Sobre o recurso em sentido estrito, carta testemunhável e embargos de declaração, nos termos do
Código de Processo Penal e Súmulas dos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, analise
as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:
Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a
decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público
para ajuizar a ação penal, deixa de receber a denúncia e extingue
a punibilidade em face da decadência.