João, suposto autor de fato delituoso, e o Ministério Públic...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224572 Direito Processual Penal

João, suposto autor de fato delituoso, e o Ministério Público assinaram proposta de Acordo de Não Persecução Penal. O juiz, em seguida, recusou homologação ao pactuado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

não caberá a interposição de qualquer recurso, devendo a proposta ser encaminhada diretamente ao procurador-geral de Justiça;

não caberá a interposição de qualquer recurso, devendo o Ministério Público dar prosseguimento ao processo penal;

caberá a interposição de recurso em sentido estrito;

caberá a interposição de embargos de nulidade;

caberá a interposição de recurso de apelação.

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