Acerca da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06), an...
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Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PC-BA
Provas:
IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil
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IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Técnico de Polícia Civil |
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IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Criminal de Polícia Civil |
Q2065172
Direito Processual Penal
Acerca da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06),
analise os itens abaixo:
I. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
II. Sem prejuízo de outras medidas protetivas, o juiz pode determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio.
III. O Ministério Público é sempre parte nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
II. Sem prejuízo de outras medidas protetivas, o juiz pode determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio.
III. O Ministério Público é sempre parte nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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