Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal nível Médio

Q81466

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SJDHDS - BA Prova: FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário |

Q81466 Direito Processual Penal

Sobre o flagrante, o Código de Processo Penal prevê

A

o dever de encaminhar o auto de prisão em flagrante ao Ministério Público dentro do período de vinte e quatro horas após a prisão.

B

que a primeira pessoa a ser ouvida no auto de prisão em flagrante é o acusado, sobre a imputação que lhe é feita.

C

que dentro de doze horas depois da prisão será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade.

D

a faculdade de qualquer pessoa capturar alguém em flagrante delito.

E

que se considera em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com pessoa que esteja portando objetos de origem ilícita.

Q81463

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SJDHDS - BA Prova: FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário |

Q81463 Direito Processual Penal

Dentre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, expressamente previstas na Lei nº 11.340/06, NÃO figura a violência

A

psicológica.

B

patrimonial.

C

moral.

D

endêmica.

E

sexual.

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Q81398

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81398 Direito Processual Penal

Sobre habeas corpus, é INCORRETO afirmar:

A

o habeas corpus pode ser liberatório, repressivo e preventivo;

B

o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público;

C

caberá habeas corpus quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

D

é cabível impetração de habeas corpus com o objetivo de acelerar o inquérito policial;

E

não há que se falar em impetração de habeas corpus em favor de pessoas desconhecidas, de forma coletiva e indeterminada.

Q81397

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81397 Direito Processual Penal

Sobre prisão temporária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz e só caberá em crime de ação penal pública.

B

Não poderá ser decretada prisão temporária com fulcro em apenas um dos incisos do art. 1º da Lei nº7.960/89.

C

Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

D

A fase própria para se decretar prisão temporária é no curso do inquérito policial.

E

A prisão temporária tem prazo certo, previsto em lei.

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Q81396

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81396 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A prisão preventiva não pode ser decretada nos crimes culposos.

B

A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.

C

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública.

D

A prisão preventiva poderá ser decretada quando do descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

E

São pressupostos para decretação da prisão preventiva: prova da materialidade do fato e prova da autoria.

Q81395

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81395 Direito Processual Penal

Sobre prisão em flagrante é INCORRETO afirmar:

A

dá-se o quase-flagrante quando alguém é perseguido, logo após, por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração;

B

nos crimes permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência;

C

o flagrante diferido constitui exceção ao dever de prender;

D

não é possível a prisão em flagrante do eventual infrator em crime de ação penal privada;

E

a natureza jurídica do flagrante coercitivo é o estrito cumprimento do dever legal.

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Q81394

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81394 Direito Processual Penal

Em matéria de provas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Vige, no direito processual penal pátrio, o sistema do sistema legal de provas.

B

A materialidade dos crimes que deixam vestígios só pode ser comprovada por meio de exame de corpo de delito direto.

C

De acordo com o código de processo penal, toda pessoa poderá ser testemunha.

D

O código de processo penal não prevê a possibilidade de reconstituição do delito na fase do inquérito policial.

E

O código de processo penal não admite acareação entre testemunha e vítima.

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Q81393

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81393 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A competência é a delimitação do poder jurisdicional.

B

A prorrogação de competência não poderá ser voluntária.

C

A competência funcional é a fixada conforme a função que cada um dos vários órgãos jurisdicionais exerce, podendo ser por fase do processo, objeto do juízo e por grau de jurisdição.

D

A competência absoluta é a improrrogável, ou seja, a que não comporta modificação.

E

São causas que modificam a competência funcional e a competência material: a prorrogação de foro, a delegação e o desaforamento.

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Q81392

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81392 Direito Processual Penal

Sobre jurisdição e competência penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Inércia da jurisdição significa que o poder jurisdicional só poderá ser exercido pelo juiz mediante prévia provocação.

B

A garantia do juiz natural dá-se no momento da prática da infração penal e não no início do processo.

C

A conexão e a continência não importarão unidade de processo no concurso entre jurisdição comum e a do juízo de menores.

D

No Brasil, predomina a noção civilista de que a competência em razão do lugar do crime é relativa.

E

A conexão, causa modificadora da competência, pode ser: intersubjetiva, objetiva e probatória.

Q81391

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81391 Direito Processual Penal

Sobre ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação penal é pública condicionada à representação nos casos de crime de furto cometido em prejuízo de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita .

B

A ação penal privada exclusiva só pode ser proposta pelo ofendido.

C

Dá-se ação penal privada personalíssima quando o exercício compete exclusivamente ao ofendido, havendo, no entanto, sucessão por morte ou ausência.

D

Segundo entendimento do STF, não é concorrente a legitimidade do ofendido e do Ministério Público, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

E

Inexiste possibilidade de ação penal de iniciativa pública extensiva nos casos em que o crime elementar constitutivo do tipo do crime de iniciativa privada é de ação penal pública incondicionada.

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Q81390

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81390 Direito Processual Penal

Com relação à notitia criminis, é INCORRETO afirmar:

A

notitia criminis inqualificada corresponde à notícia anônima do crime;

B

delatio criminis simples é aquela cuja comunicação é feita por qualquer pessoa do povo, à autoridade policial, quando tiver ciência da existência de infração penal em que caiba ação pública incondicionada;

C

notitia crimnis provocada é a transmitida pelas diversas formas previstas na legislação processual penal;

D

a notícia do crime será considerada coercitiva, quando houver requisição do Ministério Público;

E

dá-se a notitia crimnis provocada, de cognição imediata, por conhecimento direto ou comunicação não formal.

Q81389

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81389 Direito Processual Penal

Sobre inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para os delitos previstos na lei de entorpecentes (Lei nº11.343/06), o prazo para a conclusão do inquérito será de 30 dias se o indiciado estiver preso e de 90 dias se estiver solto.

B

O Ministério Público poderá oferecer denúncia sem prévio inquérito policial ou peças de Informação.

C

Há normas que disciplinam o tempo de determinados atos que integram o inquérito policial, como aqueles que limitam direitos fundamentais.

D

O inquérito policial é unidirecional, não cabendo à autoridade policial emitir juízo de valor acerca do fato delituoso.

E

"Função endoprocedimental do inquérito policial", diz respeito à sua eficácia interna na fase processual, servindo para fundamentar as decisões interlocutórias tomadas no seu curso.

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Q73140

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73140 Direito Processual Penal

Assinale o instituto legal que NÃO é modalidade de prisão cautelar prevista na legislação processual penal.

A

Prisão correcional

B

Prisão em flagrante

C

Prisão preventiva

D

Prisão temporária

Q73139

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73139 Direito Processual Penal

Analise os seguintes institutos legais.

I. Agravo em execução e habeas corpus.

II. Carta testemunhável e recurso em sentido estrito.

III. Apelação e reconsideração.

A análise permite concluir quanto ao processo penal, que, tecnicamente, são previstos como recursos apenas os contidos

A

no item I.

B

no item II.

C

nos itens I e III.

D

nos itens II e III.

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Q73138

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73138 Direito Processual Penal

NÃO é impedimento para a propositura de ação civil reparatória a decisão penal que

A

absolver o réu, decidindo que o fato imputado não constitui crime.

B

absolver o réu, com base no exercício regular do direito.

C

absolver o réu, com base no in dubio pro reo.

D

arquivar o inquérito ou as peças de informação.

Q73137

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73137 Direito Processual Penal

Em relação ao estudo sobre a ação penal, assinale como se denomina a ação intentada pelo ofendido, quando ela não for iniciada no prazo legal pelo Ministério Público.

A

Ação penal pública.

B

Ação penal pública condicionada.

C

Ação penal privada secundária.

D

Ação penal privada subsidiária da pública.

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Q73136

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73136 Direito Processual Penal

É INCORRETO afirmar que o inquérito policial instaurado pela autoridade policial decorre

A

de notícia do suposto crime ocorrido.

B

de queixa do representante legal da vítima.

C

de requerimento do ofendido.

D

de requisição do juiz.

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Q63652

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63652 Direito Processual Penal

Lúcio, em liberdade, foi investigado pela suposta prática de crime de estelionato. O inquérito policial, após concluído, foi remetido à justiça. O MP recebeu os autos da investigação policial e, decorridos mais de dois meses, não se manifestou no caso.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Na ação penal privada subsidiária da pública, a vítima ou seu representante legal poderá oferecer denúncia perante a justiça, imputando a Lúcio o crime de estelionato.

B

Nessa situação, poderá o ofendido ou seu representante legal intentar ação penal privada subsidiária da ação pública.

C

Como o acusado está em liberdade, não há prazo para o MP se manifestar, restando, apenas, aguardar o pronunciamento do órgão de acusação do Estado, porque o crime é de ação pública incondicionada.

D

Caso o MP se manifeste pelo arquivamento do inquérito policial, poderá a vítima ou seu representante legal, discordando do posicionamento ministerial em relação ao fato, ofertar ação penal privada subsidiária.

E

A ação penal privada subsidiária da pública somente poderá ser intentada nos crimes que são processados mediante ação penal pública condicionada.

Q63651

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63651 Direito Processual Penal

Ainda a respeito da ação penal, assinale a opção correta.

A

Na sucessão do direito de queixa ou de representação, caso o cônjuge, que possui preferência, manifeste desinteresse em propor a ação ou em ofertar a representação, isso obstará o direito dos outros sucessores.

B

Na ação penal pública condicionada à representação, caso a vítima, maior de idade e capaz, tenha deixado transcorrer o prazo para representar, mesmo tendo ciência da autoria da infração penal, vindo esta a falecer, o direito de representação passará aos sucessores.

C

Na ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, poderá ocorrer a sucessão processual, caso este não a exercite no prazo estabelecido em lei.

D

Em qualquer infração penal, o recebimento de valores pelo ofendido ou seus sucessores, como indenização do dano causado pelo crime, consiste em renúncia tácita ao direito de queixa ou de representação.

E

A companheira que vive em união estável com o ofendido não possui legitimidade para oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada em curso, bem como oferecer representação, no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial.

Q63650

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63650 Direito Processual Penal

Acerca da ação penal, assinale a opção correta.

A

Se, na ação penal privada personalíssima, a vítima se tornar incapaz, o direito de queixa transfere-se ao curador legal e, uma vez restabelecida a capacidade, pode a vítima prosseguir com a ação penal intentada ou desistir dela.

B

Na ação penal privada personalíssima, sendo a vítima menor de idade, deverá aguardar a maioridade para ingressar com a ação penal, ou nomear curador especial para tal fim.

C

No caso de falecimento do titular da ação penal privada personalíssima com a ação penal em curso, os sucessores poderão prosseguir no feito.

D

A única possibilidade da ação penal privada personalíssima do ofendido existente no ordenamento jurídico brasileiro é a do crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento para o casamento.

E

No caso de ação penal privada personalíssima, ocorrendo o falecimento ou a declaração de ausência do ofendido, antes de ingressar com a referida ação penal, o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal nível médio

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