Home Concursos Públicos Questões Q73138 NÃO é impedimento para a propositura de ação civil reparatór... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q73138 Direito Processual Penal Da Ação Civil , Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário | Q73138 Direito Processual Penal NÃO é impedimento para a propositura de ação civil reparatória a decisão penal que Alternativas A absolver o réu, decidindo que o fato imputado não constitui crime. B absolver o réu, com base no exercício regular do direito. C absolver o réu, com base no in dubio pro reo. D arquivar o inquérito ou as peças de informação. Gabarito Comentado Aulas Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro