NÃO é impedimento para a propositura de ação civil reparatór...

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• Acerca da ação civil ex delicto, é correto afirmar:
• A respeito dos institutos aplicáveis ao direito processual penal, e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
• De acordo com a legislação processual penal brasileira, assinale a alternativa correta.
• Em decorrência da ação civil ex delicto, a legislação incentiva, através da concessão de benefícios aos agentes, a reparação dos...
• Impede a propositura de ação civil indenizatória a sentença penal que julgar extinta a punibilidade do réu.