Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal

Q2097127

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Administrador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Agente de Serviço Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Analista de Sistemas e Programas | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Analista Jurídico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auditor Médico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auditor Fiscal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Biologo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Cartógrafo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Eletrônico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Florestal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Mecânico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Geólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Médico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Procurador Municipal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Técnico Desportivo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Químico |

Q2097127 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, ao preso não será concedida(o):

A

Prisão preventiva.

B

Absolvição.

C

Suspensão de visitas aos dependentes menores.

D

Liberdade provisória.

E

Proibição de contato com a ofendida.

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Q2096327

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Técnico Em Eletrotécnica | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Técnico em Edificações | IDIB - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico Agrícola | IDIB - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico em Agrimensura |

Q2096327 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher terá como diretriz a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de:

A

Crimes cibernéticos.

B

Roubo de veículos.

C

Lavagem de dinheiro.

D

Homicídios.

E

Atendimento à Mulher.

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Q2087147

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |

Q2087147 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal em vigor, não será admitida a decretação da prisão preventiva

A

nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

B

quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la

C

se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

D

com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

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Q2087144

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |

Q2087144 Direito Processual Penal

Sobre a colaboração premiada prevista na Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público.

B

Em qualquer fase da persecução penal será permitida, sem prejuízo de outros meios de obtenção da prova já previstos em lei, a colaboração premiada.

C

A proposta de acordo de colaboração premiada não poderá ser sumariamente indeferida, devendo as partes firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação.

D

O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.

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Q2086325

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Serviço Social |

Q2086325 Direito Processual Penal

A legislação brasileira criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Considerando o disposto na Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.

A

É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

B

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, a depender de sua orientação sexual.

C

A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, não constitui uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na normativa, possuindo legislação específica.

D

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas devem ter seus custos ressarcidos pelo agressor.

E

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência não pode adotar, de imediato, as providências legais cabíveis, devendo recorrer ao sistema judiciário para desenvolver qualquer ação.

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Q2082783

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082783 Direito Processual Penal

A Lei n.º 11.340/2006, responsável por criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. Com base em suas previsões assinale a alternativa correta:

A

A violência contra a mulher é configurada apenas nas hipóteses de coabitação do agressor com a ofendida, devendo-se caracterizar relação intima de afeto e a convivência;

B

São as únicas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: a violência física, a violência sexual e a violência patrimonial;

C

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. Além do que, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá a não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada;

D

A violência doméstica e familiar contra a mulher não se enquadra em uma das formas de violação dos direitos humanos;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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Q2082277

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082277 Direito Processual Penal

No que tange aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

A

Se, apesar de presentes os requisitos legais, o Ministério Público não propuser transação penal e oferecer denúncia, o juiz deverá absolver sumariamente o autor da infração, por falta de justa causa.

B

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

C

O não oferecimento da representação pela vítima após a audiência preliminar implicará decadência do direito.

D

Os juizados especiais criminais não são dotados de competência relativa para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, razão pela qual não se permite que essas infrações sejam julgadas por outro juízo com vis atractiva para o crime de maior gravidade, pela conexão ou continência.

E

A competência do juizado especial criminal será determinada pelo lugar onde ocorreu a infração penal ou pelo domicílio da vítima, conforme a natureza da ação penal.

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Q2082276

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082276 Direito Processual Penal

Acerca das regras do processo comum e dos processos especiais na seara penal, assinale a opção correta.

A

A intimação do membro do MP efetivada por meio eletrônico viola sua prerrogativa de ser pessoalmente intimado, ainda que haja requerimento próprio nesse sentido.

B

Se o advogado constituído, regularmente intimado para apresentar alegações finais, for omisso em atender a essa determinação, o juiz deverá requerer imediatamente que a Defensoria Pública o faça.

C

Durante as fases do processo, o réu delatado não tem o direito de se manifestar depois do decurso do prazo concedido ao réu que o delatou, por força do princípio da paridade das armas.

D

Na hipótese de emendatio libelli, é necessário o aditamento à denúncia.

E

No júri, não há nulidade na formulação, pelo juiz presidente, de quesito relativo a dolo eventual nas situações em que a defesa tiver apresentado tese no sentido de desclassificar o crime para lesão corporal seguida de morte, independentemente de a questão não ter sido discutida em plenário.

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Q2082275

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082275 Direito Processual Penal

Túlio, advogado de um réu em processo criminal, ao constatar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal entre o recebimento da denúncia e a conclusão da instrução, peticionou nos autos, antes mesmo do oferecimento de alegações finais, o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente. O magistrado prontamente indeferiu o pedido.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção que indica o instrumento recursal mais adequado para combater a decisão que indeferiu o pedido de Túlio.

A

carta testemunhável

B

recurso em sentido estrito

C

apelação

D

recurso extraordinário

E

reclamação constitucional

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Q2082274

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082274 Direito Processual Penal

A respeito das comunicações processuais no processo penal, assinale a opção correta.

A

A revelia é inaplicável ao processo penal, haja vista o princípio da ampla defesa.

B

É vedada a utilização de aplicativos de mensagens instantâneas para fazer a citação de acusados no processo penal, em razão de impedimento de natureza formal.

C

Se o acusado estiver em lugar sabido em um país estrangeiro, ele será citado mediante carta rogatória, mantendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

D

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

E

Não é cabível a citação por hora certa no processo penal.

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Q2082273

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082273 Direito Processual Penal

Acerca das prisões preventiva e temporária, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A

O rol dos crimes sujeitos à prisão temporária é exemplificativo.

B

O fato de o representado não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade é motivo suficiente para a decretação da prisão temporária.

C

Atos infracionais pretéritos não podem ser utilizados como fundamento para decretação e(ou) manutenção de prisão preventiva, haja vista a presunção de inocência.

D

Pessoas presas, mesmo que sejam imprescindíveis aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou de pessoa com deficiência, não têm direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar se não forem pai ou mãe das pessoas em questão.

E

A prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do autor desse tipo de infração, mesmo em caso de descumprimento da medida protetiva imposta a ele.

Q2082272

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082272 Direito Processual Penal

Quanto ao procedimento especial do tribunal do júri, assinale a opção correta.

A

Transitada em julgado a sentença de impronúncia, obsta-se nova denúncia ou queixa sobre o mesmo fato.

B

Contra a sentença de impronúncia, é cabível a interposição de recurso em sentido estrito.

C

Ao encerrar a primeira fase do procedimento especial do tribunal do júri, demonstrada a inimputabilidade do agente, ainda que a defesa suscite outras teses defensivas para exame do conselho de sentença, o juiz, fundamentadamente, deverá proferir sentença de absolvição sumária imprópria.

D

Ao encerrar a primeira fase do procedimento especial do tribunal do júri, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.

E

Preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, não será mais possível o aditamento da denúncia pelo Ministério Público.

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Q2082271

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082271 Direito Processual Penal

A respeito da busca domiciliar, à luz do CPP e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

Embora não haja exigência expressa no CPP, o STJ exige que o mandado de busca domiciliar indique, da forma mais precisa, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador, a fim de evitar buscas ou varreduras coletivas.

B

Realizada a busca e apreensão, apesar de o relatório sobre o resultado da diligência ficar adstrito aos elementos relacionados aos fatos sob apuração, pode-se negar à defesa acesso, na íntegra, aos dados obtidos no cumprimento do mandado judicial.

C

Há nulidade na busca domiciliar que, sem prévio mandado judicial, é efetuada com base em fundada suspeita de uso do imóvel para a prática de crime permanente, mesmo se o imóvel não apresentar sinal de habitação.

D

É inválida a autorização expressa para busca e apreensão em sede de empresa investigada caso tal autorização tenha sido dada por pessoa que já deixou de ser sócia da empresa, mas que continua agindo como se fosse sua representante.

E

Inexiste exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que seja de natureza sigilosa.

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Q2082270

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082270 Direito Processual Penal

Considerando o CPP, assinale a opção correta a respeito dos procedimentos penais.

A

É necessária a comprovação de prejuízo para o reconhecimento da nulidade decorrente da não observância do rito comum previsto no CPP que determina que o interrogatório do acusado seja o último ato a ser realizado.

B

A falta de abertura de prazo para manifestação das partes acerca do interesse em diligências complementares após o encerramento da instrução, conforme previsto no CPP, constitui nulidade absoluta.

C

As partes têm direito subjetivo à conversão de debates orais em memoriais no prazo sucessivo de cinco dias.

D

No caso de registro da audiência de instrução por meio audiovisual, será encaminhada às partes cópia do registro original acompanhada de transcrição.

E

As tabelas produzidas mediante acordo entre o poder público, a Defensoria Pública e a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal.

Q2082269

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082269 Direito Processual Penal

A respeito das medidas cautelares pessoais e da prisão cautelar, à luz do CPP, assinale a opção correta.

A

O período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade, desde que haja monitoramento eletrônico.

B

As medidas cautelares pessoais previstas no referido código aplicam-se a toda infração penal.

C

Para contagem da detração da pena, a soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido em razão de medida cautelar deve ser convertida em dias, sendo desprezada a fração de dia se, no cômputo total, remanescer período menor que vinte e quatro horas.

D

A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, dispensadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

E

Em quaisquer circunstâncias, a falta de exibição do mandado obsta a prisão cautelar.

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Q2082267

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082267 Direito Processual Penal

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta a respeito da ação civil ex delicto.

A

Proferida a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, o seu representante legal ou os seus herdeiros, independentemente do trânsito em julgado.

B

A execução da sentença condenatória no juízo cível ou a ação civil ex delicto poderão ser promovidas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, onde houver, independentemente de requerimento do ofendido.

C

Intentada a ação penal, o juiz da ação civil ex delicto poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela.

D

Não faz coisa julgada na esfera cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em situação de exclusão de ilicitude.

E

Proferida sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta, mesmo quando tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

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Q2082265

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082265 Direito Processual Penal

Texto associado

Situação hipotética 1A12-I

Em determinado estado brasileiro, uma investigação revelou um esquema criminoso que envolvia a competição futebolística estadual: Cavalcante, empresário no ramo do futebol, dono do time Tapauense, conseguia cooptar árbitros e jogadores de clubes de outros municípios para criar situações em momentos críticos durante as partidas, com o objetivo de manipular resultados. A promessa era de que, após os jogos, o empresário faria investimentos para ajudar os envolvidos a migrar para o mercado de futebol no Sudeste do país.

Quanto à comissão de arbitragem, constatou-se que seu presidente simulava os sorteios com um assistente e, assim, conseguia indicar árbitros que se alinhavam ao esquema. Aos árbitros honestos eram destinados os mais distantes jogos e as piores condições de trabalho. Para os jogadores, a vantagem prometida ou a transferência em dinheiro nunca eram realizadas, ao passo que aos árbitros era pago o dinheiro mediante a sua contratação falsa como professores de treino de uma escolinha particular de futebol, que sequer existia. Everton respondia pela escolinha e era professor aposentado da secretaria de educação e desporto do estado.

A investigação avançou devido à colaboração do jogador de futebol Kiko Jr., que havia participado do esquema por indicação de Alves, um dos árbitros. Segundo o próprio jogador, Alves combinara com ele a marcação de um pênalti resultante de falta provocada pelo zagueiro Kiko Jr. em determinado momento da partida contra o Tapauense, o que foi feito. No entanto, como não fora atendido nas promessas feitas dentro do esquema, Kiko Jr. se revoltou e, então, procurou a polícia, revelando os fatos até então desconhecidos.

Ainda considerando a situação hipotética 1A12-I, assinale a opção correta relativamente à conduta de Kiko Jr.

A

O MP poderá deixar de oferecer denúncia a Kiko Jr., desde que o jogador tenha contribuído efetivamente para a identificação dos envolvidos da organização criminosa.

B

A conduta de Kiko Jr. é atípica.

C

Kiko Jr. foi vítima do crime de estelionato.

D

No âmbito da investigação, o testemunho de Kiko Jr. tem natureza de meio de prova e pode servir-lhe de atenuante por confissão espontânea.

E

A colaboração de Kiko Jr. não o exime da pena pelo crime praticado, porém sua pena pode ser reduzida em até 2/3.

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Q2082262

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082262 Direito Processual Penal

Cleber é investigado pela prática do crime de estupro de vulnerável contra sua sobrinha consanguínea, Olívia, de 13 anos de idade, com quem não divide moradia. Em depoimento na delegacia, devidamente acompanhada, a vítima relatou o ocorrido. Após tomar ciência da investigação, o advogado de Cleber requereu nova oitiva da vítima. A fim de evitar arguições de nulidade, a autoridade policial deferiu o pedido defensivo, e a vítima foi novamente intimada a depor. Ouvida, manifestou-se no sentido de não querer mais reviver o trauma sofrido. Novamente, contudo, insatisfeito com as respostas da vítima, o advogado do investigado insistiu em nova oitiva da vítima, sob a alegação de contradições entre o primeiro e o segundo depoimento. Devido ao pedido, os autos foram encaminhados ao MP, para emissão de parecer.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a legislação aplicável.

A

A ausência de coabitação e de relacionamento afetivo entre vítima e agressor afasta a incidência da Lei Maria da Penha.

B

O crime de violência institucional, previsto na lei que trata do abuso de autoridade, não alcança advogados no exercício da defesa criminal.

C

Deferido o pedido de nova oitiva da vítima, incorrerá no crime de violência institucional o agente público que permitir que o advogado de Cleber, ao fazer perguntas, intimide-a, gerando indevida revitimização.

D

Em recinto próprio na delegacia, o depoimento da vítima deve ser colhido por profissional capacitado, preferencialmente do sexo feminino, e reduzido a termo, haja vista o risco de extravio de mídias digitais, bem como seu efeito intimidante.

E

Suposta anuência da vítima ao ato criminoso não afastaria a tipicidade do crime de estupro de vulnerável, porém afastaria o crime de violência institucional, porque, nessa hipótese, não haveria o elemento normativo do tipo — o de crime violento.

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Q2082256

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082256 Direito Processual Penal

No que se refere às disposições da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.

A

Por força da inviabilidade de analogia in malam partem no direito penal, as disposições penais da Lei Maria da Penha são inaplicáveis às mulheres transexuais em situação de violência doméstica.

B

Cabe à autoridade policial determinar que a mulher em situação de violência doméstica e familiar seja incluída, por prazo certo, no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal.

C

Ao autor de violência doméstica e familiar pode ser imposto o dever de ressarcimento de despesas de serviços de saúde prestados à vítima pelo SUS, cujo cumprimento poderá configurar atenuante ou ensejar substituição da pena aplicada.

D

Além da demonstração da relação íntima de afeto entre agressor e vítima, é necessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha.

E

Para a preservação da integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica e familiar, é possível a justiça comum determinar a manutenção do vínculo trabalhista da vítima, quando necessário seu afastamento do local de trabalho, por até 6 meses.

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Q2079480

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Guarda Municipal |

Q2079480 Direito Processual Penal

A situação fática retrata visita a um detento recolhido a Complexo Penal, que sua companheira iria realizar. Ocorre que, submetida à revista íntima pela autoridade feminina do presídio, que desconfiou do nervosismo da cidadã, foram encontradas duzentos gramas de maconha, em sua vagina, dentro de um tubo. De imediato foi lavrado o flagrante e a acusada levada à unidade prisional própria. Em sua defesa a acusada afirma que houve ofensa aos seus direitos humanos, pois foi submetida de forma forçada à revista íntima, sem que houvesse um advogado que a assistisse presente. Considerando os fatos narrados, pode ser afirmado que:

A

A prisão é nula por não ter sido observado o pleno direito de defesa da acusada.

B

A prova foi colhida mediante coação, pelo que é imprestável para subsidiar a prisão.

C

Forçar a pessoa a despir-se e agachar-se vai de encontro à dignidade da pessoa humana.

D

Havendo fundada suspeita, a revista íntima é lícita para resguardar a segurança prisional.

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