Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386179 Direito Processual Penal

A respeito da restituição de coisas apreendidas, em conformidade com os art. 118 a 124, do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

A restituição de coisas poderá ser ordenada apenas pelo juiz, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.

B

Em caso de complexidade ou de dúvida relevante sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa objeto do pedido de restituição, o juiz criminal não poderá deixar de decidir, invocando o non liquet, devendo avaliar a questão, na própria instância criminal, sendo possível dilação probatória.

C

Enquanto interessarem à administração da Justiça, as coisas apreendidas não serão restituídas ao seu legítimo proprietário/possuidor, ainda que transitada em julgado sentença absolutória.

D

Havendo periculum in mora, sendo demonstrado o fumus boni iuris, o pedido de restituição poderá ser deferido, sendo prescindível a ouvida do Ministério Público.

E

Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q2386178

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386178 Direito Processual Penal

Tício foi acusado da prática de estelionato (art. 171, caput, CP, pena de 1 a 5 anos), por fatos ocorridos, em tese, em 2017. O inquérito durou seis anos, vindo a ser denunciado, pelo Ministério Público, apenas em setembro de 2023. Uma vez proposta a ação penal, o Ministério Público se recusou a oferecer Acordo de Não Persecução Penal, alegando que o investigado não confessou os fatos. O juiz, contudo, entendendo que seria aplicável a alteração legislativa que prevê a necessidade de representação ao crime de estelionato (ocorrida no ano de 2019) manda intimar a vítima, a fim de que se manifeste para o prosseguimento do feito.

A respeito do caso descrito, assinale a alternativa correta.

A

O acordo de não persecução penal não poderia ser ofertado, haja vista que a pena máxima cominada ao delito ultrapassa 2 anos, não estando satisfeito requisito objetivo.

B

Entendendo equivocada ou mesmo infundada a recusa pelo oferecimento de acordo de não persecução penal, por parte da acusação, poderia o juiz suprir a sua vontade, ofertando o acordo por si próprio.

C

O acordo de não persecução penal, nos termos da lei, exige a confissão do crime.

D

A representação é ato formal e essencialmente solene, não sendo cabível a sua dispensa ou mesmo substituição por ato mais informal, ainda que inconteste o desejo da vítima em ver o sujeito processado e punido.

E

Errou o juiz, ao intimar a vítima, para oferecer representação, na medida em que, à época da prática do suposto delito, os fatos eram processados por ação penal pública incondicionada, sem aplicação retroativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q2386177

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386177 Direito Processual Penal

Sobre o inquérito policial, considerando a investigação preliminar como um todo, bem como as recentes alterações legislativas, sobretudo decorrentes da Lei n^o 13.964/2019 (lei anticrime), que instituiu o Juiz das Garantias, assinale a alternativa correta.

A

O inquérito policial tem natureza inquisitiva, razão pela qual não se admite a intervenção ou acompanhamento pelo suspeito/investigado/indiciado, considerado mero objeto da investigação e eventual fonte de prova.

B

O inquérito policial pode ser trancado, de ofício, pelo juiz de garantias.

C

O inquérito policial, uma vez instaurado, pode ser arquivado tanto pelo Ministério Público quanto pela própria Autoridade Policial.

D

Incumbe à autoridade policial instaurar o inquérito, sendo que o arquivamento é de competência exclusiva do juiz de garantias.

E

A instauração do inquérito policial precisa ser informada ao juiz de garantias, o que não se aplica às demais formas de investigação preliminar criminal, como as levadas a efeito, por exemplo, no Ministério Público.

Q2386176

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386176 Direito Processual Penal

Sobre o juiz de garantias, conforme sistemática a ser introduzida no processo penal, de acordo com a alteração promovida pela Lei n^o 13.964/2019, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de juiz, cuja atuação ocorre na fase pré-processual, na maioria dos procedimentos, em primeiro grau, para fortalecimento do sistema acusatório e da própria imparcialidade do juiz que atuará, depois, na fase de instrução.

B

Trata-se da criação de uma nova instância de julgamento, prejudicando o princípio da duração razoável do processo.

C

Trata-se de uma espécie de juiz inquisidor, em prol da efetividade da investigação.

D

Trata-se de juiz, cuja atuação ocorre na fase pré-processual, aplicando-se a todo e qualquer procedimento na esfera penal.

E

Trata-se de juiz, cuja atuação ocorre na fase processual, durante a instrução criminal, para fortalecimento do sistema inquisitivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q2378848

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Orientador Social |

Q2378848 Direito Processual Penal

Segundo a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei é passível de Pena de:

A

Detenção, de 3 meses a 1 ano.

B

Detenção, de 6 meses a 1 ano.

C

Detenção, de 3 meses a 2 anos.

D

Detenção, de 6 meses a 2 anos.

E

Detenção, de 1 a 2 anos.

Q2378847

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Orientador Social |

Q2378847 Direito Processual Penal

Quanto a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal remeter, no prazo de:

A

12 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

B

24 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

C

36 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

D

48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

E

72 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q2374467

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374467 Direito Processual Penal

Roberta, desconfiada do comportamento retraído de sua filha Maria, de 11 anos de idade, contratou Edison, detetive particular, para que gravasse as conversas telefônicas residenciais de Maria. Assim feito, foi possível constatar que Jaime, um conhecido da família, teria praticado conjunção carnal com sua filha, inclusive insistido que Maria fosse novamente à sua casa. Nesse cenário, segundo o Superior Tribunal de Justiça, tal gravação é prova

A

lícita, pois ao ligar para a residência da vítima, o réu teria anuído com a gravação telefônica, sendo semelhante à autorização de um dos interlocutores.

B

ilícita, por ser considerada gravação ambiental sem autorização judicial e sem o consentimento de ao menos um dos interlocutores da conversa.

C

ilícita, por ser considerada interceptação telefônica sem autorização judicial e sem o consentimento de ao menos um dos interlocutores da conversa.

D

ilícita, por ser considerada escuta ambiental sem autorização judicial e sem o consentimento de ao menos um dos interlocutores da conversa.

E

lícita, pois sendo crime sexual e a vítima incapaz, a atuação de sua responsável legal seria fato assemelhado à autorização por um dos interlocutores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q2374466

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374466 Direito Processual Penal

Rodrigo foi denunciado como incurso no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, pois, em 09 de setembro de 2022, na rua A, próxima ao Templo Evangélico B, trazia consigo, para venda, 400 g de entorpecente conhecido por maconha, segundo consta no laudo de constatação provisório. Devidamente realizada a instrução criminal, inclusive com confissão do réu e robusta prova da proximidade do Templo em questão, o Ministério Público do Espírito Santo requereu a condenação de Rodrigo, nos exatos termos da denúncia, mas agora como incurso no artigo 33 c.c. 40, III da Lei nº 11.343/2003, devido à proximidade de local de lotação. Após memoriais defensivos, foram os autos conclusos para sentença. Tendo em vista o narrado, e especificamente em relação ao fato ter sido praticado nas proximidades de Templo Evangélico, deve o juiz

A

afastar a causa de aumento eis que tal fato não está inserido no rol das majorantes legalmente previstas.

B

enviar os autos ao Ministério Público para que proceda o aditamento da denúncia, eis tratar-se de causa de aumento de pena não reconhecível de ofício.

C

enviar os autos ao Ministério Público para que proceda o aditamento da denúncia, eis tratar-se de agravante de pena não reconhecível de ofício.

D

manter a referida agravante de pena, pois já estava descrita na denúncia, tratando-se, portanto, de emendatio libelli.

E

afastar a causa de aumento, por tratar-se de mutatio libelli não realizada no momento correto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q2374464

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374464 Direito Processual Penal

Sobre procedimentos no processo penal:

A

Os processos criminais que apurem a prática de crime de homicídio, seja na figura simples ou qualificado, gozarão de prioridade de tramitação em todas as instâncias.

B

Na hipótese de infração penal de menor potencial ofensivo em delito funcional praticado por funcionário público, o rito aplicável é o previsto nos artigos 513 a 518, do Código de Processo Penal.

C

Não viola o devido processo legal a ausência imotivada do membro do Ministério Público na audiência de instrução para a oitiva de testemunhas comuns, salvo se demonstrado o efetivo prejuízo ao réu.

D

A retirada do réu da sala de audiência virtual a pedido da testemunha, que alega temor em ter seu depoimento acompanhado pelo acusado, é causa de nulidade absoluta, vez que inexiste contato físico entre eles.

E

No rito ordinário poderão ser arroladas até oito testemunhas pela acusação e igual número pela defesa, computadas os informantes e as de mero antecedentes criminais.

Q2374463

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374463 Direito Processual Penal

Carlos foi preso em flagrante por ter praticado furto qualificado, mas solto em audiência de custódia. Após regular instrução foi condenado em primeira instância à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, com direito de apelo em liberdade. Apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo e pelo Ministério Público. A ementa do acórdão, então, restou assim:

"Negado provimento ao apelo ministerial, por maioria de votos. Pena base fixada no mínimo legal corretamente, não sendo suficiente para aumentá-la o simples fato de ser o furto praticado em residência. Negado provimento ao apelo defensivo, por unanimidade. Regime inicial fechado bem fixado, diante da reincidência do réu por delito de tráfico de drogas, impossível a conversão para penas restritivas de direito, pelo mesmo motivo. Com o trânsito em julgado expeça-se mandado de prisão": [...]

No caso apresentado, enquanto Defensor(a) Público(a) inconformado(a) com a pena fixada no acórdão, e não sendo o caso de Embargos de Declaração, o recurso cabível será:

A

Recurso em Sentido Estrito.

B

Habeas corpus.

C

Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário.

D

Agravo de Instrumento.

E

Embargos Infringentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q2374462

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374462 Direito Processual Penal

Sobre a formulação dos quesitos no julgamento dos crimes dolosos contra a vida, é correto afirmar:

A

A majorante do crime continuado e a minorante da participação de menor importância são objetos de apreciação pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, já que versam sobre a aplicação da pena.

B

Por se tratar de objeto de perícia própria, a semi-imputabilidade é apreciada exclusivamente pelo juiz presidente do Tribunal do Júri.

C

A tese do estado de necessidade próprio precede ao quesito "se o jurado absolve o acusado?" por ser mais benéfica ao réu.

D

Prescinde de quesito específico a hipótese de a defesa alegar tese de tentativa inidônea em favor do acusado.

E

Se os jurados entenderem ser o caso de condenação será formulado quesito sobre circunstância atenuante da pena alegada pela defesa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q2374460

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374460 Direito Processual Penal

Conforme a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre a suspensão condicional do processo:

A

O benefício não é cabível para os crimes dolosos contra a vida, pois tais delitos detém rito próprio com assento constitucional.

B

Aceita a proposta de suspensão condicional do processo não resta prejudicada a análise de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal.

C

Necessita de prévia confissão formal e circunstanciada do beneficiário perante o Ministério Público e confirmada pelo juiz.

D

Não estabelece a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária como uma das condições, mesmo se fixada pelo magistrado e adequadas ao caso concreto.

E

Impede idêntico benefício em 5 anos após seu devido cumprimento, com a extinção da punibilidade, mas pode ser usado para desabonar a conduta social na aplicação da pena de futura condenação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q2374129

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374129 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar

A

receber atendimento policial e pericial especializado.

B

ser inquirida constantemente sobre o mesmo fato.

C

ter seu depoimento registrado em notas taquigráficas.

D

ter contato direto com investigados e suspeitos e pessoas a eles relacionadas.

E

receber acesso a transporte, alimentação e hospedagem, quando houver risco de vida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q2347119

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Putinga - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Procurador Jurídico |

Q2347119 Direito Processual Penal

Sobre o acordo de não persecução penal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É um instituto de “justiça negociada”, ao lado da transação penal, suspensão condicional do processo e colaboração premiada, ainda que sejam distintos e submetidos a diferentes requisitos e consequências, todos integram um verdadeiro espaço de consenso, de negociação.

B

O acordo de não persecução penal é uma forma de negociação entre o Juiz, o Ministério Público e o imputado, que visa evitar o processo.

C

É cabível quando o investigado confessar formal e circunstancialmente a prática de infração penal realizada com ou sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos.

D

Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições, poderá alterá-las de ofício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q2345073

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2345073 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei Maria da Penha nº 11. 340/2006, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
(I) encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
(II) fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
(III) se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
(IV) garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Apenas uma afirmativa está incorreta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Apenas uma afirmativa está correta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q2344096

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344096 Direito Processual Penal

No atendimento da mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá tomar várias providências, dentre elas

A

fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

B

encaminhar a ofendida para tratamento psiquiátrico.

C

acompanhar a mulher vítima até o seu local de trabalho, regularmente, para garantir-lhe segurança.

D

informar genericamente à ofendida acerca dos seus direitos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q2344094

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344094 Direito Processual Penal

O acordo de não persecução penal constitui mecanismo de resolução de conflitos penais e se insere na estrutura da Justiça Penal Negociada. Em relação aos requisitos para a propositura do acordo de não persecução penal exigidos pelo artigo 28-A, do Código de Processo Penal

A

não sendo o caso de arquivamento, havendo confissão formal e circunstancial de prática de infração sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, o juiz poderá propor o acordo ao investigado.

B

negada a confissão formal e circunstancial, o acordo de não persecução penal fica prejudicado.

C

descumprida qualquer condição estipulada no acordo, o juiz declarará extinta a punibilidade.

D

nada poderá ser feito pelo Ministério Público no caso de cumprimento parcial das condições fixadas no acordo, constituindo direito subjetivo do investigado em ter declarada a extinção da punibilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q2344093

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344093 Direito Processual Penal

O Art. 48°, do Código de Processo Penal contempla o princípio da indivisibilidade da ação penal, o qual

A

possui vinculação à ação penal de iniciativa pública.

B

tem aplicação aos crimes cuja ação penal seja condicionada à representação do ofendido.

C

comporta relação com processo penal iniciado por meio de denúncia do Ministério Público.

D

apresenta ligação com a disciplina da ação penal privada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q2344092

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344092 Direito Processual Penal

A realização de uma audiência de instrução e julgamento na qual o juiz de Direito tenha iniciado a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação para, somente após respondidas todas as suas perguntas, passar a palavra ao promotor de Justiça, constitui

A

situação de nulidade relativa, considerando que o juiz está autorizado pelo Código de Processo Penal a formular perguntas às testemunhas.

B

violação ao princípio da promotoria natural, sobretudo pelo fato de o juiz ter esgotado as possibilidades de perguntas às testemunhas.

C

constatação de violação do princípio acusatório, tendo o juiz efetivado substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

D

confirmação de que o juiz está autorizado a iniciar os questionamentos às testemunhas, mesmo aquelas arroladas pela acusação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q2343183

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Guarda Municipal |

Q2343183 Direito Processual Penal

Relacione, corretamente, sobre a Lei Maria da Penha, os itens da coluna I aos listados na coluna II.

Coluna I

(1) São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

(2) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes:

(3) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

(4) Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:
Coluna II
( ) A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros.
( ) Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

( ) Comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

( ) Qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

3, 4, 2, 1.

B

4, 2, 1, 3.

C

2, 3, 4, 1.

D

1, 4, 3, 2.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Foram encontradas 14.695 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!