A edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a pr...

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Q2073273

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2073273 Direito Processual Penal

A edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a processo penal

é admitida, mas só terá eficácia no ano civil subsequente.

é admitida, mas apenas em situação de estado de defesa ou estado de sítio.

é excepcionalmente admitida, mas a medida provisória perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias.

é excepcionalmente admitida, mas a medida provisória perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo indicado em seu próprio texto.

é constitucionalmente vedada.

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