Questões de Concurso
Sobre direito processual penal
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ITAIPU BINACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Técnico I - Função: Agente de Segurança |
Q2377122
Direito Processual Penal
À luz da Lei n.º 12.850/2013, que define organização criminosa e
dispõe sobre a investigação criminal, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Assistente Social |
Q2375390
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, verificada a existência de
risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica
da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de
seus dependentes, o agressor será afastado do lar, domicílio ou
local de convivência com a ofendida pela autoridade judicial, pelo
delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca;
ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e
não houver delegado disponível.
Esse afastamento deverá se dar
Esse afastamento deverá se dar
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Assistente Social |
Q2375389
Direito Processual Penal
O Art. 17 da A Lei Maria da Penha, estabelece, em casos de
violência doméstica e familiar contra a mulher, a pena de
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Q2375310
Direito Processual Penal
Mariana foi denunciada por estelionato, e a sentença a absolveu.
Interposto o recurso adequado, este não foi admitido pelo Juízo, o
que levou o MP a interpor novo recurso, igualmente cabível. No
julgamento, o acórdão não unânime reverteu a sentença
absolutória e condenou Mariana, a qual também opôs o recurso
pertinente.
Assinale a opção que apresenta, em ordem cronológica, os recursos cabíveis no caso narrado.
Assinale a opção que apresenta, em ordem cronológica, os recursos cabíveis no caso narrado.
Q2375309
Direito Processual Penal
Assinale a opção que retrata uma hipótese de cabimento, em tese,
de oferta de Acordo de Não Persecução Penal.
Q2375308
Direito Processual Penal
Manuela foi denunciada pelo crime de lesão corporal de natureza
grave, pois, de acordo com a acusação, teria o dolo direto de
praticar ação visando ao resultado. A instrução probatória logrou
comprovar que não houve dolo, Manuela, em verdade, agiu por
imprudência. Assim, foi condenada pelo delito de lesão corporal
culposa. Somente Manuela recorreu da sentença.
Neste caso, assinale a afirmativa correta.
Neste caso, assinale a afirmativa correta.
Q2375307
Direito Processual Penal
Graziela criou um perfil de rede social falso e passou a proferir
injúrias contra seus desafetos. Após regular investigação que
identificou Graziela como autora das ofensas, Amanda e Vanessa,
vítimas, ajuizaram queixa-crime em desfavor de Graziela. Contudo,
após a sentença condenatória e na pendência de julgamento,
Amanda perdoou Graziela.
Sobre o caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.
Q2375306
Direito Processual Penal
“Devido à disputa entre as autoridades do Rio de Janeiro e de Vila
Rica pela competência para julgar os sediciosos, a rainha, D. Maria
I, determinou, através da Carta Régia de 17.07.1790, a composição
de uma Alçada, na qual Desembargadores de Lisboa eram os
responsáveis pelo julgamento. Após a oitiva dos vinte e nove réus,
seguiu-se o prazo de cinco dias para defesa.
Os réus argumentaram que não cometeram crime algum, porquanto o movimento fora abortado, ainda em seu início, com a suspensão da Derrama. Apesar disso, em 18 de abril de 1792, foi publicada a sentença pela Alçada, condenando onze réus à morte (na prática dez, porque Cláudio Manuel da Costa se “suicidara” no cárcere), e outros participantes receberam penas menores como açoites e o degredo eterno.”
(A sentença condenatória de Tiradentes e a construção do mito. Ensaio elaborado por Andréa Vanessa da Costa Val, Assessora da Memória do Judiciário Mineiro, e por Carine Kely Rocha Viana, sob a supervisão do Superintendente, Desembargador Hélio Costa. Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 59, n° 187, p. 13-18, out./dez. 2008)
Sobre os sistemas processuais penais e os princípios do processo penal no âmbito do processo mencionado pelo texto (julgamento de Tiradentes), é correto afirmar que o sistema processual então vigente apresentava traços mais característicos do sistema
Os réus argumentaram que não cometeram crime algum, porquanto o movimento fora abortado, ainda em seu início, com a suspensão da Derrama. Apesar disso, em 18 de abril de 1792, foi publicada a sentença pela Alçada, condenando onze réus à morte (na prática dez, porque Cláudio Manuel da Costa se “suicidara” no cárcere), e outros participantes receberam penas menores como açoites e o degredo eterno.”
(A sentença condenatória de Tiradentes e a construção do mito. Ensaio elaborado por Andréa Vanessa da Costa Val, Assessora da Memória do Judiciário Mineiro, e por Carine Kely Rocha Viana, sob a supervisão do Superintendente, Desembargador Hélio Costa. Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 59, n° 187, p. 13-18, out./dez. 2008)
Sobre os sistemas processuais penais e os princípios do processo penal no âmbito do processo mencionado pelo texto (julgamento de Tiradentes), é correto afirmar que o sistema processual então vigente apresentava traços mais característicos do sistema
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Guarda Civil Metropolitana - Feminino |
Q2373353
Direito Processual Penal
Analise as situações hipotéticas a seguir.
I. O marido de AGV, 22 anos, é policial militar e a agrediu fisicamente gerando inúmeras lesões de natureza média. Neste caso, poderá o juiz aplicar, de imediato, suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
II. APL, 35 anos, cessou a relação amorosa com seu namorado no dia 02/03/22; em 10/04/23, movido por ciúmes ao vê-la com um novo companheiro, seu ex-namorado a agrediu verbalmente em via pública. Nesta situação não deve ser aplicada a Lei Maria da Penha pelo eventual delito cometido pelo ex-namorado contra APL.
III. ACV, 38 anos, é vítima de constantes agressões pelo marido; desejando dar fim a esta situação ela irá propor ação de divórcio. Neste caso, a ofendida deverá propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
IV. CAG, 28 anos, é comprovadamente vítima de esbulho patrimonial por seu esposo. Nesta situação, a prática de violência patrimonial não encontra amparo no âmbito do ordenamento jurídico abarcado pela Lei nº 11.340/2006.
No que concerne à Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, está correto o que se afirma em
I. O marido de AGV, 22 anos, é policial militar e a agrediu fisicamente gerando inúmeras lesões de natureza média. Neste caso, poderá o juiz aplicar, de imediato, suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
II. APL, 35 anos, cessou a relação amorosa com seu namorado no dia 02/03/22; em 10/04/23, movido por ciúmes ao vê-la com um novo companheiro, seu ex-namorado a agrediu verbalmente em via pública. Nesta situação não deve ser aplicada a Lei Maria da Penha pelo eventual delito cometido pelo ex-namorado contra APL.
III. ACV, 38 anos, é vítima de constantes agressões pelo marido; desejando dar fim a esta situação ela irá propor ação de divórcio. Neste caso, a ofendida deverá propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
IV. CAG, 28 anos, é comprovadamente vítima de esbulho patrimonial por seu esposo. Nesta situação, a prática de violência patrimonial não encontra amparo no âmbito do ordenamento jurídico abarcado pela Lei nº 11.340/2006.
No que concerne à Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |
Q2371902
Direito Processual Penal
Um cidadão maior de dezoito anos de idade está
respondendo a processo pela prática de crime hediondo. No curso
da ação penal, após demonstradas a autoria e a materialidade do
delito que lhe foi imputado, comprovou-se, em perícia médica,
que o réu é inimputável, por ser portador de grave doença mental
e de alta periculosidade, desde a data do crime.
Nessa situação hipotética, em regra, caberá ao juiz, em sentença,
Nessa situação hipotética, em regra, caberá ao juiz, em sentença,
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |
Q2371901
Direito Processual Penal
Assinale a opção correta a respeito da prova no processo penal.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |
Q2371900
Direito Processual Penal
Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |
Q2371899
Direito Processual Penal
Em se tratando dos crimes de competência dos juizados especiais
criminais, a composição dos danos civis
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Assistente Social Escolar |
Q2370530
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, define quais são as formas
de violência doméstica e familiar contra a mulher. Entre elas, define uma como “qualquer conduta que
cause [à mulher] dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o
pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e
decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância
constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização,
exploração e limitação do direito de ir e vir”. Esse trecho da Lei define qual forma de violência?
Q2370304
Direito Processual Penal
Thiago agrediu verbal e fisicamente sua esposa Nicole, após crise de ciúmes. Ato contínuo, Nicole comunicou o fato à autoridade policial, que instaurou inquérito policial.
Finda a investigação, entendendo presentes a autoria e materialidade do fato típico, o delegado de polícia indiciou Thiago pelo crime de lesão corporal decorrente da condição do sexo feminino, o qual, segundo o art. 129, § 13, do Código Penal, é punido com pena de reclusão, de um ano a quatro anos.
Recebidos os autos no Ministério Público, tanto Thiago quanto Nicole informaram ao promotor de justiça com atribuição para o caso que o ocorrido havia sido uma situação pontual. Outrossim, Nicole disse que não desejava ver Thiago sendo processado criminalmente.
Em tal contexto, caberá ao promotor de justiça propor
Finda a investigação, entendendo presentes a autoria e materialidade do fato típico, o delegado de polícia indiciou Thiago pelo crime de lesão corporal decorrente da condição do sexo feminino, o qual, segundo o art. 129, § 13, do Código Penal, é punido com pena de reclusão, de um ano a quatro anos.
Recebidos os autos no Ministério Público, tanto Thiago quanto Nicole informaram ao promotor de justiça com atribuição para o caso que o ocorrido havia sido uma situação pontual. Outrossim, Nicole disse que não desejava ver Thiago sendo processado criminalmente.
Em tal contexto, caberá ao promotor de justiça propor
Q2370303
Direito Processual Penal
Os Juizados Especiais Criminais são importantes instrumentos para a administração da justiça, prestigiando a duração razoável do processo e a adoção de medidas, sempre que possível, para reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
A respeito do tema, é correto afirmar que
A respeito do tema, é correto afirmar que
Q2370301
Direito Processual Penal
Sobre o acordo de não persecução penal, é correto afirmar que
Q2370294
Direito Processual Penal
Entre os princípios abaixo, assinale o que não está expressamente elencado na Lei nº 9.099/1995 no rol dos princípios informativos dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Ano: 2024
Banca:
INQC
Órgão:
CPTrans de Petrópolis - RJ
Prova:
INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado |
Q2369076
Direito Processual Penal
Nincasi foi condenado pelo magistrado Zu, por
cometimento de crime doloso sendo a pena fixada em
cinco anos de reclusão, em regime fechado. No corpo da
sentença condenatória o magistrado também fixou
valores correspondentes ao ressarcimento dos danos
causados à vítima. Nesse caso, a sentença deve fixar:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Cuidador Social |
Q2368953
Direito Processual Penal
Cláudia é cuidadora social da Prefeitura Municipal de Miracema e uma de suas atribuições é realizar acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica. Em seu cotidiano profissional, a servidora relembra os tópicos estudados da Lei nº
11.340, de 07/08/2006, também chamada de Lei Maria da Penha. Sobre a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
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