O Art. 48°, do Código de Processo Penal contempla o princíp...

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Q2344093

Ano: 2023 Banca: CS-UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344093 Direito Processual Penal

O Art. 48°, do Código de Processo Penal contempla o princípio da indivisibilidade da ação penal, o qual

possui vinculação à ação penal de iniciativa pública.

tem aplicação aos crimes cuja ação penal seja condicionada à representação do ofendido.

comporta relação com processo penal iniciado por meio de denúncia do Ministério Público.

apresenta ligação com a disciplina da ação penal privada.

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