

O Delegado poderia requerer, após a concordância do Ministério Público, a realização do exame de corpo de delito, mas jamais poderia ter determinado de ofício tal providência.

D

O Delegado, sendo o caso, poderia ter determinado o exame de corpo de delito e também de outras perícias.

E

A realização do exame de corpo de delito não é ato discricionário do Delegado, pois deve ser feito a partir de 24h (vinte e quatro horas) após a prática criminosa.

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Q2065189

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Provas: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Técnico de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Criminal de Polícia Civil |

Q2065189 Direito Processual Penal

Com base nas disposições do Código de Processo Penal, preencha corretamente as lacunas a seguir: “A lei processual penal admitirá interpretação __________________ e aplicação _____________________, bem como o suplemento dos _____________________.”:

A

literal; analógica; tratados internacionais.

B

extensiva; de ofício; bons costumes.

C

restritiva; analógica; princípios gerais de direito.

D

extensiva; analógica; princípios gerais de direito.

E

extensiva; de ofício ou provocação; tratados internacionais.

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Q2065172

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Provas: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Técnico de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Criminal de Polícia Civil |

Q2065172 Direito Processual Penal

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06), analise os itens abaixo:
I. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
II. Sem prejuízo de outras medidas protetivas, o juiz pode determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio.
III. O Ministério Público é sempre parte nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2063245

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Provas: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Professor Pedagogo PII | INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Analista de Licitações e Contratos | INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Analista Ambiental |

Q2063245 Direito Processual Penal

Em agosto de 2022, a Lei Maria da Penha completa 16 anos. O nome da norma refere-se a uma farmacêutica vítima de violência doméstica em 1983 e foi reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo. Sobre esse assunto, analise as afirmações abaixo:
I É uma lei que comporta três eixos principais no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres: proteção e assistência; prevenção e educação; combate e responsabilização.
II A lei possibilitou a criação de núcleos, comissões e procuradorias específicas no combate à violência doméstica, levando ao conhecimento das autoridades.
III A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) define que a violência doméstica contra a mulher é crime e indica a responsabilidade que cada órgão público tem para ajudar a mulher que está sofrendo a violência.
IV De acordo com a lei, o homem é o único autor da violência contra a mulher.
É correto apenas o que se afirma em

A

Alternativas I e IV estão corretas;

B

Alternativas II e III estão corretas

C

Alternativas II e IV estão corretas

D

Alternativas I, II e III estão corretas

E

Alternativas I, III e IV estão corretas

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