Questões de Concurso Comentadas sobre recursos criminais em direito processual penal
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O juízo não recebeu o recurso sob o argumento de que este seria intempestivo, em razão do decurso do prazo para defesa técnica que ocorreu em 14/07/2023
A decisão do magistrado, no caso:
Quanto a Fábio, vitima do crime e no habilitado como assistente, este:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que: